Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q811285 - PM-MG - 2016 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa CORRETA:

a) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
b) É função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação popular, para a proteção do patrimônio público e social, do meio
ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
c) Conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção,
por ação ou omissão do poder público.
d) Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades
constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

32)

Q805753 - FCC - 2015 - DPE-SP - Defensor Público

Sobre o posicionamento dos tribunais superiores em tema de processo coletivo e ações constitucionais, é INCORRETO afirmar:

a) O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que, em ações coletivas propostas por associações, apenas os associados que tenham dado autorização expressa para a propositura da ação poderão executar o título judicial ali engendrado, sendo que tal autorização pode ser dada por ato individual ou em assembleia geral.
b) Em julgamento de recurso representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assentou que a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário.
c) De acordo com posição consolidada do Supremo Tribunal Federal, a desistência da ação de mandado de segurança, após prestadas as informações, independe de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, da anuência de eventuais litisconsortes passivos necessários, mas deve ser manifestada até a prolação da sentença concessiva do writ.
d) O Superior Tribunal de Justiça vem admitindo o ingresso de assistentes litisconsorciais na ação popular a qualquer tempo, mesmo depois de prolatada a sentença de mérito, desde que comprovado o requisito da cidadania, contido no art. 1^o , § 3° da Lei de Ação Popular.
e) Em ações civis públicas ambientais, o Superior Tribunal de Justiça vem prestigiando o princípio “in dubio pro natura", admitindo a inversão do ônus da prova, para determinar ao empreendedor da atividade potencialmente perigosa que demonstre a inexistência de dano e, ou, a segurança do empreendimento.

33)

Q283319 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área I

Em relação à administração pública indireta e seus temas correlatos, julgue os itens subsequentes.

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato de autoridade autárquica lesivo ao patrimônio público.

Errado
Certo

34)

Q272056 - CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas

Sobre o artigo 5º da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo.

I. Partido político, devidamente constituído e registrado, ainda sem representação no Congresso Nacional, pode impetrar mandado de segurança coletivo.
II. A propositura de ação popular que visa a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural é garantida a qualquer cidadão.
III. Aos reconhecidamente pobres são gratuitos o registro civil de nascimento, o registro civil de casamento e divórcio e a certidão de óbito.
IV. Aquele que ficar preso além do tempo fixado na sentença ou condenado por erro judiciário será indenizado pelo Estado.
É correto o que se afirma em

a)
I e II, apenas.
b)
II e III, apenas.
c)
II e IV, apenas.
d)
III e IV, apenas.
e)
IV, apenas.

35)

Q626529 - MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça

Sobre o instituto da iniciativa popular de projetos de leis, tido como instrumento da soberania popular, é incorreto afirmar:

a)
o instituto significa a possibilidade de o eleitorado nacional deflagrar processo legislativo de lei complementar ou ordinária.
b)
pela real importância do instituto, incluído no rol dos direitos políticos com previsão constitucional, esse tipo de projeto de lei não está submetido a emendas parlamentares, devendo ser apenas aprovado ou rejeitado pelo Parlamento.
c)
havendo alteração, por emendas parlamentares, do projeto de lei de iniciativa popular, não se exige referendo popular, para a lei ser válida.
d)
o projeto de lei de iniciativa popular deve ser subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
e)
os projetos de iniciativa popular sempre iniciarão a tramitação na Câmara dos Deputados.

36)

Q397112 - FUNDEP - 2013 - CODEMIG - Analista - Advogado

Assinale a alternativa que NÃO constitui função obrigatória do Ministério Público no âmbito da ação popular.

a)
Recorrer das decisões contrárias ao autor.
b)
Providenciar para que as requisições de documentos e informações sejam atendidas dentro dos prazos fixados pelo juiz.
c)
Promover a responsabilidade civil ou criminal dos que nelas incidirem.
d)
Apressar a produção de provas.

37)

Q315299 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II

Leia a assertiva abaixo:

“Thomas Tudor, Secretário da Saúde do Município

de Prosopopeia, é acusado, pelo Jornal “Discurso

Empolado", de prática de atos lesivos ao patrimônio

público na contratação de empresa para prestação

de serviços técnicos profissionais de radiologia e

radiodiagnóstico".

Assim, considerando o caso acima, a impugnação dos

atos lesivos, visando à proteção do patrimônio público,

poderá ser manejada por meio de:

a)
Ação popular, proposta por qualquer cidadão brasileiro.
b)
Ação civil pública, proposta por qualquer cidadão brasileiro.
c)
Ação popular proposta apenas por pessoas residentes no Município de Prosopopei(A)
d)
Ação de improbidade administrativa proposta pelo presidente do Conselho Municipal de Saúd(E)
e)
Mandado de segurança coletivo, impetrado por entidade de classe constituída e legalizad(A)

38)

Q332932 - FUNDAÇÃO DOM CINTRA - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista - Administração,

A exigência da condição de cidadania para que uma pessoa seja autora de uma demanda judicial está vinculada ao seguinte writ:

a)
mandado de segurança
b)
ação civil pública
c)
habeas corpus
d)
habeas data
e)
ação popular

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