Acerca da despesa pública, julgue os itens seguintes.
A liquidação da despesa pública consiste na satisfação do direito do credor.
Segundo as disposições constitucionais do ciclo orçamentário brasileiro, julgue os itens de 81 a 85.
A iniciativa para apresentação dos projetos relativos aos instrumentos de planejamento é compartilhada entre o presidente do Congresso Nacional e o presidente da República.
Quanto à Lei n°. 4.320/1964, que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, julgue os itens de 86 a 90.
Suponha-se que o Poder Executivo de determinado ente deseje construir uma escola para atendimento infantil em tempo integral e, para tanto, adquira um terreno localizado no município.
Nesse caso, como se trata de mera transferência de titularidade, a Lei n.° 4.320/1964 classifica tal despesa orçamentária como inversão financeira.
Quanto à Lei n.° 4.320/1964, que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, julgue os itens de 86 a 90.
Para fins de reconhecimento contábil e de apuração de resultados, dispõe a Lei que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.
Considerando a Lei Complementar n.° 101/2000 – também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) –, julgue os itens de 91 a 94.
Para os fins da LRF, considera-se obrigatória e de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior à duração do mandato do chefe do Poder Executivo.
A atividade orçamentária deve ser desenvolvida com observância de vários princípios, alguns previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e outros na legislação infraconstitucional (principalmente, no texto da Lei nº 4.320/1964).
Dentre os princípios orçamentários, é CORRETO afirmar:
De acordo com o parágrafo 2º, do art. 2º, da Lei 4.320/1964, acompanharão a Lei de Orçamento:
I. Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;
II. Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos nºs 6 a 9;
III. Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços; e,
IV. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.
Estão CORRETAS apenas as assertivas:
Conforme disposição constitucional, a Lei Orçamentária Anual (LOA) é constituída por três orçamentos: fiscal, seguridade social e investimentos das empresas. Analise as afirmativas a seguir.
I. A criação do orçamento de investimentos das empresas reflete a preocupação, dominante na década de 1990, com a dimensão alcançada pelo segmento empresarial público e a importância deste no quadro de dificuldades fiscais que caracterizava o Estado brasileiro.
II. Conforme a definição constitucional, o orçamento da seguridade social abrange as entidades e órgãos a ela vinculados (saúde, previdência social e assistência social) da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
III. Orçamento de investimento das empresas, compreende os investimentos realizados pelas empresas em que o poder público, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social sem direito a voto.
IV. O orçamento fiscal constitui-se no principal dos três orçamentos e refere-se aos poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público
Assinale a alternativa correta.
Julgue os próximos itens, relativos às receitas e às despesas públicas.
Os restos a pagar processados são aqueles que passaram pelos dois estágios iniciais da execução da despesa: o empenho e a liquidação.
Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens que se seguem.
É vedado o aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado que possa afetar as metas de resultado fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias, devendo os efeitos financeiros desse aumento, nos períodos seguintes, ser objeto de compensação por meio de aumento permanente de receitas ou de redução permanente de despesas.
Julgue os seguintes itens, a respeito dos procedimentos constitucionais que tratam da fiscalização contábil, orçamentária e financeira no âmbito do Governo Federal do Brasil.
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle externo com a finalidade de apoiar o controle interno no exercício de sua missão institucional.
Entende-se por ciclo orçamentário, a sequência de fases ou etapas que compõem o processo orçamentário. Corresponde ao período em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até a avaliação final. A respeito do ciclo orçamentário, analise as afirmativas a seguir.
I. O orçamento público é uma lei ordinária de iniciativa do chefe do Poder Executivo, com vigência por tempo determinado, cuja estrutura e nível de detalhamento foram previamente definidos por uma outra lei ordinária relativa ao respectivo exercício financeiro, denominada Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II. Quando da apreciação do Projeto de Lei Orçamentária, o Poder Legislativo não poderá efetuar quaisquer emendas, haja vista que o conhecimento inerente ao volume de recursos passíveis de ingressar nos cofres públicos, bem como as despesas a serem estimadas para o exercício financeiro subsequente são atribuições específicas do Poder Executivo.
III. A partir do momento que a Lei Orçamentária e a Lei de Diretrizes Orçamentárias forem aprovadas pelo Poder Legislativo, torna-se possível elaborar o Plano Plurianual e estabelecer as metas de política fiscal, as quais devem ser consonantes com trajetória da dívida pública.
Está correto o que se afirma apenas em
O administrador público deve ter perfeita compreensão das providências a serem tomadas em relação às despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até trinta e um de dezembro do exercício financeiro vigente. Considerando o exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.
Acerca dos indicadores de desempenho na administração financeira, julgue os próximos itens.
O indicador de liquidez seca mensura o quanto a empresa poderá dispor de seus estoques para cumprir as suas obrigações de curto prazo.
Considerando o disposto nas normas gerais de direito financeiro, estabelecidas pela Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa INCORRETA.
