Questões de Concurso – Aprova Concursos

7321)

Q288742 - FAURGS - 2011 - TJ-RS - Oficial de Justiça

Assinale a afirmativa correta quanto à existência legal

das pessoas jurídicas de direito privado.

a)
A sua existência legal começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando–se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
b)
A sua existência legal começa com a autorização de atividade pelo órgão público competente e com o registro do ato constitutivo, sempre que não houver vedação constitucional ao exercício da atividade econômica ou imposição de preço.
c)
A sua existência legal, uma vez afirmada, pode ser questionada a qualquer tempo, desde que demonstrado um defeito nos atos constitutivos, ou sempre que um dos sócios solicitar a anotação de fato que julgar relevante.
d)
O prazo para anular a constituição de pessoa jurídica de direito privado, por defeito verificado no ato respectivo, contado do ato de publicação de sua inscrição no registro, é decadencial, de 5 (cinco) anos.
e)
De acordo com a lei brasileira, uma vez constituí– da a pessoa jurídica de direito privado, por fato relevante e no exercício do poder da Administração, o ato poderá ser anulado por iniciativa de um notário pelo prazo prescricional de 3 (três) anos.

7322)

Q288754 - FAURGS - 2011 - TJ-RS - Oficial de Justiça

Assinale a alternativa correta quanto à reparação do

dano no delito de peculato.

a)
Se for precedente ao recebimento da denúncia, extingue a punibilidade do delito, em qualquer das suas modalidades.
b)
Se for precedente à sentença condenatória irrecorrível, extingue a punibilidade do peculato culposo e reduz a pena do peculato doloso.
c)
No peculato culposo, se precedente à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se posterior, reduz pela metade a pena imposta.
d)
Não produz qualquer efeito na punibilidade do delito de peculato.
e)
Produz, sempre, redução de pena, independentemente da modalidade do delito e da fase do processo em que for efetivada.

7323)

Q288759 - FAURGS - 2011 - TJ-RS - Oficial de Justiça

Um funcionário público de um posto de fiscalização

em Santana do Livramento (faixa de fronteira) abandonou

o cargo de forma ilícita. Tal fato, todavia, não

chegou a resultar prejuízo público.

Considerando esse contexto, assinale a assertiva

correta.

a)
Tal fato não caracteriza o crime de abandono de função, pois, para caracterizá–lo, é indispensável a prova do efetivo prejuízo público à Administração.
b)
O funcionário poderá ser responsabilizado pelo crime de abandono de função simples (art. 323, caput do CP), na medida em que não incide qualquer qualificadora no fato descrito.
c)
O funcionário cometeu, em tese, o delito de abandono de função qualificado (art. 323, § 2º, do CP), já que o delito ocorreu em lugar compreendido na faixa de fronteira.
d)
O funcionário cometeu, em tese, o crime de abandono de função privilegiado em razão da inexistência de prejuízo público efetivo.
e)
O funcionário cometeu, em tese, o crime de prevaricação por ter deixado de praticar ato de ofício.

7324)

Q288785 - FAURGS - 2011 - TJ-RS - Oficial de Justiça

Assinale a afirmativa correta com relação ao Ministério

Público, de acordo com os artigos 127 a 132 da

Constituição da República Federativa do Brasil.

a)
O Ministério Público é composto exclusivamente pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público do Trabalho e pelos Ministérios Públicos dos Estados.
b)
A organização e as atribuições de cada Ministério Público são estabelecidas por lei complementar da União, de iniciativa exclusiva do Procurador–Geral da República.
c)
Aos membros do Ministério Público é permitido participar de sociedade comercial, exercer advocacia privada, bem como desempenhar atividade político–partidária.
d)
As funções institucionais do Ministério Público abrangem a promoção da ação de inconstitucionalidade e o exercício do controle externo da atividade policial.
e)
O Conselho Nacional do Ministério Público é composto, entre outros, de três membros do Ministério Público Federal e de quatro membros do Ministério Público dos Estados.

7325)

Q288792 - FAURGS - 2011 - TJ-RS - Oficial de Justiça

Considere as afirmativas abaixo acerca dos crimes

praticados por funcionários públicos contra a Administração

em geral.

I – O funcionário público que, por indulgência, deixar

de responsabilizar subordinado que cometeu

infração no exercício do cargo incidirá nas penas

do delito de prevaricação (art. 319 do CP), por ter

deixado de praticar ato de ofício.

