Questões de Concurso – Aprova Concursos

106)

Q783081 - CESPE - 2019 - TJ-PR - Técnico Judiciário

No que tange à remuneração dos servidores públicos, a CF assegura

a) vinculação de espécies remuneratórias entre cargos semelhantes nos diferentes Poderes.
b) vencimentos superiores aos do Poder Executivo para cargos nos Poderes Judiciário e Legislativo.
c) irredutibilidade de subsídios e vencimentos, como regra geral, aos ocupantes de cargos e empregos públicos.
d) possibilidade de acumulação remunerada de cargos, como regra geral, desde que haja compatibilidade de horários.
e) precedência de pagamento aos servidores fiscais, dentro de suas áreas de competência e jurisdição.

107)

Q813934 - Quadrix - 2019 - CONRERP 2ª Região - Agente de Fiscalização,

No que se refere à Administração Pública, julgue o item.

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, não é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário.

Errado
Certo

108)

Q817020 - Quadrix - 2019 - CRO - AC - Assistente Jurídico

Relativos à organização do Estado e da Administração Pública, Julgue os itens

São bens da União as ilhas fluviais e lacustres.

Errado
Certo

109)

Q787052 - CESPE - 2019 - TJ-AM - Assistente Judiciário

No que concerne aos servidores públicos, julgue o item subsecutivo.

Conforme a Constituição Federal, critérios de antiguidade devem ser respeitados ao se fixarem padrões de vencimento do servidor público.

Errado
Certo

110)

Q789475 - CEC - 2019 - UFPE - Assistente em Administração

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar, em relação ao servidor público no exercício de mandato eletivo:

a) tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, não ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
b) investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, podendo acumular suas remunerações.
c) investido no mandato de Vereador, mesmo havendo compatibilidade de horários, perceberá apenas as vantagens de seu cargo, emprego ou função.
d) investido no mandato de Vereador, mesmo havendo compatibilidade de horários, perceberá apenas a remuneração do cargo eletivo.
e) em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

111)

Q786921 - FGV - 2019 - MP-RJ - Técnico do MP - Administrativa

João, servidor público estadual estável ocupante de cargo efetivo, foi demitido após processo administrativo disciplinar. Quatro anos depois, sua demissão foi invalidada por sentença judicial transitada em julgado.
De acordo com a Constituição da República de 1988, João será reintegrado e José, servidor estadual estável que estava ocupando a vaga de João no momento de sua reintegração, será:

a) colocado em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de contribuição, até seu adequado aproveitamento em outro cargo;
b) exonerado, em razão de extinção superveniente do cargo público então provido pelo servidor, com direito a indenização;
c) reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço;
d) readaptado em outro cargo similar, com redução ou cometimento de encargos diversos daqueles que o funcionário estava exercendo;
e) aproveitado em cargo de natureza e vencimento hierarquicamente superiores ao anteriormente ocupado, com direito a indenização.

112)

Q798560 - IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Administrador de Empresas,

Conforme o Art. 41 da Constituição Federal, são estáveis após de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. A alternativa que preenche a lacuna acima é:

a) seis meses
b) um ano
c) dois anos
d) três anos
e) cinco anos

113)

Q776477 - FADESP - 2019 - CPC - Renato Chaves - Perito Criminal - Radiologia,

Sobre a Administração Pública na Constituição Federal de 1988 é correto afirmar que

a) os servidores públicos nomeados para cargo em provimento efetivo em virtude de concurso público adquirem a estabilidade após quatro anos.
b) o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo de Vereador, será necessariamente afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
c) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente a brasileiros natos ou naturalizados.
d) a garantia de livre associação sindical ao servidor público civil depende de lei regulamentadora ainda não editada.
e) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

114)

Q813368 - EXCELÊNCIA - 2019 - CORE-MT - Fiscal,

Com base na Constituição Federal Complete a lacuna do Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, _____________________, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

a) de servidores ativos, inativos e de pensionistas
b) de servidores ativos, com cargo em comissão e de pensionistas
c) de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas
d) de servidores ativos, de aposentados e de cargo efetivo
e) Nenhuma das alternativas.

115)

Q813933 - Quadrix - 2019 - CONRERP 2ª Região - Agente de Fiscalização,

No que se refere à Administração Pública, julgue o item.

O servidor público da administração direta, durante o exercício de mandato eletivo como vereador, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, ainda que haja compatibilidade de horários.

Errado
Certo

116)

Q668736 - ADVISE - 2018 - Câmara do Município de Brejão - PE - Auxiliar Administrativo

Responda V para Verdadeiro ou F para Falso, segundo a Constituição Federal:

(__)- É vedado ao servidor público civil o direito à associação sindical;

(__)- Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

(__)- Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

A sequência CORRETA corresponde a:

a) V-V-F.
b) F-V-F.
c) V-V-V.
d) V-F-V.
e) F-V-V.

117)

Q675111 - CRESCER - 2018 - Prefeitura de Magalhães de Almeida - MA - Agente Administrativo

Sobre o que dispõe do artigo 39 da Constituição Federal NÃO é correto afirmar que:

a) É vedado aso Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a divulgação dos valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
b) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
c) A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
d) O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

118)

Q709624 - VUNESP - 2018 - PC-SP - Papiloscopista Policial

Nos termos da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

a) o cargo de oficial de Polícia Militar ou de Bombeiro Militar é privativo de brasileiro nato.
b) o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
c) são símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
d) às polícias civis incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
e) são estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público.

119)

Q734551 - IPEFAE - 2018 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Agente Administrativo

Com relação aos direitos constitucionais garantidos aos servidores públicos, analise as frases abaixo e assinale a incorreta.

a) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
b)
O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; mediante procedimento de avaliação periódico de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa.
c) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor público estável será exonerado e receberá indenização compensatória.
d)
Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

120)

Q740781 - FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Processo Legislativo

Deputado Estadual propõe projeto de lei criando dez funções de confiança na Assembleia Legislativa, a serem providas por livre nomeação e exoneração pelo presidente da casa legislativa, e serem preenchidas por servidores não concursados, com nível superior em Direito, para fins de assessoramento jurídico à Mesa Diretora.

No caso em tela, o projeto de lei deve ser

a) rejeitado, por inconstitucionalidade, eis que as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
b) rejeitado, por inconstitucionalidade, eis que os cargos em comissão são ocupados necessariamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
c) aprovado, desde que haja prévia anuência do presidente da Assembleia, para fins de convalidação do vício de iniciativa no processo legislativo.
d) aprovado, pois os cargos em comissão e funções de confiança podem recair sobre pessoas não concursadas, desde que os demais requisitos legais, como a escolaridade, sejam respeitados.
e) aprovado, desde que receba emenda consignando que, pelo menos, a metade das funções de confiança seja preenchida por servidores de carreira, nas condições e percentuais mínimos previstos na Constituição Estadual.

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