Questões de Concurso – Aprova Concursos

76)

Q249581 - IBFC - 2013 - IDECI - Advogado

Com base no Novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), julgue os itens a seguir:
I. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo, decaindo em 3 (três) anos o direito de anular sua constituição, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
II. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Já os bens bens públicos dominicais podem ser alienados e usucapidos, observadas as exigências da lei.
III. É anulável o negócio jurídico praticado por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, sendo de 4 (quatro) anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico.
IV. Não corre a prescrição pendendo condição resolutiva, não estando vencido o prazo ou pendendo ação de evicção.
Estão corretos os itens:

a) I e IV, apenas.
b) II e IV, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.

77)

Q195447 - IBFC - 2013 - EBSERH - Advogado

Na hipótese de não ter sido efetuada a convocação do licitante vencedor para a respectiva contratação, a lei estipula que o particular fica liberado dos compromissos assumidos:

a) Decorridos 15 (quinze) dias, contados da data do resultado.
b) Decorridos 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do resultado na Imprensa Oficial.
c) Decorridos 45 (quarenta e cinco) dias da data da entrega das propostas.
d) Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas.

78)

Q195454 - IBFC - 2013 - EBSERH - Advogado

Compete, privativamente, à União legislar sobre:

a) Direito financeiro.
b) Responsabilidade por dano ao meio ambiente.
c) Sistema estatístico.
d) Produção e consumo.

79)

Q195461 - IBFC - 2013 - EBSERH - Advogado

Considerando o Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, que aprovou o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares EBSERH, assinale a alternativa incorreta:

a) A EBSERH será supervisionada pelo Ministério de Estado da Educação.
b) Opinar sobre as linhas gerais das políticas, diretrizes e estratégias da EBSERH, orientando o Conselho de Administração e a Diretoria Executiva no cumprimento de suas atribuições é atribuição do Conselho Fiscal da EBSERH.
c) A EBSERH será administrada por uma Diretoria Executiva, composta pelo Presidente e até seis Diretores, todos nomeados e destituíveis, a qualquer tempo.
d) O órgão de auditoria interna da EBSERH vincula-se diretamente ao Conselho de Administração.

80)

Q195450 - IBFC - 2013 - EBSERH - Advogado

Analise as seguintes afirmações referentes às Finanças Públicas disciplinadas na Constituição Federal de 1988:

I. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pela Casa da Moeda.

II. Lei complementar disporá sobre dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.

III. É vedado ao Banco Central comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

Está correto o que se afirma em:

a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) I e III.
d) II e III.

81)

Q195462 - IBFC - 2013 - EBSERH - Advogado

Considerando o Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, que aprovou o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares EBSERH, assinale a alternativa incorreta:

a) Três membros indicados pelo Ministro de Estado da Educação farão parte do Conselho de Administração da EBSERH.
b) Fará parte do Conselho de Administração da EBSERH um membro indicado pela Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior, sendo reitor de universidade federal ou diretor de hospital universitário federal.
c) O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração será de dois anos contados a partir da data de publicação do ato de nomeação, podendo ser reconduzidos por igual período.
d) A Presidência do Conselho de Administração da EBSERH será exercida por qualquer um de seus membros, mediante escolha pelo próprio Conselho.

82)

Q249573 - IBFC - 2013 - IDECI - Advogado

A Constituição Federal de 1988 prevê, expressamente, as matérias que serão reservadas à lei complementar (CF, art. 69). Assinale a alternativa em que todas as matérias dependem de lei complementar.

a) Fixar outras atribuições ao Vice-Presidente da República; definir as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental; e estabelecer as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.
b) Estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por meio de lei ordinária, estabelecer normas de igual objetivo; estabelecer regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, dispondo sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de liquidação; e estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.
c) Dispor sobre finanças públicas, dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público, concessão de garantias pelas entidades públicas, emissão e resgate de títulos da dívida pública, fiscalização das instituições financeiras; estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação; e estabelecer outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.
d) Regular a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa; dispor sobre fiscalização financeira da administração pública direta e indireta, operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional; estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

83)

Q249580 - IBFC - 2013 - IDECI - Advogado

Segundo o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, considera(m)-se Crime(s) Contra a Administração Pública:
I. Apropriar-se o funcionário público, de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, mesmo que para tanto tenha concorrido de forma culposa para o crime de outrem.
II. Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha.
III. Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso.
IV. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
Estão corretos os itens:

a) I, II e IV, apenas.
b) I e IV, apenas.
c) II e III apenas.
d) I, II, III e IV.

84)

Q249572 - IBFC - 2013 - IDECI - Advogado

Com base no regime jurídico dos servidores públicos previsto no art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

a) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor, ou a de um cargo de professor com outro técnico ou científico, ou, ainda, a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
b) A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias e fundações, mas não abrange as empresas públicas e sociedades de economia mista porque estas são constituídas sob a forma de pessoas jurídicas de direito privado.
c) A Constituição Federal prevê que a administração fazendária e seus servidores fiscais terão precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei, dentro de suas áreas de competência e jurisdição.
d) Somente por lei, que deve necessariamente ser específica, poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

85)

Q249577 - IBFC - 2013 - IDECI - Advogado

O art. 150 da Constituição Federal estabelece algumas hipóteses de limitações do Poder de Tributar. Tendo em vista as disposições constitucionais, é INCORRETO dizer que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

a)
Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
b)
Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, ou antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, salvo exceções constitucionais.
c)
Instituir tributos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, templos de qualquer culto, o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, bem como sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
d)
Utilizar tributo com efeito de confisco ou estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

86)

Q249589 - IBFC - 2013 - IDECI - Advogado

Segundo dispõe a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta:

a) Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.
b) Os créditos adicionais suplementares são aqueles destinados a cobrir despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
c) Considera-se transferências de capital, as aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, bem como aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital.
d) São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.

87)

Q195449 - IBFC - 2013 - EBSERH - Advogado

Sobre os bens públicos, de acordo com a legislação, pode-se afirmar que:

a) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
b) Os bens públicos dominicais não podem ser alienados.
c) São bens de uso especial, os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito real de cada uma dessas entidades.
d) Somente se admite o uso comum dos bens públicos, desde que seja gratuito, conforme for estabelecido legalmente pela entidade cuja administração pertencerem.

88)

Q195451 - IBFC - 2013 - EBSERH - Advogado

A Constituição da República estabelece que o Conselho da República e o Conselho Nacional de Defesa são igualmente competentes para se pronunciarem sobre:

a) declaração de guerra e celebração da paz.
b) intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.
c) as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
d) concessão de indulto, podendo ouvir, se necessário, os órgãos competentes.

89)

Q195445 - IBFC - 2013 - EBSERH - Advogado

Indique a alternativa que contempla o ato administrativo através do qual o Ministro de Estado regulamenta a execução de uma determinada lei:

a)
Instrução.
b)
Portaria.
c)
Resolução.
d)
Circular.

90)

Q195452 - IBFC - 2013 - EBSERH - Advogado

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Sobre as características do poder constituinte originário, pode- se dizer que ele é inicial, autônomo, ilimitado juridicamente, incondicionado e soberano na tomada de suas decisões.
b) A manifestação do poder constituinte reformador verifica- se através das emendas constitucionais.
c) O poder constituinte derivado reformador é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente.
d) O poder constituinte derivado decorrente tem por missão estruturar a Constituição dos Estados-membros.

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