Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q860488 - FCC - 2023 - CBM-BA

Nos termos do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de 1966,

a) as pessoas pertencentes a minorias étnicas, religiosas ou linguísticas poderão, no interesse da segurança e unidade nacionais, ser privadas do direito de ter, conjuntamente com outros membros de seu grupo, sua própria vida cultural, de professar e praticar sua própria religião e usar sua própria língua.
b) o exercício do direito de toda pessoa associar-se livremente a outras estará sujeito apenas às restrições previstas em lei e que se façam necessárias, em uma sociedade democrática, para os fins especificados no Pacto, sendo vedado, contudo, restringir o exercício desse direito por membros das forças armadas e da polícia.
c) o regime penitenciário consistirá num tratamento cujo objetivo principal seja a reforma e a reabilitação moral dos prisioneiros, devendo os delinquentes juvenis ser separados dos adultos e receber tratamento condizente com sua idade e condição jurídica.
d) ninguém poderá ser obrigado a executar trabalhos forçados ou obrigatórios, assim considerados, entre outros, o serviço exigido em caso de calamidade que ameace o bem-estar da comunidade e o serviço nacional que a lei venha a exigir daqueles que se oponham ao serviço militar por motivo de consciência.
e) a pena de morte poderá ser imposta apenas nos casos de crimes mais graves, em conformidade com legislação vigente na época em que o crime foi cometido, ressalvado, em casos de crimes cometidos por pessoas menores de 18 anos, o direito de o condenado pedir indulto ou comutação de pena.

2)

Considere que a legislação penal de determinado país trate do crime de genocídio, estabelecendo penas tanto para a prática dos atos que o caracterizem, quanto para a sua tentativa, bem como para a hipótese de se incitar, direta e publicamente, alguém a cometer esses atos, sejam os responsáveis governantes, funcionários públicos ou particulares.

À luz da Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio, legislação penal com essas características seria

a) inadmissível, pois não cabe aos Estados nacionais legislarem sobre a matéria, uma vez que o genocídio, quer cometido em tempo de paz, quer em tempo de guerra, é um crime contra o Direito Internacional.
b) inadmissível, quanto à punição da tentativa, pois apenas se admite que sejam punidos os atos consumados e a incitação a cometer o genocídio.
c) inadmissível, quanto à punição da incitação, pois apenas se admite que sejam punidos os atos consumados e a sua tentativa.
d) inadmissível, quanto à punição de particulares, pois apenas se admite que sejam punidos governantes ou funcionários públicos.
e) admissível, sob todos os aspectos referidos.

3)

Q860487 - FCC - 2023 - CBM-BA

Considere as seguintes capacidades, reconhecidas em instrumentos internacionais de que a República Federativa do Brasil é partícipe, em especial a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais:

I. Determinar livremente seu estatuto político e assegurar livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural.
II. Sem interferências, ter opiniões e procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.
III. Capacitar todas as pessoas a participar efetivamente de uma sociedade livre, favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e entre todos os grupos raciais, étnicos ou religiosos.

As capacidades destacadas relacionam-se, respectivamente, aos direitos à

a)
b)
c)
d)
e)

4)

Q860489 - FCC - 2023 - CBM-BA

De acordo com a ONU Mulheres, em todo o mundo, cerca de 35% das mulheres já passaram por alguma situação de violência física ou sexual. Entre as mulheres e meninas que estão em regiões de conflito ou emergência humanitária, esse índice pode chegar a 70%, de acordo com o Escritório das Nações Unidas para a Coordenação de Assuntos Humanitários. Em situações de crise, as mulheres e meninas são as que mais sofrem com abusos, exploração e violência sexual, além de serem também a maioria das vítimas de tráfico de pessoas. Nesse cenário, o empoderamento econômico tem sido uma importante ferramenta para quebrar os ciclos de violência contra mulheres e meninas, em especial as refugiadas e migrantes.
(Disponível em: http://www.onumulheres.org.br)

A notícia acima transcrita relaciona-se a pressupostos e compromissos assumidos na Declaração de Pequim, adotada pela Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres, dentre os quais:

I. Prevenir e eliminar todas as formas de violência contra mulheres e meninas.
II. Assegurar o respeito ao Direito Internacional, incluído o Direito Humanitário, no sentido de proteger as mulheres e as meninas em particular.
III. Promover a independência econômica das mulheres, incluindo o emprego, e assegurar às mulheres a igualdade de acesso aos recursos econômicos, como meio de promover o avanço e o fortalecimento das mulheres e meninas, inclusive através da promoção de sua capacidade de exercer os benefícios do acesso igualitário a estes recursos.