II – O sujeito ativo do delito de condescendência

criminosa (art. 320 do CP) somente pode ser o

funcionário público que ostente posição hierarquicamente

superior à do funcionário infrator.

III – A pena do crime de condescendência criminosa

(art. 320 do CP) será aumentada da terça parte

se o agente for ocupante de cargo em comissão,

função de direção ou assessoramento.

IV – O funcionário público que cometer o crime de violência

arbitrária (art. 322 do CP) estará sujeito a

pena de detenção de 6 (seis) meses a 4 (quatro)

anos, além de pena correspondente à violência.

Quais estão corretas?

a)
Apenas I.
b)
Apenas II e III
c)
Apenas II e IV.
d)
Apenas III e IV.
e)
Apenas I, II e IV.

7326)

Q315247 - IBFC - 2011 - MPE-SP - Oficial de Promotoria

O servidor público que executa ato de ofício contra disposição expressa de lei para satisfazer interesse ou sentimento pessoal pratica o crime de:

a) concussão.
b) prevaricação.
c) peculato furto.
d) desvio de função

7327)

Q315254 - IBFC - 2011 - MPE-SP - Oficial de Promotoria

Com suporte nos direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal, analise as assertivas a seguir: I.A inviolabilidade do domicílio é garantia constitucional absoluta, admitindo-se, como exceção, o acesso às dependências da casa alheia apenas nos casos de desastre ou para prestar socorro. II.A cobrança de taxas de pedágio para circulação em rodovias estaduais ou federais viola a garantia constitucional de liberdade de locomoção no território nacional. III.O direito de petição aos órgãos públicos é assegurado pela Constituição Federal, não podendo seu exercício ser condicionado ao pagamento de taxas. IV.Por expressa previsão constitucional, não há crime ou pena sem lei anterior que os defina. Assinale a alternativa correta:

a) Apenas os itens I e IV estão corretos.
b) Apenas os itens II e III estão corretos.
c) Apenas os itens I e III estão corretos.
d) Apenas os itens III e IV estão corretos.

7328)

Q315259 - IBFC - 2011 - MPE-SP - Oficial de Promotoria

Assinale a alternativa que consigna corretamente as

espécies de sanções disciplinares previstas no Estatuto

dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo

(Lei Estadual nº. 10.261/68.:

a)
Demissão, demissão a bem do serviço público, repreensão, suspensão, multa e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
b)
Repreensão verbal, retratação, demissão, exoneração, expulsão e multa.
c)
Demissão a bem do serviço público, expulsão por ato de indignidade, repreensão, suspensão e perda deaposentadoria.
d)
Repreensão, suspensão dos vencimentos, aposentadoria compulsória, demissão a bem do serviço público e multa.

7329)

Q288758 - FAURGS - 2011 - TJ-RS - Oficial de Justiça

O artigo 327, § 2º, do Código Penal prevê como causa

de aumento de pena o fato de o autor do crime ser

ocupante de cargo em comissão ou de função de direção

ou assessoramento de órgão da Administração

direta, de sociedade de economia mista, de empresa

pública ou de fundação instituída pelo poder público.

Tal causa de aumento aplica–se

a)
apenas ao crime de peculato e de prevaricação.
b)
apenas aos crimes de peculato, de corrupção passiva, de concussão e de prevaricação.
c)
a todos os crimes contra a Administração Pública, praticados tanto por particulares como por funcionários públicos.
d)
a todos os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral.
e)
apenas aos crimes de condescendência criminosa, abandono de função e violência arbitrária.

7330)

Q288760 - FAURGS - 2011 - TJ-RS - Oficial de Justiça

Considere as assertivas abaixo em relação à citação

no Código de Processo Penal.

I – O oficial de justiça, verificando que o réu está se

ocultando para não ser citado, certificará a ocorrência

e procederá à citação com hora certa, na

forma do estabelecido no Código de Processo Civil.

II – Se o réu estiver preso, será pessoalmente citado.

III – Completada a citação com hora certa, se o acusado

não comparecer, será citado por edital, com

prazo de 05 (cinco) dias.

IV – Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante

precatória, suspendendo–se o curso do prazo de

prescrição até o seu cumprimento.

Quais estão corretas?

a)
Apenas I.
b)
Apenas I e II.
c)
Apenas III e IV.
d)
Apenas II, III e IV.
e)
I, II, III e IV.

