Questões de Concurso – Aprova Concursos

76)

Q791157 - FUNDATEC - 2019 - CRP 7ª Região RS - Administrador

Os créditos adicionais são alterações qualitativas e quantitativas realizadas no orçamento. Segundo a Lei nº 4.320/1964, são créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Tendo em vista o conteúdo apresentado, assinale a alternativa que apresenta conceito adequado sobre créditos adicionais suplementares.

a) São os créditos destinados a despesas urgentes ou imprevisíveis, como em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
b) Trata-se de créditos distribuídos ao ente ou órgão que não fez previsão orçamentária no exercício financeiro apropriado.
c) São proventos destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
d) São créditos destinados ao reforço de dotação orçamentária.
e) Têm, dentre outras finalidades, o objetivo de resguardar financeiramente os entes e órgãos que possuem baixo fluxo de caixa ou problemas de liquidez.

77)

Q783457 - FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo

Considere as afirmativas abaixo, relativas às transferências voluntárias e à destinação de recursos ao setor privado, na forma disciplinada pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal:

I. A destinação de recursos públicos para subvenção de entidades privadas com fins lucrativos depende de autorização em lei e deve atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no Orçamento ou em créditos adicionais.
II. Os Estados que extrapolarem o limite de endividamento fixado pelo Senado Federal e não procederem à recondução a tais limites no prazo fixado pela LRF ficam proibidos de receber transferências voluntárias da União.
III. Os Municípios que ultrapassarem o limite máximo de gastos com despesa de pessoal fixado na LRF ficam impedidos de receber o produto da participação em impostos estaduais nos percentuais fixados na Constituição Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
I.
b)
II e III.
c)
I e III.
d)
I e II.
e)
II.

78)

Q783635 - CONSULPLAN - 2019 - FOZPREV - Analista - Ciências Contábeis

Sobre as espécies de renúncia de receita, assinale a alternativa correta.

a) A isenção é a espécie mais usual de renúncia e define-se como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido.
b) A anistia é o perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida, situação difícil que impossibilita o sujeito passivo solver o débito.
c) A remissão é o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu.
d) A concessão de isenção em caráter não geral é um tipo de anistia.
e) Renúncia devedora é aquela que representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria.

79)

Q782125 - IDECAN - 2019 - IF-PB - Contador

São leis de iniciativa do Poder Executivo, em conformidade com o artigo 165 da Constituição Federal de 1988

a) o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
b) o plano plurianual, os orçamentos anuais e o plano de contas.
c) o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os créditos adicionais.
d) as diretrizes orçamentárias, os balanços públicos e o plano de contas.
e) as diretrizes orçamentárias, os balanços públicos e os créditos adicionais.

80)

Q788572 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Nos termos da LRF, os prazos para eliminação do percentual excedente ao limite fixado em lei complementar para despesa de pessoal no âmbito municipal

a) poderão ser suspensos na ocorrência de calamidade pública reconhecida pela assembleia legislativa de um estado, enquanto perdurar a situação.
b) poderão ser suspensos na ocorrência de estado de defesa, que poderá ser reconhecido pela assembleia legislativa de um estado, enquanto perdurar a situação.
c) poderão ser suspensos em caso de crescimento real negativo do produto interno bruto (PIB) nacional.
d) poderão ser duplicados em caso de crescimento real positivo do produto interno bruto (PIB) nacional.
e) não poderão ser duplicados nem suspensos.

81)

Q785319 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Técnico em Contabilidade

Os suprimentos de fundos é uma forma específica de realização da despesa pública, também conhecida como

a) fixação.
b) liquidação.
c) adiantamento.
d) empenho.
e) antecipação de pagamento.

82)

Q803306 - CESPE - 2019 - CGE-CE - Auditor de Controle Interno - Área de Fomento ao Controle Social

A câmara de vereadores de determinado município aprovou e o prefeito promulgou lei que alterava uma ação governamental e acarretava aumento na despesa pública. No projeto da referida lei, constava somente a estimativa do impacto orçamentário-financeiro do exercício em que ela deveria entrar em vigor e a declaração de que o aumento de despesa se adequava, orçamentária e financeiramente, à lei orçamentária anual vigente.

À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que a referida despesa é

a) regular, porque a lei municipal em questão atende corretamente aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
b) irregular, por não ter sido previsto o impacto orçamentário-financeiro nos dois exercícios seguintes à entrada em vigor da lei e por não ter sido apresentada declaração de compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
c) regular, pois é facultativa a apresentação da declaração de compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, sendo obrigatória somente a declaração de compatibilidade com a lei orçamentária anual.
d) irregular, somente porque deveria ter sido apresentado o impacto orçamentário-financeiro nos dois exercícios seguintes à entrada em vigor da lei.
e) irregular, por não ter sido apresentado o impacto orçamentário-financeiro nos dois exercícios seguintes à entrada em vigor da lei e por não ter sido apresentada a declaração de compatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias, única declaração obrigatória.