Está correto o que se afirma em

a) I e II, apenas.
b) II e III, apenas.
c) I, II e III.
d) I, apenas.
e) III, apenas.

5)

Q850887 - IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Oficial de Justiça,

Sobre a Resolução nº 217 da 3ª Assembleia Geral da ONU, de 10 de dezembro de 1948 (Declaração Universal dos Direitos Humanos), é incorreto afirmar que:

a) toda pessoa tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei
b) todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução técnico-profissional será obrigatória e acessível a todos, bem como a instrução superior, está baseada no mérito
c) todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação
d) todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir seus direitos e deveres ou fundamento de qualquer acusação criminal contra ele
e) não será também feita nenhuma distinção fundada na condição política, jurídica ou internacional do país ou território a que pertença uma pessoa, quer se trate de um território independente, sob tutela, sem governo próprio, quer sujeito a qualquer outra limitação de soberania

6)

Q852509 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

Em 1948, pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, foi reconhecida a dignidade inerente a todos os membros da família humana e seus direitos iguais e inalienáveis, sendo esses elementos fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo.

Com base na teoria geral dos direitos humanos e na Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

a) Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido demonstrada, em julgamento arbitral.
b) Todo ser humano, quando vítima de perseguição, não terá o direito de procurar e de gozar asilo em outros países quando se tratar de atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.
c) O direito à liberdade de pensamento, consciência e religião deve ser relativizado quando se tratar de mudança de religião ou crença.
d) Todo ser humano tem direito à instrução, que não deve ter caráter de obrigatoriedade, mas deve ser oferecida de forma gratuita pelo menos nos graus elementares e fundamentais
e) Todo ser humano tem direito a uma nacionalidade, a qual irá acompanhar o indivíduo até o dia de sua morte, uma vez que lhe é vedada a mudança de nacionalidade.

7)

Q852511 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

O agente “A” foi preso em flagrante delito pela prática de determinado tipo penal. Este, ao ser recolhido junto ao ergástulo público, ficou separado dos já condenados por outras práticas delituosas. Posteriormente, após comunicação ao Juízo competente, “A” teve sua prisão em flagrante convertida em prisão preventiva, sendo mantido em separado dos já condenados.

Com base na presente situação hipotética e no teor do Decreto nº 678/1992 e seus anexos (Convenção Americana sobre Direitos Humanos), assinale a alternativa que apresenta o respectivo direito preservado.

a) Direito à Integridade Pessoal.
b) Direito à Vida.
c) Direito à Liberdade Pessoal.
d) Garantias Judiciais.
e) Proteção da Honra e da Dignidade.

8)

Q852510 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

Em uma abordagem policial, quando da revista do suspeito, foram encontradas provas de determinado crime. Ao ser questionado sobre a procedência dos produtos, o suspeito informou que nada iria declarar. Foi insistido para que o suspeito revelasse as informações desejadas e, como não o fez, este foi agredido por um dos policiais que realizavam a abordagem no intuito de obter os dados almejados.

Conforme dispõe o Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (Resolução da ONU nº 34/169/1979), espera-se que você, na qualidade de policial que acompanhava a abordagem,

a) considerada a tensão existente em toda abordagem dessa natureza, invoque circunstâncias excepcionais para justificar a conduta praticada.
b) venha a se manifestar imediatamente de forma contrária à postura agressiva de um dos policiais envolvidos na abordagem.
c) entenda que, por se tratar de uma consequência legítima da tensão da abordagem, a menção do ato ao superior hierárquico será desnecessária.
d) entenda como comum a presente prática, uma vez que é necessária para evitar abusos por parte dos suspeitos em geral.
e) perante a dinâmica dos fatos, não realize qualquer conduta que possa prejudicar a abordagem, como se insurgir contra a postura de outra autoridade policial, mesmo que agressiva.

