O governo do Estado pretende transferir a atribuição de fiscalizar
as condições de salubridade dos hospitais da Secretaria de Saúde
para determinada autarquia.
Ao implementar tal medida, estará realizando
A respeito de processos licitatórios, julgue os seguintes itens.
A transferência, mediante ato administrativo, da execução de determinado serviço público a uma autarquia configura descentralização administrativa por outorga
Os princípios da administração pública estão previstos, de forma expressa ou implícita, na CF e, ainda, em leis ordinárias. Esses princípios, que consistem em parâmetros valorativos orientadores das atividades do Estado, são de observância obrigatória na administração direta e indireta de quaisquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios. Acerca desses princípios e da organização administrativa do Estado, julgue os itens a seguir.
A empresa pública somente pode ser criada por lei específica, com personalidade jurídica de direito público e adotando quaisquer formas societárias admitidas pelo Direito.
Julgue os itens seguintes, com relação ao modelo racional-legal e ao paradigma pós-burocrático na administração pública.
A atividade regulatória do Estado é voltada à defesa do interesse público, de modo a prevenir e corrigir as falhas de mercado e atuar no domínio econômico de forma indireta por meio das agências reguladoras.
Nas relações entre os Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta é importante considerar que
Coloque F (falso) ou V (verdadeiro) nas afirmativas abaixo,
em relação aos conceitos que envolvem a administração
pública direta e indireta no âmbito da União, de acordo com
Hely Lopes Meirelles, assinalando a seguir a opção que
apresenta a seqüência correta.
( ) As autarquias, fundações públicas, empresas públicas e
sociedades de economia mista apresentam três pontos em
comum: criação por lei específica, personalidade jurídica e patrimônio próprio.
( ) A autarquia, pessoa jurídica de Direito Público, realiza
um serviço destacado da Administração indireta, exercendo,
assim, atividades típicas da Administração Pública .
( ) A fundação pública, pessoa jurídica de Direito Público,
realiza atividades apenas de interesse público.
( ) A empresa pública, pessoa jurídica de Direito Público,
tem por finalidade a exploração de atividade econômica
por força de contingência ou de conveniência administrativa.
( ) A sociedade de economia mista, pessoa jurídica de Direito
Privado, tem por objetivo a exploração de atividade
econômica, independente das circunstâncias que justificam
a criação da empresa pública.
Leia atentamente o texto a seguir, trecho extraído de um
conto de autoria de Lima Barreto, publicado no início do
século XX. Tendo–o em mente, analise as afirmativas
subsequentes, classificando–as em verdadeiras (V) ou
falsas (F). Ao final, assinale a opção que contenha a
sequência correta.
O HOMEM QUE SABIA JAVANÊS
“O marido de Dona Maria da Glória (assim se chamava a
filha do barão), era desembargador, homem relacionado e
poderoso; mas não se pejava em mostrar diante de todo
o mundo a sua admiração pelo meu javanês. Por outro
lado, o barão estava contentíssimo. Ao fim de dois meses,
desistira da aprendizagem e pedira–me que lhe traduzisse,
um dia sim outro não, um trecho do livro encantado.
Bastava entendê–lo, disse–me ele; nada se opunha que
outrem o traduzisse e ele ouvisse. Assim evitava a fadiga
do estudo e cumpria o encargo.
Sabes bem que até hoje nada sei de javanês, mas compus
umas histórias bem tolas e impingi–as ao velhote como
sendo do crônicon. Como ele ouvia aquelas bobagens!...
Ficava extático, como se estivesse a ouvir palavras de um
anjo. E eu crescia a seus olhos! Fez–me morar em sua
casa, enchia–me de presentes, aumentava–me o ordenado.
Passava, enfim, uma vida regalada.
Contribuiu muito para isso o fato de vir ele a receber
uma herança de um seu parente esquecido que vivia em
Portugal. O bom velho atribuiu a coisa ao meu javanês; e
eu estive quase a crê–lo também.
Fui perdendo os remorsos; mas, em todo o caso, sempre
tive medo de que me aparecesse pela frente alguém
que soubesse o tal patuá malaio. E esse meu temor foi
grande, quando o doce barão me mandou com uma carta
ao Visconde de Caruru, para que me fizesse entrar na
diplomacia. Fiz–lhe todas as objeções: a minha fealdade, a
falta de elegância, o meu aspecto tagalo. – "Qual! retrucava
ele. Vá, menino; você sabe javanês! "Fui. Mandou–me o
visconde para a Secretaria dos Estrangeiros com diversas
recomendações. Foi um sucesso.
