Assinale a opção em que é apresentado o atributo do ato administrativo que possibilita à administração pública executar seus próprios atos independentemente de autorização judicial.
No tocante à criação e atuação dos órgãos da administração indireta, assinale a opção correta.
A encampação, forma de extinção da concessão mediante a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, ocorre em decorrência de
Estruturas diretas e únicas de autoridade e responsabilidade entre superior e subordinados, com formato piramidal e ênfase na unidade de comando, são características típicas da organização do tipo
Quanto às entidades da administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.
O gestor de contratos deve juntar aos autos do processo todos os documentos necessários à comprovação da regular execução do contrato, entre os quais se incluem
Julgue os próximos itens, relativos a processo administrativo no âmbito da administração pública, atos administrativos, licitações e contratos administrativos, poder de polícia e processo administrativo disciplinar.
É vedada a aplicação da Lei n.º 9.784/1999 aos estados e aos municípios, já que ela estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.
Analise a definição abaixo:
Consiste em enunciado, nota ou aditamento feito para esclarecer ou interpretar um fato, em face de situação preexistente, criada por lei. Equivalendo a uma averbação, fica fazendo parte do documento original. Bastante utilizada na administração de pessoal, constitui-se em documento complementar de um ato, envolvendo fixação de vantagens pecuniárias, retificações ou alterações de nomes ou títulos.
Assinale a alternativa que indica corretamente o tipo de documento (ato administrativo) a que se refere a definição
Analise o texto abaixo considerando os atos administrativos e os princípios da Administração Pública.
Embora não se identifique com a legalidade, a ............................ administrativa produz efeitos jurídicos, porque acarreta a ..................... do ato, que pode ser decretada pela própria Administração ou pelo Poder .............................
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
As licitações de que tratam a Lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016, observarão, em condições normais, uma determinada sequência de fases. Identifique numericamente a ordem correta das fases que compõem um procedimento licitatório, listadas abaixo fora de ordem.
( ) julgamento
( ) verificação de efetividade dos lances ou propostas
( ) preparação
( ) interposição de recursos
( ) negociação
( ) apresentação de lances ou propostas, conforme o modo de disputa adotado
( ) adjudicação do objeto
( ) homologação do resultado ou revogação do procedimento
( ) divulgação
( ) habilitação
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Analise o texto abaixo em relação à Administração Pública Indireta.
.......(1)....... é a distribuição de ........(2)........ de uma para outra pessoa, física ou jurídica. Difere da .........(3).......... pelo fato de esta ser uma distribuição ............(4).......... de competências.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.
Julgue os próximos itens, relativos ao ato administrativo e ao processo administrativo.
A autorização é exemplo de ato administrativo vinculado e deve ser concedida pela administração, caso o interessado pela sua obtenção tenha cumprido todas as exigências legais.
Julgue os próximos itens, concernentes às licitações e aos contratos administrativos.
A Lei n.º 14.133/2021 veda expressamente a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos.
No que diz respeito à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue os itens a seguir.
A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências feita pela administração pública dentro da mesma pessoa jurídica.
Julgue os próximos itens, relativos ao ato administrativo e ao processo administrativo.
São atributos dos atos administrativos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