9)

Q785185 - CESPE - 2019 - DPE-DF - Defensor Público de Segunda Categoria

Com relação ao acesso das minorias aos direitos humanos, julgue o item subsequente.

A preservação de tradições e práticas culturais de minorias é incompatível com a universalidade dos direitos humanos.

Errado
Certo

10)

Q769521 - Adm&Tec - 2019 - Prefeitura de Poção - PE - Assistente Social

Leia as afirmativas a seguir:

I. Os estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.

II. Qualquer ser humano pode ser mantido em escravidão ou servidão, nos termos da lei.

Marque a alternativa CORRETA:

a) As duas afirmativas são verdadeiras.
b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
d) As duas afirmativas são falsas.

11)

Q769517 - Adm&Tec - 2019 - Prefeitura de Poção - PE - Assistente Social

Leia as afirmativas a seguir:

I. Os direitos humanos tolhem o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações.

II. Os direitos humanos devem ser protegidos por leis nacionais e regionais.

Marque a alternativa CORRETA:

a) As duas afirmativas são verdadeiras.
b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
d) As duas afirmativas são falsas.

12)

Q697226 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

Dentre as alternativas abaixo, marque aquela que se configura como característica do asilo político:

a) fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social;
b) provocado pela perseguição por crimes políticos de caráter individual;
c) fundados temores de perseguição por motivos de opiniões políticas;
d) devido a grave e generalizada violação de direitos humanos;
e) ato solene de cooperação penal entre países, que consiste na entrega de uma pessoa, acusada ou condenada por um ou mais crimes, ao país que a reclama.

13)

Q772817 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade

Segundo previsão expressa no Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, os Estados-Partes reconhecem que, com o objetivo de assegurar o pleno exercício do direito à educação,

a) a educação primária, incluindo creches e pré-escolas, deverá ser obrigatória e acessível gratuitamente a todos.
b) a educação secundária deve ser voltada primordialmente à preparação profissional e técnica que habilite o estudante ao ingresso qualificado no mercado de trabalho.
c)
dever-se-á promover campanhas que sensibilizem a população sobre a importância da escolarização formal e punam os pais que deixem de encaminhar os filhos para o ensino obrigatório.
d)
a educação de nível superior deverá tornar-se acessível a todos, com base na capacidade de cada um, por todos os meios apropriados e, principalmente, pela implementação progressiva do ensino gratuito.
e) serão criados mecanismos que favoreçam a participação direta da comunidade escolar, no mínimo, na definição do conteúdo curricular, jornada e calendário letivos e formação do corpo docente.

14)

Q294992 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

Assinale a alternativa que está de acordo com o contido no Protocolo das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças.

a) As controvérsias entre dois Estados, com respeito à aplicação do Protocolo, não resolvidas por negociação, serão submetidas ao Tribunal Penal Internacional.
b) Um dos objetivos do Protocolo é prevenir e combater o tráfico de pessoas, em especial de mulheres e crianças, fornecendo–lhes asilo político.
c) Cada Estado assegurará que o seu sistema jurídico ofereça às vítimas de tráfico de pessoas a possibilidade de obterem indenização pelos danos sofridos.
d) Para efeitos do Protocolo, o termo “criança” significa qualquer pessoa com idade inferior a vinte e um anos.
e) Cada Estado terá em consideração a aplicação de medidas que permitam a recuperação física, psicológica e social das vítimas de tráfico de pessoas, incluindo, se for o caso, o fornecimento de um salário–mínimo mensal de ajuda de custo. Direitos Humanos

15)

Q281336 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVII

Julgue os itens de 148 a 153, referentes aos regimes de controle de armas químicas, biológicas e nucleares.

Conforme a Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção e Estocagem de Armas Bacteriológicas (Biológicas) e à Base de Toxinas e sua Destruição, seus signatários devem destruir todos os agentes, toxinas, armas e meios que sirvam para emprego hostil.

Errado
Certo

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