Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q776479 - FADESP - 2019 - CPC - Renato Chaves - Perito Criminal - Radiologia,

O artigo 28 da Lei 11.343/2006 descreve um tipo penal relacionado ao consumo e porte de drogas que tem um tratamento diferenciado. Para este tipo penal as sanções previstas são: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. NÃO descreve conduta trazida no tipo

a) consumir drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
b) adquirir, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
c) guardar, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
d) ter em depósito, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
e) transportar, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

62)

Q783119 - FCC - 2019 - MP-MT - Promotor de Justiça Substituto

De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores sobre as disposições previstas na Lei n° 11.343/2006,

a) somente deverá incidir a causa de aumento do art. 40, III, da Lei n° 11.343/2006 se a venda de drogas nas imediações de um presídio tenha como comprador um dos detentos ou alguém que estava frequentando o presídio.
b) o grau de pureza da droga é relevante para fins de dosimetria da pena. De acordo com a Lei n° 11.343/2006, tal circunstância, juntamente com a natureza e a quantidade da droga apreendida, prepondera para o cálculo da dosimetria da pena.
c) a participação do menor não pode ser considerada para configurar o crime de associação para o tráfico (art. 35) e, ao mesmo tempo, para agravar a pena como causa de aumento do art. 40, VI, da Lei n° 11.343/2006.
d) a conduta consistente em negociar por telefone a aquisição de droga e também disponibilizar o veículo que seria utilizado para o transporte do entorpecente configura o crime de tráfico de drogas em sua forma consumada (e não tentada), ainda que a polícia, com base em indícios obtidos por interceptações telefônicas, tenha efetivado a apreensão do material entorpecente antes que o investigado efetivamente o recebesse.
e) para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n° 11.343/2006, faz-se necessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação.

63)

Q789345 - IADES - 2019 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional

Considere hipoteticamente que H. T. B., meliante conhecido na região do Rio Vermelho, no horário de almoço, próximo ao restaurante XYZ, foi preso por estar fumando um cigarro de maconha. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça,

a) H. T. B. praticou tráfico ilícito de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas.
b) a conduta de H. T. B. é atípica, tendo em vista a grande quantidade de droga adquirida para uso próprio.
c) o Princípio da Consunção é reconhecido e aplicável ao caso, pois não há ofensa a terceiros, apenas ao próprio corpo, tornando a conduta atípica.
d) a conduta de H. T. B. configura uso de drogas, o qual ainda é crime, embora tenha ocorrido sua despenalização, ou seja, não se aplica pena privativa de liberdade.
e) o Princípio da Adequação Social é aplicável, pois se trata de tráfico de drogas.

64)

Q789554 - FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário

A respeito do procedimento penal previsto na Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006, relacionado com a repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, assinale a alternativa correta.

a) Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 dias.
b) Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará comunicação imediata ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao representante do Ministério Público, em 72 horas.
c) A destruição das drogas será executada pelo escrivão de polícia no prazo de 90 dias na presença do Delegado de Polícia e da autoridade sanitária.
d) O inquérito policial será concluído no prazo de 60 dias, se o indiciado estiver preso, e de 120 dias, quando solto.
e) Na audiência de instrução e julgamento, após o interrogatório do acusado e a inquirição das testemunhas, será dada a palavra, sucessivamente, ao defensor do acusado e ao representante do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 20 minutos para cada um.

65)

Q775689 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

No tocante à Lei de Tóxicos n° 11.343/06, para a lavratura do auto de prisão em flagrante por tráfico de drogas previsto no art. 33 caput, é indispensável para a materialidade do delito

a)
que o sujeito esteja exercendo a venda da substância entorpecente proibida.
b)
o exercício de qualquer ação prevista no art. 33 e o laudo de constatação provisório.
c)
que ao agente possua quantidade superior a 10 gramas do entorpecente.
d)
que a detenção ocorra em via pública.
e)
que haja testemunha do exercício da venda de entorpecente.

