Acerca das disposições da Lei Complementar Estadual nº 146/2003, analise as afirmativas abaixo.
I. À Defensoria Pública é conferido o direito de apurar o estado de carência dos seus assistidos.
II. A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso tem por Chefe o Defensor Público Geral, nomeado pelo Governador do Estado, escolhido em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório dentre membros estáveis da carreira maiores de 35 (trinta e cinco) anos, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
III. Não havendo publicação do ato de nomeação do Defensor Público-Geral no Diário Oficial do Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da lista tríplice pela Casa Civil do Estado, será empossado o Defensor Público mais votado.
Estão corretas as afirmativas:
A mensagem em redação oficial é o instrumento de comunicação oficial entre Chefes dos Poderes Públicos.
Sobre a finalidade das mensagens, analise as afirmativas abaixo.
I. Mensagem pode ter finalidade de encaminhamento de proposta de emenda constitucional.
II. Mensagem pode ter finalidade de indicação de autoridades.
Assinale a alternativa correta.
Sobre atividade administrativa na Administração Pública, analise as afirmativas abaixo. I. A natureza da atividade administrativa é a de um múnus público para quem a exerce. É encargo de guarda, conservação e aprimoramento dos bens, interesses e serviços da coletividade, que se desenvolve segundo a lei e a moralidade administrativa. II. O fim da atividade administrativa é sempre o interesse público ou o bem da coletividade. Toda atividade administrativa deve ser orientada neste sentido.
Assinale a alternativa correta.
O Agente público tem alguns deveres na Administração Pública.
Assinale a alternativa que apresenta o dever do agente público de desempenhar as atribuições do cargo, função ou emprego público de que é titular.
A função planejamento dentre as básicas da Administração é caracterizada por procurar descobrir novas oportunidades, antecipar e evitar problemas, desenvolver um efetivo curso de ação, além de compreender as incertezas e os riscos das várias opções que se oferecem. Há três tipos de planejamento.
Assinale a alternativa que apresenta o tipo de planejamento que é realizado pelos executivos de alto nível hierárquico, é definido em um horizonte temporal abrangente e tem por propósito a sobrevivência e o crescimento da empresa, a eficiência a longo prazo.