7331)

Q315246 - IBFC - 2011 - MPE-SP - Oficial de Promotoria

Analise as assertivas a seguir:

I.Quando a falsidade ideológica é cometida por servidor público prevalecendo-se do cargo que ocupa, o crime caracterizado é o de excesso de exação.

II.O servidor público que revela fato de que tem conhecimento em razão do cargo e que deva permanecer em segredo pratica o delito de tráfico de influência.

III.O servidor público que patrocina interesse privado perante a administração pública valendo-se do cargo que ocupa pratica o crime de advocacia administrativa.

IV.A conduta do servidor público de devassar sigilo de proposta de concorrência pública constitui o crime de violação de sigilo funcional.

Assinale a alternativa correta:

a)
apenas os itens II e III estão incorretos.
b)
apenas os itens I, II e IV estão incorretos.
c)
apenas os itens III e IV estão incorretos.
d)
apenas o item I está incorreto.

7332)

Q315258 - IBFC - 2011 - MPE-SP - Oficial de Promotoria

No que se refere à escrituração de livros, documentos e outros papeis de interesse da Promotoria de Justiça, podese afirmar corretamente que:

a) os livros obrigatórios serão aqueles confeccionados segundo o modelo oficial do Ministério Público e serão abertos, numerados, autenticados e encerrados pelo Oficial de Promotoria, mediante a lavratura dos respectivos termos.
b) nos ofícios, requisições, notificações e comunicações devem constar o número do procedimento e a indicação da Promotoria de Justiça remetente com endereço completo, inclusive o número do Código de Endereçamento Postal e o telefone.
c) Nos registros dos autos e na expedição dos ofícios, requisições e notificações, o Oficial de Promotoria deve utilizar os impressos e papéis confeccionados segundo modelooficial do Poder Judiciário e juntar cópia nos autos.
d) deverão ser evitados erros, omissões, emendas, rasuras, borrões ou entrelinhas, efetuando-se, quando necessário, as devidas ressalvas, após a subscrição do ato, de forma legível e sem necessidade de autenticação.

7333)

Q315260 - IBFC - 2011 - MPE-SP - Oficial de Promotoria

Muammar Gaddafi é considerado um dos piores ditadores

do mundo. Ele não hesitou em usar as Forças Armadas

em repressão aos protestos iniciados em fevereiro de

2011.Em relação ao ditador descrito anteriormente,

assinale a alternativa correta.

a)
Diz respeito ao comandante supremo da Tunísia, no poder após golpe militar (apoiado pela antiga URSS. na década de 1970.
b)
Gaddafi está há 41 anos exercendo, de forma tirana e ditatorial, o poder na Líbia.
c)
Mesmo após a repressão, o povo egípcio conseguiu derrubar Gaddafi do poder e hoje o Egito é governado por uma equipe de transição até as novas eleições, marcadas para novembro de 2011.
d)
Alçado de forma democrática ao poder na década de 1980, Gaddafi vem, através de sucessivas reeleições, mantendose no poder, algo que é considerado pelos analistas internacionais, uma forma velada de ditadura.

7334)

Q315245 - IBFC - 2011 - MPE-SP - Oficial de Promotoria

A conduta do servidor público que desvia bem público para fins particulares, dele se aproveitando pessoalmente, constitui o crime de:

a) apropriação indébita.
b) usurpação de função pública.
c) emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
d) peculato.

7335)

Q315257 - IBFC - 2011 - MPE-SP - Oficial de Promotoria

São atribuições dos Oficiais de Promotoria, previstas no Ato nº. 664/2010-PGJ-CGMP-CSMP:

a) realizar, em sede de inquérito civil, as diligências ou atos necessários ao regular processamento do feito, mesmo sem determinação expressa do presidente da investigação, exceto os atos de mero expediente.
b) adotar as providências para que os documentos sigilosos sejam envelopados, lacrados e rubricados pelo Promotor de Justiça que presidir o procedimento investigatório, sepossível na presença do interessado ou responsável, com vista à preservação do sigilo.
c) presidir as audiências e reuniões designadas pelo Promotor de Justiça para instrução dos procedimentos administrativos.
d) promover a remessa dos autos ao arquivo, de ofício, quando ausentes os elementos suficientes para propositura da ação civil pública.

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