Questões de Concurso – Aprova Concursos

511)

Q803817 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

No sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público

a) deverão ser citados para a audiência de conciliação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
b) não possuem prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual.
c) estão dispensados de fornecer ao Juizado a documentação de que disponham, ainda que úteis ao esclarecimento da causa.
d) podem, por meio de seus representantes judiciais presentes à audiência, conciliar ou transigir, mas não podem desistir, por expressa vedação legal.
e) deverão, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data do trânsito em julgado, independentemente de precatório, pagar a quantia a que foram condenados.

512)

Q803824 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Em relação à prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, afirma-se que

a) o exame técnico inclui as perícias complexas e onerosas.
b) a apresentação de pareceres técnicos ou de documentos elucidativos pelas partes não dispensa em nenhuma hipótese a produção de prova pericial.
c) em qualquer hipótese a prova técnica poderá ser deferida pelo juiz.
d) é vedada a produção de prova técnica no âmbito dos juizados especiais.
e) para efetuar o exame técnico, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência.

513)

Q732988 - FCC - 2018 - SABESP - Advogado

O juízo estadual, verificando que certa ação de ressarcimento de danos é proposta em face de Mévio e da Caixa Econômica Federal, dá-se por incompetente e remete os autos ao juízo federal que, por sua vez, após ouvir as partes, exclui do processo a referida empresa pública e devolve os autos ao juízo estadual. Nessa situação, segundo dispõe o Código de Processo Civil de 2015, o juízo

a) estadual, se discordar da decisão do juízo federal, deverá a este reenviar os autos, expondo as razões do seu convencimento.
b) federal, após excluir a Caixa Econômica Federal do feito, deveria ter suscitado conflito negativo de competência.
c) estadual, se discordar da decisão do juízo federal, deverá suscitar conflito negativo de competência, no prazo preclusivo de 5 dias.
d) federal agiu acertadamente ao devolver os autos ao juízo estadual após excluir a Caixa Econômica Federal do feito, não se cogitando, no caso¸ de conflito de competência.
e) estadual, ao verificar que a relação processual envolvia a Caixa Econômica Federal, deveria desde logo, ter suscitado o conflito de competência perante o Tribunal competente, sobretudo se, de acordo com o seu pensamento, a Caixa Econômica Federal fosse, sim, parte legítima no feito.

514)

Q684280 - CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Conhecimentos Específicos - Cargo 7

Com referência às normas fundamentais do processo civil, julgue o item a seguir.

O julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas se submete à regra de atendimento da ordem cronológica de conclusão.

Errado
Certo

515)

Q693382 - CESPE - 2018 - PGM-Manaus - Procurador do Município de Manaus de 3ª Classe

Considerando as disposições do CPC pertinentes aos sujeitos do processo, julgue o item a seguir.

Ao postular em juízo sem procuração para evitar a prescrição, o advogado se encontrará na situação de incapacidade postulatória, a qual deverá ser sanada pela apresentação do documento de representação no prazo de quinze dias.

Errado
Certo

516)

Q814212 - FUNDEP - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA sobre Mediação e/ou Conciliação (CPC e Lei n. 13.140/2015):

a) A mediação e a conciliação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada. No tocante à confidencialidade, tem-se que ela é estendida a todas as informações produzidas no curso do procedimento, cujo teor não poderá ser utilizado para fim diverso daquele previsto por expressa deliberação das partes.
b) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarão câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo, tais como promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta.
c) Pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação. O consenso das partes envolvendo direitos indisponíveis, desde que sejam transigíveis, deve ser homologado em juízo, sendo dispensada a oitiva do Ministério Público.
d) De acordo com o Código de Processo Civil, a audiência de conciliação ou de mediação deverá ser realizada, salvo quando não se admitir a autocomposição, ou se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Nessa última hipótese, havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes.

517)

Q803789 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Considerando que é de 15 (quinze) dias o prazo para o pagamento voluntário de condenação em quantia certa ou já fixada em liquidação, havendo litisconsortes obrigados ao pagamento, assinale a alternativa correta.

a) O prazo deverá ser computado em dobro no caso de litisconsortes com procuradores de escritório de advocacia distintos, em autos físicos.
b) O prazo deverá ser computado sempre em dobro, no caso do litisconsórcio passivo necessário.
c) O prazo será computado em dobro, independentemente do tipo de autos, sempre que se tratar de litisconsórcio.
d) O prazo será computado de forma simples, haja vista a nova contagem de prazos processuais em dias úteis.
e) O prazo será sempre computado de forma simples, em razão de expressa disposição legal.

