Questões de Concurso – Aprova Concursos

76)

Q817028 - Quadrix - 2019 - CRO - AC - Assistente Jurídico

No que se refere às funções essenciais à justiça, julgue o item

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o advogado‐geral da União, quando chamado a atuar em sede de ação direta de inconstitucionalidade, deverá, necessariamente, promover a defesa da norma jurídica atacada, não lhe cabendo emissão de simples parecer, a ponto de vir a concluir pela pecha de inconstitucionalidade da norma.

Errado
Certo

77)

Q807752 - IDIB - 2019 - CREMERJ - Advogado

Sobre o Ministério Público, assinale a alternativa correta:

a) O Ministério Público não tem competência para investigar crimes, atribuição esta exclusiva dos órgãos de segurança pública.
b) O Ministério Público somente pode promover, por autoridade própria, investigações de natureza penal nos casos expressos em lei.
c) O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que o Ministério Público tem poder não exclusivo de investigação criminal, desde que respeitados alguns parâmetros, dentre os quais a documentação dos atos e o permanente controle do Poder Judiciário sobre os atos de investigação.
d) Ao Ministério Público compete, de modo exclusivo, a investigação criminal.

78)

Q810469 - VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz Substituto

Ao lado da advocacia privada, a Constituição Federal reservou a três órgãos públicos a defesa, preventiva ou repressiva, de interesses juridicamente protegidos, tratando-os como essenciais à função jurisdicional do Estado. A respeito do tema e sua disciplina processual, assinale a alternativa correta.

a) Em razão do interesse público envolvido, é obrigatória a intervenção do Ministério Público nas ações indenizatórias propostas contra o Estado.
b) O membro da Advocacia Pública será civil e diretamente responsável quando agir com dolo ou culpano exercício de suas funções.
c) A intervenção do Ministério Público é necessária em todos os procedimentos de jurisdição voluntária.
d) A intimação pessoal dos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública far-se-á da mesma forma prevista para os membros da Advocacia Pública.
e) O juiz determinará de ofício a intimação pessoal da parte patrocinada pela Defensoria Pública quando o ato processual depender de providência ou informação que somente o representado possa realizar ou prestar.

79)

Q786878 - FGV - 2019 - MP-RJ - Oficial do MP

Diante do crescimento da demanda de atuação funcional, determinado Ministério Público Estadual, após estudos estratégicos, entendeu que seria necessária a criação de novos cargos efetivos de Oficiais do MP em seu quadro de serviços auxiliares.
Nesse contexto, de acordo com o texto da Constituição da República de 1988, ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observados os limites legais com a despesa de pessoal:

a) criar diretamente, por ato do Procurador-Geral, os novos cargos efetivos de Oficiais do MP;
b) criar diretamente, por ato do Órgão Especial do Colégio dos Procuradores, os novos cargos efetivos de Oficiais do MP;
c) criar diretamente, por ato do Conselho Superior do Ministério Público, os novos cargos efetivos de Oficiais do MP;
d) propor ao Poder Legislativo a criação dos novos cargos efetivos de Oficiais do MP;
e) propor ao Poder Executivo a criação dos novos cargos efetivos de Oficiais do MP.

80)

Q786929 - FGV - 2019 - MP-RJ - Técnico do MP - Administrativa

De acordo com a Constituição da República de 1988, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica e do regime democrático, sendo exemplo de sua função institucional promover:

a) a ação penal privada e a ação de inconstitucionalidade, na forma da lei;
b) a representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na referida Constituição;
c) a representação da União e dos Estados, para fins de consultoria e assessoramento jurídico do Executivo;
d) a orientação jurídica, de forma integral e gratuita, aos necessitados que comprovarem insuficiência de recursos financeiros;
e) o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção de quaisquer direitos e interesses individuais de índole constitucional.

81)

Q788519 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

De acordo com a CF, aplicam-se aos membros do Ministério Público de Contas os mesmos direitos, as mesmas vedações e a mesma forma de investidura dos membros do Ministério Público comum. Esse regime jurídico inclui

a) a legitimidade para impetrar mandado de segurança contra acórdão do tribunal de contas no qual o membro Ministério Público atua.
b) o ingresso mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica.
c) a prerrogativa de iniciar o processo legislativo em caso de matéria relacionada à competência institucional do órgão.
d) o exercício do controle externo da atividade policial, o que inclui a requisição de diligências investigatórias.
e) a legitimidade para ajuizar ação civil pública contra convênio celebrado entre estado e entidade privada sem fins lucrativos.