O diretor chamou os chefes de seção: "Vejam só, um
homem que sabe javanês – que portento!"
Os chefes da seção levaram–me aos oficiais e amanuenses
e houve um destes que me olhou mais com ódio do que
com inveja ou admiração. E todos diziam: "Então sabe
javanês? É difícil? Não há quem o saiba aqui!"
O tal amanuense, que me olhou com ódio, acudiu então: "É
verdade, mas eu sei canaque. O senhor sabe?" Disse–lhe
que não e fui à presença do ministro.
A alta autoridade levantou–se, pôs as mãos às cadeiras,
consertou o pince–nez no nariz e perguntou: " Então, sabe
javanês?" Respondi–lhe que sim; e, à sua pergunta onde
o tinha aprendido, contei–lhe a história do tal pai javanês.
"Bem, disse–me o ministro o senhor não deve ir para a
diplomacia; o seu físico não se presta... O bom seria um
consulado na Àsia ou Oceania. Por ora, não há vaga, mas
vou fazer uma reforma e o senhor entrará. De hoje em
diante, porém, fica adido ao meu ministério e quero que,
para o ano, parta para Bâle, onde vai representar o Brasil
no congresso de Lingüística. Estude, leia o Hove–Iacque,
o Max Müller, e outros!"
Imagina tu que eu até aí nada sabia de javanês, mas estava
empregado e iria representar o Brasil em um congresso de
sábios.”
( ) Os dois últimos parágrafos estampam o funcionamento
da Administração Pública durante a primeira República.
( ) A carta mencionada no texto é a demonstração de força
do apadrinhador, que, com sua influência, mobiliza os
órgãos estatais a seu favor.
( ) Sob certo aspecto, a meritocracia está presente no
conto estudado, assim como estava na primeira
República, pois o professor de javanês somente
alcançou o posto estatal por força dos conhecimentos
da língua estrangeira que todos achavam que ele
possuía.
A respeito da organização administrativa, julgue os próximos itens
Configura hipótese de descentralização administrativa a criação de uma eventual Secretaria de Estado de Aquisições do DF.
Em relação à administração pública, assinale a opção correta.
Julgue os próximos itens, com base na legislação da administração pública.
A descentralização, como princípio fundamental da administração pública federal, pressupõe duas pessoas jurídicas distintas, o Estado e a entidade que executará o serviço.
No que se refere ao processo organizacional, julgue os itens que se seguem.
A administração pública direta inclui pessoas jurídicas distintas do Estado que possuem como função a atividade administrativa pública.
A administração pública no Brasil se divide em direta e indireta. As fundações públicas, agências executivas e reguladoras, empresas públicas são alguns exemplos de autarquias. Sobre essas, leia as afirmativas.
I. No âmbito do Executivo Federal, a direta é composta por órgãos com personalidade jurídica própria, mas que desempenham funções do Estado de maneira descentralizada e em todas as esferas — federal, estadual, distrital e municipal. Já a administração indireta é composta pela Presidência da República, os ministérios e as secretarias especiais.
II. As fundações públicas, agências executivas e reguladoras, empresas públicas são alguns exemplos de autarquias — órgãos que integram a administração pública direta.
III. As autarquias são criadas por meio de uma lei com a finalidade de executar uma atribuição específica. Podem ser vinculadas à Presidência da República ou a ministérios. O patrimônio e receita são próprios, mas sujeitos à fiscalização do Estado.
IV. As autarquias têm, como funcionários, servidores públicos. Assim como ocorre nos órgãos da administração direta, os servidores precisam ser aprovados em concurso público, mesmo os que ocupam cargos comissionados em funções de chefia, direção e assessoramento. É correto o que se afirma em:
Considerando o Decreto n.º 6.170/2007 e a Portaria Interministerial n.º 507/2011, que dispõem sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, julgue os itens que se seguem.
Em caráter excepcional, órgãos e entidades federais podem executar programas estaduais ou municipais, e os órgãos da administração direta podem executar programas a cargo de entidade da administração indireta, sob regime de mútua cooperação mediante convênio.
Julgue os próximos itens, com base na legislação da administração pública.
As entidades da administração pública indireta têm capacidade de autoadministração, ou seja, podem definir regras para se organizarem.
Com base na legislação que rege a administração pública, julgue os itens seguintes.
As autarquias possuem determinado grau de autonomia em face da administração pública direta, visto que detêm personalidade jurídica própria, bem como patrimônio e receitas próprios.
