Questões de Concurso – Aprova Concursos

76)

Q788059 - FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Considerando o disposto nos artigos 96 a 100 do Código Tributário Nacional e a hierarquia das normas, as fontes do Direito Tributário podem ser classificadas em fontes primárias e secundárias. Tendo em vista tal classificação, são fontes primárias do Direito Tributário, dentre outras,

a) as emendas constitucionais, as leis complementares e ordinárias, os decretos-legislativos e os tratados internacionais.
b) as resoluções do Senado, as portarias, o decreto-regulamentar, as instruções normativas e o costume.
c) o decreto-lei, os decretos do Executivo, o decreto-legislativo, as portarias e os pareceres normativos.
d) a emenda constitucional, as leis e os decretos, as instruções normativas e as portarias expedidas pelas autoridades competentes.
e) os decretos do Executivo que alteram alíquotas e regulamentam tributos, as portarias, as instruções normativas e os pareceres sobre matéria tributária.

77)

Q770847 - VUNESP - 2019 - TJ-SP - Contador Judiciário

Sobre os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, dispõe a Constituição Federal de 1988 que

a) compete privativamente aos Municípios instituir contribuições de melhoria decorrentes de obras públicas.
b) os tributos terão, obrigatoriamente, caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
c) cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar previstas na Constituição Federal de 1988.
d) as taxas instituídas em razão do poder de polícia ou pela utilização de serviço público específico e divisível não podem ter base de cálculo idêntica a dos impostos.
e) os municípios e o distrito federal poderão instituir taxa para o custeio da iluminação pública.

78)

Q817029 - Quadrix - 2019 - CRO - AC - Assistente Jurídico

No que se refere às funções essenciais à justiça, julgue o item

Aos membros do Ministério Público é vedada a consultoria jurídica das entidades públicas.

Errado
Certo

79)

Q675452 - CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito da competência legislativa em matéria de finanças públicas, assinale a opção em que a espécie normativa é adequada à finalidade proposta.

a)
definir valor adicionado objetivando cálculo do repasse de ICMS dos estados aos municípios: lei ordinária
b)
estabelecer normas sobre a entrega de recursos do imposto sobre a renda da União ao fundo de participação dos municípios: lei ordinária
c)
dispor sobre finanças públicas: medida provisória
d)
fixar o orçamento anual: lei delegada
e)
abrir crédito extraordinário: medida provisória

80)

Q675161 - CRESCER - 2018 - Prefeitura de Magalhães de Almeida - MA - Fiscal de Tributos

Sobre o Sistema Tributário Nacional, pode-se afirmar que:

a) Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
b) Em regra, a competência tributária pode ser sempre delegada.
c) O não-exercício da competência tributária a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
d) Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

81)

Q714527 - CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado

Determinado município deseja criar um novo tributo com a finalidade específica de custear o serviço de iluminação pública. O valor arrecadado ficará afetado exclusivamente a esse tipo de despesa. De acordo com a CF, nesse caso, o município deve criar

a) um imposto.
b) uma contribuição.
c) uma taxa.
d) um emolumento.
e) um preço público.

82)

Q712280 - FCC - 2018 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, a instituição do imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos compete aos Estados e ao Distrito Federal,

a)
salvo quando incidente sobre a transmissão causa mortis de direitos.
b)
em qualquer hipótese.
c)
salvo quando incidente sobre a doação de bem imóvel situado em área urbana.
d)
salvo quando incidente sobre a doação de bem imóvel situado em área rural.
e)
salvo quando incidente sobre a transmissão causa mortis de bem imóvel situado em área rural.

83)

Q664392 - CONPASS - 2018 - Prefeitura de Morro do Chapéu - BA - Advogado

Sobre o sistema constitucional tributário e seus princípios gerais, marque a alternativa correta.

a) cabe à lei regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
b) cabe à lei estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.
c) as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
d) competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e municipais.
e) a União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para qualquer finalidade.

84)

Q664493 - Processos Seletivos - 2018 - Turvo/SC - Contador

Segundo o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) em seu art. 3º, o conceito de Tributo é:

a) A obrigação extraordinária que tem por fato concluinte uma situação dependente de atividades estatais específicas, relativa ao contribuinte.
b) Tudo aquilo que têm como fato único e regenerador o exercício estimado da política, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e indivisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição
c) Toda ação, ou costume de homenagear ou de consagrar. Este conceito pode ser aplicado a pessoas, empresas, atos heroicos, fatos relevantes como: tragédias ou grandes feitos para humanidade.
d) Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
e) A cobrança feita pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado

85)

Q658453 - IBGP - 2018 - Prefeitura de Sarzedo - MG - Fiscal de Tributos

De acordo com as regras estabelecidas pela Constituição Federal (CF/88) e pela Lei Orgânica do município de Sarzedo, assinale a alternativa INCORRETA, sobre tributação e orçamento.

a)
A exigência e o aumento do tributo só podem ser realizados mediante lei que os estabeleçam.
b)
Os impostos de exportação para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados são de competência da união.
c)
O IPTU e o IPVA são exemplos de impostos da competência dos municípios.
d)
O município de Sarzedo poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio em benefício desses, de sistema municipal de previdência e assistência social.

86)

Q663128 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Dracena - SP - Agente de Receita,

De Acordo com da Constituição Federal de 1988 são impostos que competem aos Municípios instituir:

a)
IPTU, ISS e ITBI.
b)
IPTU, ISS, ICMS.
c)
ITR, ITBI, IPTU.
d)
ITCMD, ISS, IPVA.
e)
IR, IPVA, IPI.

87)

Q667156 - CRESCER - 2018 - Prefeitura de Agricolândia - PI - Fiscal de Tributos

É vedado ao Município de Agricolândia exigir ou aumentar tributo sem lei que o defina. Estas diretrizes são a base do seguinte princípio constitucional tributário:

a) Anterioridade.
b) Isonomia.
c) Capacidade contributiva.
d) Legalidade.

88)

Q781932 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

Assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Constituição Federal acerca da Tributação e do Orçamento.

a) A União, mediante lei ordinária federal, poderá instituir empréstimos compulsórios, e a aplicação dos seus respectivos recursos será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
b) Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos e sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
c) A União, os Estados e o Distrito Federal podem instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.
d) A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a posterior compensação nos meses seguintes, caso não se realize o fato gerador presumido.
e) Compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana e sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso ou gratuito, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

89)

Q781949 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

As limitações ao poder de tributar são decorrência do direito fundamental à propriedade, previsto na Constituição Federal, protegendo os cidadãos contra a expropriação
de seus bens sem que estejam presentes os pressupostos autorizadores da ação arrecadatória do Estado.

A esse respeito, é correto afirmar que é

a) vedada a cobrança de tributos sobre a renda relacionada com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, quando desempenhada por empresas integrantes da Administração Pública.
b) facultada a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, quando se referir à internalização de tratado internacional na ordem jurídica nacional.
c) vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir tributo sem lei que o estabeleça, sendo facultado, porém, à União fazê-lo.
d) vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
e) facultado à União estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, em caso de comoção intestina autorizadora de imposto extraordinário.

90)

Q698961 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Fiscal Tributário

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) possui o mesmo ente competente para a instituição do imposto sobre:

a) transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
b) grandes fortunas.
c) rendas e proventos de qualquer natureza.
d) propriedade territorial rural.

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