De acordo com a Lei Maria da Penha, a inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá às seguintes diretrizes:
I. Salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente, considerada a sua condição peculiar de pessoa em situação de violência doméstica e familiar.
II. Garantia de proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
III. Não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada.
Quais estão corretas?
Nos termos da Lei nº 7.960/1989, a prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de ________ dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
De acordo com a Lei nº 10.826/2003, é vedado ao menor de ________ anos adquirir arma de fogo, ressalvados os casos previstos no Estatuto do Desarmamento.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A Lei nº 7.853/1989 dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social, definindo como crime:
I. Recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência.
II. Recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública objeto desta Lei, quando requisitados.
III. Impedir ou dificultar o ingresso de pessoa com deficiência em planos privados de assistência à saúde, inclusive com cobrança de valores diferenciados.
Quais estão corretas?
Considerando as disposições da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul de 1989, é INCORRETO afirmar que:
Analise as assertivas abaixo, a respeito de preceitos constitucionais e legais que norteiam a Advocacia Pública.
I. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público exclusivamente de provas, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
II. O Procurador do Estado do Rio Grande do Sul, no exercício do cargo, goza das prerrogativas inerentes à atividade de advocacia, cabendo-lhe requisitar, de qualquer autoridade ou órgão da administração estadual, informações, esclarecimentos e diligências que entender necessários ao fiel cumprimento de suas funções.
III. Consiste em função institucional da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul patrocinar as ações declaratórias de constitucionalidade, de inconstitucionalidade e as arguições de descumprimento de preceito fundamental propostas pelo Governador do Estado, bem como representá-lo em juízo, prestando informações, interpondo recursos, reclamações e realizando defesa oral, em todas aquelas ações de controle concentrado, assim como nos mandados de segurança e nos mandados de injunção, sempre que envolver interesse do Estado do Rio Grande do Sul e de suas autarquias.
Quais estão corretas?
A Constituição Federal de 1988 contém diversos regramentos que versam sobre controle da constitucionalidade de lei ou ato normativo. Assinale a alternativa correta quanto ao tema.
Analise as assertivas abaixo, relacionadas à República Federativa do Brasil e seus princípios fundamentais, previstos no Título I da Constituição Federal de 1988.
I. Constituem fundamentos o pluralismo político, o valor social da livre iniciativa e a cidadania.
II. Constituem objetivos fundamentais promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, assim como construir uma sociedade livre, justa e solidária.
III. Constituem princípios, nas suas relações internacionais, a garantia do desenvolvimento nacional, a prevalência dos direitos humanos e a defesa da paz.
Quais estão corretas?
Considerando as estipulações da Constituição Federal de 1988 acerca dos servidores públicos, é INCORRETO afirmar que:
Segundo os parâmetros fixados na Lei Estadual nº 15.612, de 6 de maio de 2021, que dispõe sobre o processo administrativo no Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que:
No aplicativo Configurações do Windows do Microsoft Windows 10 Pro, a visualização de especificações do computador e do sistema operacional, tais como informações do processador, memória RAM instalada e versão do Windows, pode ser encontrada acessando as opções __________ e __________, nessa ordem.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
De acordo com o que dispõe a Portaria Interministerial n° 4.226/2010, quanto ao uso de armas de fogo e uso da força, assinale a alternativa correta.
De acordo com os preceitos que regem a Administração Pública na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
A Figura 1 abaixo apresenta a janela principal do LibreOffice Impress 7.1. Na imagem estão destacados alguns ícones.
Figura 1 – Apresentação no LibreOffice Impress 7.1
Para iniciar a apresentação a partir do slide atual, pode-se utilizar o ícone indicado pela seta nº:
De acordo com o Estatuto Estadual da Igualdade Racial — Lei n.º 13.694/2011 —, os remanescentes das comunidades de quilombos que estejam ocupando terras quilombolas no Rio Grande do Sul