518)

Q803796 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Não dependem de prova os fatos

a) que se demonstrarem com a juntada de documentos.
b) que sejam admitidos no processo como incontroversos.
c) que tornarem excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.
d) sobre os quais haja prévio conhecimento.
e) que recaírem sobre direito indisponível da parte.

519)

Q803804 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

É possível o ingresso ulterior de um terceiro na lide, no âmbito dos juizados especiais e independentemente da vontade do autor, no caso de

a) denunciação da lide.
b) nomeação à autoria.
c) litisconsórcio passivo necessário.
d) assistência.
e) chamamento ao processo.

520)

Q803816 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Contra essa decisão

a) cabe o recurso de apelação.
b) cabe mandado de segurança.
c) não cabe recurso.
d) cabe o recurso de agravo de instrumento.
e) cabe apenas pedido de reconsideração.

521)

Q803823 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Sobre o pedido formulado pelo autor no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar que

a) é vedada a apresentação de pedidos cumulados ou alternativos.
b) é obrigatória a apresentação do fundamento jurídico do pedido e a exposição dos artigo de lei.
c) é dispensada a formulação de requerimento expresso de produção de provas no pedido.
d) deve observar os requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil.
e) é vedada a apresentação de pedido oral.

522)

Q780278 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Acerca do tema relativo à tipicidade na execução é INCORRETO afirmar que:

a) A preocupação em conter o poder executivo do juiz está intimamente ligada aos valores do Estado Democrático de Direito.
b) O princípio da tipicidade objetiva garantir o jurisdicionado contra a possibilidade de arbítrio na utilização da modalidade executiva.
c) As cláusulas gerais executivas se mostram como um método eficaz para concretizar o direito material utilizando-se do meio executivo mais adequado ao caso.
d) A diversidade das situações de direito material implica a tomada de consciência da imprescindibilidade de um tratamento diferenciado no processo, especialmente em relação aos meios de execução.

523)

Q780280 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Sobre a função nomofilática dos tribunais adotada pelo novo Código de Processo Civil, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Extirpa com a ideia de que o convencimento judicial é absolutamente livre.
b) Tem como pressuposto lógico e inafastável a força expansiva ultra partes das decisões dos Tribunais.
c) A opção legislativa processual está diretamente relacionada ao princípio da isonomia de tratamento judicial.
d) Estabelece como premissa não ser a lei vocacionada a ter um só entendimento, dentro de uma mesma situação histórica, de sorte que a diversidade de entendimentos proposta pela função nomofilática propicia uma resposta judiciária igualitária, tempestiva e de boa qualidade para todos.

524)

Q780381 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Sobre o sistema de precedentes do common law adotado em certa medida pelo Novo Código de Processo Civil, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Pelo método dedutivo adotado se extraem as generalizações a partir dos casos particulares.
b) Não opera com verdades preestabelecidas, de validade universal e inflexível para chegar às conclusões derivadas delas.
c) Cada caso novo é uma experiência, e se as regras aceitas, provavelmente aplicáveis, conduzem a resultado que se sente injusto, a regra é reconsiderada.
d) As regras e princípios do direito consuetudinário nunca foram tratadas como verdades finais, mas como hipóteses de trabalho, continuamente reexaminadas nos grandes laboratórios do direito que são os tribunais.

525)

Q825028 - CESGRANRIO - 2018 - Petrobras - Advogado Júnior

No decorrer do processo em que X move ação contra Y, reivindicando a propriedade de um iate, ocorre a alienação do bem em disputa por Y, que teria constatado provável derrota no processo.

O efeito jurídico da operação de venda desse bem é a

a) nulidade, a ser declarada de ofício pelo juiz.
b) nulidade, declarada pelo juiz após requerimento do autor.
c) oponibilidade da sentença ao adquirente do bem.
d) nomeação do adquirente do bem como assistente do réu.
e) substituição processual de X, de forma automática, pelo adquirente do bem.

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