No Direito das Obrigações, ocorre expromissão quando:
O Estado X é réu em processo que discute a responsabilidade do ente público por danos materiais e morais. Na sentença, o juiz afastou o dano moral e condenou o Estado a pagar danos materiais, além de honorários advocatícios. O Estado não interpôs recurso, mas a parte autora apelou para reformar o capítulo da sentença atinente aos danos materiais. O feito tramita na Justiça comum, em Vara própria da Fazenda Pública.
Neste caso, é correto afirmar:azo para o Estado oferecer contrarrazões à apelação da parte autora é de 30 (trinta) dias úteis
O Estado não poderia ter sido condenado ao pagamento de honorários advocatícios, pois vigora a regra de que, em demandas contra a Fazenda Pública, os honorários apenas serão devidos em fase recursal.
Marque a alternativa correta a respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar:
Referente ao tempo de serviço, analise as assertivas seguintes e marque a alternativa correta:
- Considera-se como tempo de serviço público o exclusivamente prestado à União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.
- Para efeito de aposentadoria e disponibilidade é assegurada, ainda, a contagem do tempo de contribuição financeira dos sistemas previdenciários, segundo os critérios estabelecidos em
- Constitui tempo de serviço público, para todos os efeitos legais, inclusive para estabilidade, o anteriormente prestado pelo servidor, qualquer que tenha sido a forma de admissão ou de pagamento.
A Lei n. 13.70912018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e alterações deverão ser utilizadas para analisar e responder a questão.
Às Juntas Comerciais incumbe, exceto:
O gerente de TI de uma empresa orientou sua equipe, por questões de segurança, a atualizarem o firmware dos roteadores instalados na companhia. Sobre o assunto, analise as afirmativas seguintes e marque a alternativa correta:
I- Firmware encaixa-se na classificação de software.
II- Um firmware fica armazenado em uma memória que é parte integrante do hardware.
A forma reduzida do adjetivo pátrio está inadequada em analogia ao topônimo em:
Sobre a Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/2013 e suas alterações), apenas não é correto afirmar:
O Decreto n. 8.420/2018 e suas alterações determina em seu art.4° que a autoridade competente para instauração do PAR, ao tomar ciência da possível ocorrência de ato lesivo à administração pública federal, em sede de juízo de admissibilidade e mediante despacho fundamentado, decidirá, exceto:
Sobre computação em nuvem, análise as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta:
- Computação em nuvem permite que o usuário mantenha exclusivamente seus dados (Banco de dados e documentos) disponíveis para acesso remoto, não sendo possível em nenhum modelo de serviços abrir mão de aplicações e demais recursos locais.
- Uma das vantagens da computação em nuvem é o uso dos recursos sob demanda, ou seja, os recursos podem ser contratados conforme a necessidade do usuário.