66)

Q811130 - UNEB - 2019 - PM-BA - Aspirante

Sobre os delitos da Lei 11.343/2006 - Lei de Drogas - é INCORRETO afirmar:

a)
Não é cabível a concessão de indulto ao crime de tráfico de drogas, ainda que tenha sido aplicada a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06.
b)
A condenação simultânea nos crimes de tráfico e associação para o tráfico afasta a incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 por estar evidenciada dedicação a atividades criminosas ou participação em organização criminosa.
c)
O juiz pode fixar regime inicial mais gravoso do que aquele relacionado unicamente com o quantum da pena ao considerar a natureza ou a quantidade da droga.
d)
Configura-se a transnacionalidade do tráfico de drogas com a comprovação de que a substância tinha como destino ou origem outro país, independentemente da efetiva transposição de fronteiras.
e)
É indispensável a expedição de mandado de busca e apreensão domiciliar, ainda que se trata de flagrante de crime permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes na modalidade guardar ou ter em depósito.

67)

Q776327 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador

Considerando o disposto na Lei nº 11.343/06 (Lei Antidrogas), assinale a alternativa correta.

a) Constitui crime punido com pena de reclusão a conduta de oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, à pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem.
b) A Lei nº 11.343/06 não criminaliza a conduta de conduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem.
c) Quem adquirir, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar poderá ser submetido à pena de prestação de serviços à comunidade.
d) Prescreve em 1 ano a imposição e a execução da pena para quem adquirir, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
e) O tráfico transnacional de drogas não configura uma causa de aumento de pena.

68)

Q778506 - Instituto Acesso - 2019 - PC-ES - Delegado de Polícia

“Do ponto de vista criminal, considerando a maneira como o sistema de justiça funcionou, parece que a pena de prisão para o uso de drogas ainda é utilizada (...) Depois da nova Lei de Drogas, os casos de uso de drogas praticamente pararam de chegar ao Judiciário, enquanto os de tráfico de drogas aumentaram, nos sugerindo que os casos de uso passaram a ser resolvidos na rua, de maneira oficiosa pela polícia, através da negociação de 'mercadorias políticas'" (FILHO, Frederico

Policarpo Mendonça: DILEMAS: Revista de Estudos de Conflito e Controle Social - Vol. 6 – nº 1 - JAN/FEV/MAR 2013 - pp. 11-37 ). A partir da situação abordada no texto acima, é correto afirmar que:

a)
sendo hipótese de porte de drogas para consumo pessoal, deverá o delegado de polícia instaurar o inquérito policial.
b)
ainda que com pouca quantidade de droga o princípio da insignificância não incide no crime de tráfico de drogas, não sendo fundamento para recomendação de arquivamento do inquérito policial por atipicidade.
c)
sendo hipótese de porte de drogas para consumo pessoal, deverá o delegado de polícia realizar o termo circunstanciado e lavrar o auto de prisão em Flagrante.
d)
sendo pouca a quantidade de droga apreendida, incide o princípio da insignificância no crime de tráfico de drogas, podendo servir de fundamento para o arquivamento do inquérito policial por atipicidade.
e)
sendo hipótese de porte de drogas para consumo pessoal, deverá o delegado de polícia realizar o termo circunstanciado e caso o indivíduo se recuse a comparecer no juizado Especial Criminal deverá o delegado representar pela prisão preventiva.

69)

Q775734 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n° 11.343/2006.

a)
Em caso de apreensão de droga remetida do exterior por via postal, a competência para processar e julgar o crime de tráfico internacional de drogas é do juiz federal do local da apreensão.
b)
Os crimes previstos nos artigos 33, caput, §1º, 34 e 37 da Lei n° 11.343/2006 são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça indulto, anistia e liberdade provisória, autorizada, entretanto, a conversão de suas penas em restritivas de direitos.
c)
Em caso de prisão em flagrante, no prazo de 24 horas, a autoridade policial fará comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, dando-se vista imediata ao Ministério Público.
d)
Em 10 dias, o Ministério Público poderá arrolar até 8 testemunhas.
e)
Nas hipóteses dos crimes previstos nos artigos 33, caput, §1º, 34 e 37 da Lei n° 11.343/2006, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de 2/5 da pena.

