Com suporte nos direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal, analise as assertivas a seguir: I.A inviolabilidade do domicílio é garantia constitucional absoluta, admitindo-se, como exceção, o acesso às dependências da casa alheia apenas nos casos de desastre ou para prestar socorro. II.A cobrança de taxas de pedágio para circulação em rodovias estaduais ou federais viola a garantia constitucional de liberdade de locomoção no território nacional. III.O direito de petição aos órgãos públicos é assegurado pela Constituição Federal, não podendo seu exercício ser condicionado ao pagamento de taxas. IV.Por expressa previsão constitucional, não há crime ou pena sem lei anterior que os defina. Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa que consigna corretamente as
espécies de sanções disciplinares previstas no Estatuto
dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo
(Lei Estadual nº. 10.261/68.:
Analise as assertivas a seguir:
I.Quando a falsidade ideológica é cometida por servidor público prevalecendo-se do cargo que ocupa, o crime caracterizado é o de excesso de exação.
II.O servidor público que revela fato de que tem conhecimento em razão do cargo e que deva permanecer em segredo pratica o delito de tráfico de influência.
III.O servidor público que patrocina interesse privado perante a administração pública valendo-se do cargo que ocupa pratica o crime de advocacia administrativa.
IV.A conduta do servidor público de devassar sigilo de proposta de concorrência pública constitui o crime de violação de sigilo funcional.
Assinale a alternativa correta:
No que se refere à escrituração de livros, documentos e outros papeis de interesse da Promotoria de Justiça, podese afirmar corretamente que:
Muammar Gaddafi é considerado um dos piores ditadores
do mundo. Ele não hesitou em usar as Forças Armadas
em repressão aos protestos iniciados em fevereiro de
2011.Em relação ao ditador descrito anteriormente,
assinale a alternativa correta.