82)

Q788538 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Na atuação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, é imprescindível que

a) a demanda verse sobre interesse de incapaz, sobre litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana ou sobre interesse público ou social.
b) a fazenda pública seja parte no processo.
c) seja oferecido parecer, sem o qual não será dado seguimento ao processo.
d) seja aplicado o benefício da contagem do prazo em dobro, ainda que em prazos próprios.
e) as partes estejam de acordo com a decisão de recorrer.

83)

Q783300 - FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito

À luz do que dispõe a Constituição Federal acerca das funções essenciais à justiça,

a) a Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
b) a atuação do Advogado-Geral da União nas ações declaratórias de constitucionalidade é obrigatória para se defender a presunção de constitucionalidade da norma impugnada, na qualidade de curador da lei.
c) o Ministério Público Federal é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
d) é função institucional do Ministério Público, dentre outras, promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição Federal.
e) a Advocacia-Geral da União é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

84)

Q785053 - CESPE - 2019 - DPE-DF - Defensor Público de Segunda Categoria

Um promotor de justiça participou de investigação criminal junto a grupo especializado de combate ao crime organizado, órgão de execução no combate à criminalidade organizada do Ministério Público. Com base nessa investigação criminal, o referido membro do parquet ofereceu denúncia criminal, que foi recebida pelo juízo. No decorrer da instrução desse processo criminal, outro promotor de justiça designado opinou, nas alegações finais, pela absolvição do réu.

Diante dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Embora constitucional a atribuição do Ministério Público para promover investigação de natureza penal, segundo o STJ, a participação de membro do parquet na fase investigatória criminal no grupo especializado impede que este membro ofereça a denúncia bem como ofende o direito a ampla defesa.

Errado
Certo

85)

Q768597 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto

Com base na Resolução n.º 118/2014 do CNMP, assinale a opção que indica a recomendada prática autocompositiva na qual o Ministério Público pode atuar como parte em razão de sua condição de representante adequado e legitimado universal na defesa de direitos e interesses da sociedade.

a) negociação
b) conciliação
c) mediação
d) prática restaurativa
e) convenção processual

86)

Q778673 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

O prazo processual para o Ministério Público será contado

a)
de forma singular, em igualdade com as partes, a partir de sua intimação pessoal.
b)
em quádruplo para apresentação de contestação, a partir de sua citação pessoal.
c)
em dobro apenas quando houver disposição normativa expressa.
d)
de forma singular quando houver disposição normativa expressa.
e)
em dobro, em qualquer situação, a partir de sua intimação pessoal.

87)

Q769444 - Adm&Tec - 2019 - Prefeitura de Poção - PE - Advogado

Leia as afirmativas a seguir:

I. No Brasil, é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

II. A independência funcional é um dos princípios institucionais do Ministério Público.

Marque a alternativa CORRETA:

a) As duas afirmativas são verdadeiras.
b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
d) As duas afirmativas são falsas.

88)

Q799023 - IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Contador

Identifique, dentre as alternativas abaixo, a que corresponde ao conceito: "Órgão de controle externo criado pela Emenda Constitucional n2 45/2004, tem como de seus maiores desafios buscar um equilíbrio entre o controle eficiente do Ministério Público e o respeito à autonomia de cada uma das unidades ministeriais e à independência funcional de seus membros."

a) O Conselho da Magistratura (CM)
b) Ordem dos advogados do Brasili(OAB)
c) O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
d) O Conselho Federal de Contabilidade (CFC)
e) O Conselho do Justiço Federal (CJF)

89)

Q806841 - FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Advogado

O Ministério Público da União é chefiado pelo Procurador-Geral da República, o qual é:

a)
De livre nomeação do Presidente da República, sendo escolhido entre os membros da carreira ou externo a esta, mediante aprovação do Congresso Nacional
b)
Escolhido pelo Conselho Superior do Ministério Público e, após, nomeado pelo Presidente da República.
c)
Nomeado pelo Ministro da Justiça, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
d)
Nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta do Senado Federal.
e)
Escolhido pelos membros da carreira, tendo seu nome referendado pelo Conselho Superior do Ministério Público e nomeado pelo Ministro da Justiça.

90)

Q776107 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador

De acordo com o texto constitucional, assinale a alternativa correta acerca das Funções Essenciais à Justiça.

a) O Ministério Público da União compreende apenas o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho.
b) A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
c) São princípios institucionais da Defensoria Pública a pluralidade, a divisibilidade e a independência funcional.
d) A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
e) É vedado, aos membros do Ministério Público, exercer a advocacia e qualquer outra função pública, inclusive de magistério.

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