Questões de Concurso – Aprova Concursos

76)

Q748313 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

Quanto ao mandado de segurança, é correto afirmar:

a) Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação, a qual somente poderá ser interposta pelo impetrante ou pela pessoa jurídica de direito público devidamente representada.
b) Em caso de comprovada desídia da autoridade coatora, ou da pessoa jurídica a que estiver vinculada, no que diz respeito ao ato apontado como coator, caberá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios atendendo ao princípio da causalidade.
c) O mandado de segurança não é meio adequado para pleitear a produção de efeitos patrimoniais anteriores à impetração, uma vez que não se constitui e nem substitui ação de cobrança.
d) A chamada “teoria da encampação” do ato não encontra espaço no mandado de segurança, especialmente pela referência expressa da lei no sentido de que autoridade coatora é aquela que efetivamente tenha praticado o ato impugnado.
e) Com a edição do novo Código de Processo Civil em 2015, o reexame necessário em mandado de segurança previsto na lei especial foi revogado.

77)

Q740787 - FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Processo Legislativo

Sobre o mandado de segurança, assinale a afirmativa correta.

a) Cabe liminar para a compensação de crédito tributário.
b) Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.
c) Não cabe a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que denega a liminar, por expressa previsão legal.
d) A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.
e) Não cabe mandado de segurança em face de ato sujeito a recurso na esfera administrativa.

78)

Q646821 - MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao mandado de segurança.

a)
Em mandado de segurança, o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença a servidor público da Administração direta ou autárquica federal, estadual ou municipal somente será efetuado com relação a prestações que se vencerem desde o ajuizamento da ação.
b)
A denegação de mandado de segurança sem decisão de mérito não impede que o impetrante pleiteie os seus direitos e respectivos efeitos patrimoniais em ação própria.
c)
Se, concedida a medida liminar em mandado de segurança, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do feito ou deixar de promover, no prazo legal, os atos e diligências que lhe competirem, o juiz decretará a perempção ou caducidade da medida.
d)
A autoridade coatora não pode recorrer da sentença concessiva de segurança.
e)
Não impede a concessão de mandado de segurança a existência de controvérsia sobre questão de direito.

79)

Q613445 - UFG - 2017 - Câmara Municipal de Anápolis - Analista Administrativo - Ciências Jurídicas

A Lei n. 12.016/09, que versa sobre o Mandado de Segurança Individual e Coletivo, assegura que:

a) o titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer no prazo de 15 (quinze) dias, quando notificado judicialmente.
b) as autoridades administrativas, no prazo de 24 (vinte quatro) horas da intimação da medida cautelar, remeterão ao Ministério ou órgão a que se acham subordinadas e ao Advogado-Geral da União ou a quem tiver a representação judicial da União, do Estado, do Município ou da entidade apontada como coatora cópia autenticada do mandado notificatório, assim como indicações e elementos outros necessários às providências a serem tomadas para a eventual suspensão da medida e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder.
c) o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 (cento e oitenta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
d) não se concederá mandado de segurança quando se tratar, de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; de decisão judicial transitada em julgado.

80)

Q615111 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

O agente público Artur constatou que, em sua remuneração mensal, havia recebido, no que tange a uma de suas vantagens pecuniárias, um valor inferior ao previamente determinado. Artur decidiu, então, impetrar mandado de segurança para que seu direito líquido e certo ao recebimento do valor correto da vantagem fosse garantido.

Com base nessa situação hipotética e considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para que Artur impetre mandado de segurança é de

a)
cinco anos a contar de cada remuneração paga com o valor reduzido da vantagem e tem natureza prescricional.
b)
cento e vinte dias após cada remuneração paga com o valor reduzido da vantagem e tem natureza decadencial.
c)
cento e vinte dias após o primeiro recebimento do valor indevido, ainda que se trate de pretensão imprescritível, e tem natureza decadencial.
d)
cinco anos a partir do recebimento da primeira remuneração paga com o valor reduzido da vantagem.
e)
cento e vinte dias após o recebimento da primeira remuneração paga com o valor reduzido da vantagem, tornando-se inviável a impetração de mandado de segurança após o referido prazo.

81)

Q603844 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Em mandado de segurança caberá o pagamento

a)
de custas e honorários advocatícios pela parte sucumbente.
b)
de honorários advocatícios, uma vez que não há adiantamento de custas, para a parte sucumbente.
c)
do décuplo das custas adiantadas pelo impetrante, se a segurança for concedida.
d)
de honorários advocatícios apenas se a segurança for concedida.
e)
de custas pelo impetrante se a ordem for denegada.

