De acordo com a Lei Estadual n.° 8.933/2019 e suas alterações, a Secretaria Adjunta de Gestão de Pessoas tem como competência auxiliar na execução das políticas públicas referentes à gestão de pessoas, no âmbito do Poder Executivo Estadual, por meio das seguintes Unidades, exceto:
A questão deverá ser resolvida com base nas “Noções de Direito Constitucional e de Direito Administrativo” depreendidas da Constituição da República Federativa do Brasil.
A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
I- a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública;
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5°,XeXXXIII;
lll- as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.
Art. 5° |
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
(...)
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
Após a leitura dos itens, marque a alternativa correta:
A questão deverá ser resolvida com base nas “Noções de Direito Constitucional e de Direito Administrativo” depreendidas da Constituição da República Federativa do Brasil.
O Art. 41 do texto constitucional determina que “são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.”. O servidor público estável só perderá o cargo, exceto:
O art. 3o da Lei Federal n. 14.133/2021 estabelece que não se subordinam ao seu regime:
- contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos;
- contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
Quando os trabalhadores se mobilizam para negociar melhores condições de trabalho, ambientes mais seguros, horários mais flexíveis e salários melhores, eles estão buscando satisfazer quais necessidades de acordo com Hierarquia das necessidades de Maslow?
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o instituto do princípio da autotutela, pode-se afirmar que:
- a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial;
- a administração só pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, se observar o princípio da ampla defesa e contraditório, uma vez que foram criados direitos durante a vigência dos atos objeto da anulação;
- a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; mas não podem revogá-los de ofício pois, para isso, dependem de apreciação judicial;
- a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial, pois, de acordo com a Constituição Federal, cabe a este poder a atribuição de apreciar qualquer ato administrativo que possa vir ameaçar ou lesionar direitos.
É correto afirmar que somente:
A Prefeitura Municipal firmou convénio com o governo do estado para a construção de uma escola, tendo como valor total a quantia repassada de R$1.000.000,00 (um milhão de reais). Ao final de sua vigência, o convénio teve um saldo de R$70.000,00 (setenta mil reais).
Neste caso, é correto afirmar que:
A questão deverá ser resolvida com base nas "Noções de Direito Constitucional e de Direito Administrativo" depreendidas da Constituição da República Federativa do Brasil.
A questão deverá ser resolvida com base nas "Noções de Direito Constitucional e de Direito Administrativo" depreendidas da Constituição da República Federativa do Brasil.
Em relação ao "efeito renda", pode-se afirmar que é:
A princípio da demanda efetiva de Keynes afirma que:
Ao se analisar a oferta agregada, é possível constatar que:
Leia o texto e responda o que se pede no comando das questões de 1 a 8.
EU ME SENTIA INVISÍVEL
A administradora Maha Mamo passou 28 de seus 33 anos sem pátria nem documentos, até virar brasileira.
___Nasci no Líbano, em 1988, fruto de um relacionamento entre uma muçulmana e um cristão de
famílias tradicionais da Síria. Meus pais haviam se conhecido em sua terra natal, mas foram alvo de
feroz preconceito por romperem as barreiras que separavam suas religiões. Aí resolveram se mudar
para Beirute e ali formarem uma família, com meus dois irmãos e eu. Nunca imaginaram, porém,
que viveriam como apátridas, sem ser reconhecidos oficialmente como cidadãos em nenhum país. De
um lado, o Líbano não concedia nacionalidade a crianças de pais estrangeiros. De outro, os cartórios
sírios não reconheciam casamentos inter-religiosos, como o dos meus pais. E assim passei toda
minha infância e adolescência, até os 28 anos de idade, sem nenhum registro nem documento,
sentindo-me inferior aos olhos da sociedade.
___Foi um suplício encontrar uma escola que nos aceitasse sem que tivéssemos um número de
identidade. Acabamos contando com a boa vontade de um colégio e, desse modo, pudemos estudar.
Certos hospitais se recusavam a nos atender, mesmo em caso de emergência. Uma vez, no meio de
uma crise alérgica grave, precisei ser internada às pressas. Só me atenderam depois de uma amiga
subornar os médicos para que me registrassem com o nome dela. E muitos outros obstáculos iam
surgindo. Fui impedida de integrar uma equipe profissional de basquete e de viajar com meus
colegas. Sem passaporte, não podia sair do país. O mais doido foi deixar de lado o sonho de cursar
medicina. Nenhuma faculdade no Líbano permitia minha matrícula. Com muito custo e insistência,
aos 22, fiz a graduação em sistemas de informação e o mestrado em administração. Mas, mesmo
qualificada e falando quatro idiomas, virei assistente em uma construtora. Sempre ganhei menos do
que os meus colegas, por não ser registrada.
___Uma existência sem documento é envolta em medo. Vivia com um pavor que só bandidos têm: ser
parada no meio da rua pela polícia. Pois apenas o fato de estar ali já seria ilegal. Aos 16 anos,
comecei a me mexer para tentar mudar essa situação e escrevi para todas as embaixadas em Beirute
que encontrei no Google. Foram dezenas de e-mail contando minha longa história e pedindo ajuda.
Fui ignorada por dez anos, até que, em 2014, O governo brasileiro me ofereceu um documento
especial para viajar ao Brasil e ser registrada como refugiada. Tudo o que tinha escutado sobre o
Brasil se resumia a futebol, Carnaval e violência. Aos 26 anos, embarquei para Belo Horizonte com
meus irmãos de 24 e 28. Moramos na casa de uma família que generosamente nos acolheu. E aí,
finalmente, recebi um número de CPF e uma carteira de trabalho, o início do processo de meu
reconhecimento como cidadã. No meio do caminho, meu irmão acabou morrendo de forma estúpida,
em um assalto, ainda sem sua nacionalidade, o que só fez acender em mim a necessidade de seguir
em frente.
___Por todo o barulho que fiz em torno da minha história, um dia fui convidada pela ONU para ser
um dos rostos da campanha | BELONG (Eu pertenço). Rodei dezenas de cidades e países e
recentemente escrevi uma biografia (Maha Mamo: a Luta de uma Apátrida pelo Direito de Existir,
em coautoria com Darcio Oliveira). Em 2017, o Brasil aprovou em sua legislação imigratória o
reconhecimento da chamada apátrida, um dos pioneiros no mundo. Um ano depois, eu e minha irmã
nos tornamos as primeiras reconhecidas aqui segundo essa lei, o dia mais pleno da minha vida, sem
exagero. Ganhei RG, passaporte, o direito de ter uma casa em meu nome e de me casar no papel. Se
tiver filhos, serão brasileiros, com muito orgulho. Demorou, mas hoje posso dizer, com todas as
letras, que não me sinto mais invisível.
FONTE: Depoimento dado a Julia Braun. Veja,14 de abril de 2021.
Assinale a alternativa em que ocorre um desvio na norma padrão na reescritura:
