Em relação à Política Nacional de Resíduos Sólidos, considere as seguintes afirmações.
I - Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não
geração, redução, reciclagem, reutilização, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente
adequada dos rejeitos.
II - O poder público pode vedar formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos que
considere inadequadas, além daquelas já arroladas expressamente na Lei n° 12.305/2010.
III - Terão prioridade no acesso a recursos da União, dentre outras situações previstas na Lei n° 12.305/2010, os
Municípios que optarem por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão de resíduos sólidos.
IV - A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos é condição para os Municípios terem
acesso a recursos da União ou por ela controlados.
V - Terão prioridade no acesso a recursos da União, além de outras hipóteses estabelecidas na Lei n° 12.305/2010,
os Municípios que implantarem a coleta seletiva com a participação de cooperativas ou outras formas de associação
de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda.
Quais estão corretas?
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do enunciado abaixo.
O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de _______ membros.
Qual é o par de resistores com menor valor da série E12 (tol. 10%) que deve ser utilizado em paralelo para se obter um valor de resistência de 20 k ?
Assinale a alternativa que preenche corretamente as
lacunas do enunciado abaixo, na ordem em que
aparecem.
De acordo com o Estatuto e Regime Jurídico Único
dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande
do Sul, nos termos da Lei Complementar nº 10.098,
de 03 de fevereiro de 1994, ________ é a força de
trabalho qualitativa e quantitativa de cargos nos
órgãos em que, efetivamente, devam ter exercício os
servidores, observados os limites fixados para cada
repartição ou unidade de trabalho; e ________é a
aceitação expressa do cargo, formalizada com a
assinatura do termo no prazo de 15 (quinze) dias, a
contar da nomeação, prorrogável por igual período a
pedido do interessado.
Assinale a alternativa correta.
Considere as afirmações abaixo.
I - A regularização fundiária pode ser definida como o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, garantindo o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana, bem como o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
II - Para efeitos da regularização fundiária de assentamentos urbanos, considera-se Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) como a parcela de área urbana instituída exclusivamente pelo Plano Diretor, destinada predominantemente à moradia de população de baixa renda, não podendo ser definida por qualquer outra lei do Município.
III - A regularização fundiária observará, entre outros, os princípios da participação dos interessados em todas as etapas do processo, do estímulo à resolução extrajudicial dos conflitos e da concessão do título preferencialmente à mulher.
IV - A regularização fundiária de interesse social não será admitida em Áreas de Preservação Permanente, nem mesmo mediante comprovação de que a intervenção implica a melhoria das condições ambientais em relação à situação de ocupação irregular anterior.
Quais estão INCORRETAS?
Considere as seguintes funções.
I - Promover a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção do Estado nos Municípios.
II - Requisitar à autoridade competente a instauração de sindicância ou procedimento administrativo cabível.
III - Impetrar habeas corpus e mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante os Tribunais locais competentes.
IV - Manifestar-se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz, da parte ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção.
V - Sugerir ao Poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas propostas, destinadas à prevenção e controle da criminalidade.
Quais delas constituem funções gerais ou especiais dos órgãos de execução do Ministério Público, nos termos da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993?
Considere as afirmações abaixo.
I - É vedada a prisão em flagrante nas infrações de menor potencial ofensivo.
II - Consoante majoritária jurisprudência, é cabível mandado de segurança contra a decisão do juiz que não permite o ingresso do assistente de acusação no processo criminal, inobstante satisfeitos os requisitos legais.
III - Da decisão que não receber o recurso em sentido estrito, cabe carta testemunhável.
IV - Os embargos infringentes, julgados por grupos criminais, são privativos da defesa, podendo, no entanto, o Ministério Público utilizar-se deste recurso quando os embargos forem de nulidade.
Quais estão corretas?
Jonas, armado e acompanhado de outra pessoa não identificada, adentrou numa farmácia, localizada no centro de Porto Alegre, para roubar. Enquanto o comparsa aguardava do lado de fora, rendeu o funcionário Hélvio. Jonas anunciou o assalto, determinou que o funcionário abrisse a gaveta do caixa e lhe entregasse todo o dinheiro. Nesse momento, Paulo, proprietário da farmácia, vendo que se tratava de um assalto, apanhou um telefone celular e passou a fazer uma ligação. Jonas percebeu e, por isso, efetuou três disparos, acertando um deles em Paulo, matando-o. Ato contínuo, temendo a chegada da Polícia, fugiu do local sem nada levar. Nesse caso, de acordo com a jurisprudência amplamente dominante, Jonas deverá ser denunciado e condenado por
De acordo com o novo Código Civil Brasileiro, o incapaz, em matéria de responsabilidade civil,
Assinale a alternativa INCORRETA com relação a algumas das principais diferenças entre o estado de necessidade e a lesão.
No que se refere aos crimes de ação penal pública condicionada à representação, é correto afirmar que:
Considera-se fundamento para rejeição da denúncia oferecida pelo Ministério Público:
No que se refere às disposições constitucionais relativas aos servidores públicos, podemos afirmar corretamente que:
Assinale a alternativa INCORRETA.