83)

Q791156 - FUNDATEC - 2019 - CRP 7ª Região RS - Administrador

Os princípios orçamentários são premissas, linhas norteadoras a serem observadas na elaboração e execução da lei orçamentária. São válidos para todos os entes e para todos os Poderes, de modo que visam a aumentar a consistência e a estabilidade do sistema orçamentário. Por isso, são as bases nas quais se deve orientar o processo orçamentário. Com base nisso, assinale a alternativa correta em relação ao princípio da Universalidade.

a) Todas as receitas e despesas devem constar da lei de orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
b) O orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para cada ente da Federação em cada exercício financeiro.
c) Não é permitida a inclusão de matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas no orçamento.
d) O orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta.
e) As receitas e despesas devem ser discriminadas, demonstrando a origem e a aplicação dos recursos.

84)

Q788571 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Nos termos da LRF, pode ser classificada como transferência voluntária a entrega espontânea de recursos de um ente da Federação a outro que

a) seja derivada de determinação prevista na Constituição.
b) seja derivada de determinação prevista em lei ordinária.
c) seja destinada ao Sistema Único de Saúde.
d) seja destinada à educação municipal.
e) não seja oriunda de receitas de capital.

85)

Q788951 - CPCON - 2019 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Assessor Jurídico,

Diz o art. 165, §8° da CF/88: “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei”. Segundo a doutrina, essa norma constitucional expressa o seguinte princípio orçamentário:

a)
Responsabilidade na gestão fiscal.
b)
Unidade.
c)
Exclusividade.
d)
Legitimidade orçamentária.
e)
Equilíbrio orçamentário .

86)

Q788956 - CPCON - 2019 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Contador

A Lei 4.320/1964 define que os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo, porém depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. Qual dos recursos a seguir listados, desde que disponível não pode ser utilizado para esta finalidade?

a) Os recursos provenientes de excesso de arrecadação.
b) O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
c) A reserva de contingência.
d) Os recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
e) O produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.

87)

Q794011 - EXCELÊNCIA - 2019 - CORE-MT - Assistente Administrativo

Considerando o orçamento público como instrumento de gestão de maior relevância e provavelmente o mais antigo da administração pública, sendo um instrumento que os governos usam para organizar os seus recursos financeiros. Atualmente o orçamento público apresenta múltiplas funções. Assinale a alternativa CORRETA sobre algumas as funções do orçamento :

a) Função Alocativa o governo dirige a utilização dos recursos totais da economia, incluindo a oferta de bens públicos. Dessa forma, podem ser criados incentivos para desenvolver certos setores econômicos em relação a outros.
b) Função Distributiva está relacionada às escolhas orçamentárias na busca do pleno emprego dos recursos econômicos; da estabilidade de preços; do equilíbrio da balança de pagamentos e das taxas de câmbio, com vistas ao crescimento econômico em bases sustentáveis.
c) Função Estabilizadora essa função tem importância fundamental para o crescimento equilibrado do país. Por intermédio dela, o governo deve combater os desequilíbrios regionais e sociais, promovendo o desenvolvimento das regiões e classes menos favorecidas
d) Função Liderar está intimamente associada a planejar, determina a melhor combinação de fatores, forças, recursos , certificando que os recursos humanos, materiais e financeiros trabalham lado a lado.
e) Nenhuma das alternativas.

88)

Q790627 - CEC - 2019 - UFPE - Técnico em Contabilidade

Quando o Poder Executivo envia ao Congresso Nacional a Lei Orçamentária Anual, a fase da despesa contemplada é

a)
estimativa.
b)
empenho.
c)
liquidação.
d)
monetização.
e)
fixação.

89)

Q787953 - CPCON - 2019 - Prefeitura de Cuitegi - PB - Analista de Controle Interno

Assinale a assertiva CORRETA sobre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

a) Não existe a obrigatoriedade do projeto de lei orçamentária anual estar compatível com o PPA e com a LDO.
b) O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual possuem uma relação mutuamente excludente, ou seja, a existência de um anula a essência do outro.
c) A lei orçamentária anual autoriza as despesas do ente governamental, de acordo com a previsão de arrecadação, não sendo possível a realização de despesas acima do limite previsto na lei.
d) O orçamento anual existe para viabilizar o alcance dos objetivos e metas propostos no PPA, em conformidade com as diretrizes fixadas pela LDO.
e) O primeiro documento gerado em consequência do PPA é a LOA, que serve como balizador da elaboração da LDO.

90)

Q782129 - IDECAN - 2019 - IF-PB - Contador

Sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), marque a opção correta.

a) Apresenta normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
b) Disporá sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
c) Demonstrará as metas trimestrais apresentadas pelo Banco Central sobre o impacto e o custo fiscal das suas operações.
d) Estabelecerá critérios e formas de limitação de empenhos.
e) É constituída por três orçamentos: fiscal, seguridade social e investimentos das empresas.

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