82)

Q591253 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Acerca dos aspectos processuais das ações coletivas, assinale a

opção correta.

a)
Em ação civil pública, fará coisa julgada erga omnes a sentença cujo pedido tiver sido julgado improcedente por insuficiência de provas.
b)
O processamento e o julgamento das ações civis públicas competem ao juízo do domicílio do causador do dano.
c)
Em ação de improbidade administrativa, é facultado ao Ministério Público agir no processo como fiscal da lei, desde que ele não atue como parte.
d)
Partido político tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, sem a necessidade de demonstrar representação no Congresso Nacional.
e)
A legitimidade para propor ação popular é do cidadão; se ele desistir da ação, poderá o Ministério Público promover o seu prosseguimento.

83)

Q583565 - FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa

Sobre o mandado de segurança, considere:

I. Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, a utilização do mandado de segurança depende do seu

ajuizamento conjunto por todas elas, em litisconsórcio ativo.

II. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 90 dias, contados da ciência, pelo interessado, do

ato impugnado.

III. O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança

a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 dias, quando notificado judicialmente.

IV. É cabível mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas

públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

V. Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e

extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.

É correto o que consta APENAS em

a)
I e II.
b)
I e III.
c)
II e IV.
d)
III e V.
e)
IV e V.

84)

Q617490 - CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito de mandado de segurança, ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: Um juiz de primeiro grau indeferiu petição inicial de mandado de segurança após o autor ter apresentado duas emendas previamente rejeitadas. Assertiva: Nessa situação, contra o indeferimento poderá o autor interpor agravo de instrumento.

Errado
Certo

85)

Q612058 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

Julgue os itens a seguir, referentes à ação civil pública, ao mandado de segurança, à ação popular e à reclamação.

I De acordo com o STJ, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, prestadoras de serviço público, possuem legitimidade para propositura de pedido de suspensão de segurança, notadamente, quando atuam na defesa do interesse público primário.

II Segundo a jurisprudência do STJ, a legitimidade para a defensoria pública propor ação civil pública se restringe às hipóteses em que haja proteção de interesse de hipossuficientes econômicos.

III Conforme entendimento majoritário da doutrina, o cidadão-eleitor de dezesseis anos possui plena capacidade processual para o ajuizamento de ação popular.

IV O CPC assegura, na sessão de julgamento de reclamação, o direito à sustentação oral das partes e do MP, nos casos de intervenção deste.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) I, III e IV.
e) II, III e IV.

86)

Q640826 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Dracena - SP - Advogado

Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta:

a)
A controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.
b)
Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
c)
Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
d)
Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.
e)
O pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.

87)

Q626096 - UFG - 2017 - DEMAE - Procurador Autárquico

Leia o caso descrito a seguir.

Nessa circunstância, o advogado de C.V. deve

a) propor Agravo de Instrumento, impugnando a tutela provisória e a condenação final à obrigação de fazer.
b) interpor Apelação, impugnando o deferimento da tutela provisória e a condenação final à obrigação de fazer.
c) interpor Agravo de Instrumento, impugnando o deferimento da tutela provisória, pois ausentes seus requisitos.
d) propor Mandado de Segurança contra a decisão que reputa ilegal, tendo como autoridade coatora o juízo sentenciante.

88)

Q657767 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

a) Não deve ser admitida a emenda à petição inicial para corrigir equívoco na indicação da autoridade impetrada em mandado de segurança.
b) O impetrante não pode desistir de mandado de segurança sem a anuência do impetrado, mesmo antes da sentença de mérito.
c) É aceitável, quando for o caso, a sucessão de partes em processo de mandado de segurança.
d) É possível a habilitação de herdeiro nos autos da execução promovida em mandado de segurança.
e) Compete à Justiça Estadual processar e julgar qualquer mandado de segurança impetrado contra presidente de subseção da OAB.

89)

Q784925 - VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização - Administração

Assinale a alternativa correta sobre o mandado de segurança.

a) A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.
b) Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
c) O mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais.
d) É possível a renovação do pedido no mandado de segurança, desde que dentro do prazo decadencial, ainda que a decisão denegatória tenha apreciado o mérito, pois presume-se a ilegalidade do ato.
e) O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.

90)

Q605931 - FCC - 2017 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito do mandado de segurança é INCORRETO afirmar:

a) O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
b) O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
c) Do indeferimento da petição inicial pelo juiz de primeiro grau caberá agravo de instrumento.
d) Da sentença que conceder ou denegar a segurança caberá apelação.
e) Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!