70)

Q769078 - CESPE - 2019 - TJ-PR - Juiz Substituto

Acerca de institutos e situações afetas ao Estatuto do Desarmamento, à Lei Antidrogas, à Lei Maria da Penha e à Lei das Interceptações Telefônicas, assinale a opção correta.

a)
Depois de elaborado e juntado aos autos o laudo pericial de armas de fogo apreendidas em determinada operação, as armas deverão ser encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército para destruição ou doação.
b)
A gravação fruto de interceptação telefônica que não interessar à prova poderá ser inutilizada de ofício pelo juiz.
c)
O deferimento de medida protetiva de urgência a vítima de violência doméstica e familiar não pode ser impugnado por habeas corpus.
d)
A Lei Antidrogas estabelece que nenhum pedido de restituição será conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado em juízo.

71)

Q814626 - FUNDEP - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

De acordo com a Lei n° 11.343/2006 e com a sua interpretação pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa correta:

a) A expropriação de bens em favor da União, decorrente da prática de crime de tráfico ilícito de entorpecentes, não constitui efeito automático da sentença penal condenatória.
b) A posse de substância entorpecente para uso próprio configura crime doloso e, quando cometido no interior de estabelecimento prisional, constitui falta grave, nos termos do artigo 52 da Lei de Execução Penal.
c) O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, poderá ser isento de pena ou ter a pena reduzida de um terço a dois terços.
d) São requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado que o agente seja primário, de bons antecedentes e boa conduta social, que não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

72)

Q743021 - FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado

Está em conformidade com a Lei nº 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas − SISNAD, e com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto:

a) Compete ao juiz estadual do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional.
b) É incabível a aplicação retroativa da Lei nº 11.343/2006, ainda que o resultado da incidência das suas disposições seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei nº 6.368/1976, sendo possível, também, a combinação das referidas leis.
c) Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre Estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.
d) Em razão de alteração legislativa recente, quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar não terá praticado qualquer delito.
e) É dispensável a licença prévia da autoridade competente para produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para fins medicinais, drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação, observadas as demais exigências legais.

73)

Q684299 - CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Conhecimentos Específicos - Cargo 7

Tendo como referência a legislação penal extravagante e a jurisprudência das súmulas dos tribunais superiores, julgue o item que se segue.

Aquele que oferece droga, mesmo que seja em caráter eventual e sem o objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem, comete crime.

Errado
Certo

74)

Q645295 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de São Bernardo - MA - Guarda Municipal

Sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), analise as afirmativas abaixo:

I. Consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União.

II. O Sisnad tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas e também com a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.

III. Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso.

O número de afirmativas CORRETAS corresponde a:

a) Zero.
b) Uma.
c) Duas.
d) Três.

75)

Q647722 - CESPE - 2018 - PC-MA - Conhecimentos Específicos - Escrivão de Polícia

Com relação à situação hipotética descrita no texto 1A2AAA, assinale a opção correta.

a) O prazo para a conclusão do inquérito policial não poderá ser superior a dez dias.
b) A duplicação do prazo para o encerramento do inquérito policial poderá ser requerida apenas pelo Ministério Público, por ser ele o titular da ação penal.
c) No relatório encaminhado ao titular da ação penal, a autoridade policial não era obrigada a justificar as razões da classificação do delito.
d) O inquérito policial poderia ter sido instaurado em razão de notícia anônima, desde que tivessem ocorrido investigações preliminares para averiguação dos fatos noticiados.
e) Será necessário nomear curador especial para Maria, em razão da natureza hedionda do delito por ela cometido.

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