A Resolução nº 4, de 2 de outubro de 2009, que institui as Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial, indica em seu artigo 13, que são atribuições do professor do Atendimento Educacional Especializado as seguintes funções abaixo, EXCETO:
A Resolução Nº 06, de 20 de setembro de 2012, que define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio, no capítulo III, que trata da duração dos cursos, em seu art. 27, indica que os cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, na forma articulada com o Ensino Médio, integrada ou concomitante em instituições de ensino distintas com projeto pedagógico unificado, têm as seguintes cargas horárias totais:
Em 2008, a Lei Federal nº 11.645 fez modificações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, determinando uma alteração curricular que garantisse o estudo da história e das culturas afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros no âmbito de todo o currículo escolar, com ênfase nas áreas de:
A professora de Língua Portuguesa, que atende o sexto ano de uma escola municipal, sugeriu o desenvolvimento de um projeto que utilizasse contos indígenas e africanos para abordar com os estudantes as características desse gênero textual. A coordenação pedagógica questionou a escolha dessa literatura, por considerá-la muito distante da realidade dos estudantes atendidos. Com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a professora argumentou que, nessa modalidade de ensino, a legislação:
“O Ministério da Educação sabe que é no ambiente escolar onde verdadeiramente ocorrerá a transformação que possibilitará às escolas de educação profissional responderem com agilidade e flexibilidade às rápidas e permanentes modernizações do sistema produtivo." A respeito da legislação do Ensino Médio e Educação Profissional e Tecnológica, é incorreto afirmar que
A concepção de educação deve orientar a institucionalização
do regime de colaboração entre União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, no contexto da estrutura federativa
brasileira, em que convivem sistemas educacionais
autônomos, para assegurar efetividade ao projeto da
educação nacional, vencer a fragmentação das políticas
públicas e superar a desarticulação institucional. Conforme
artigo 7o § 3o da Resolução CNE/CEB no 04/2010, o regime
de colaboração entre os entes federados pressupõe
A Lei n° 9.394/96 estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem aplicar, anualmente, determinada percentagem da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público. Nesse sentido, esse diploma legal elenca as despesas que são consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino e aquelas que não são assim consideradas, para fins de apuração da obrigação legal de cada ente federativo. Nesse sentido, assinale a alternativa que contempla hipótese de despesa que não entra no cômputo para fins de apuração desses percentuais.
De acordo com a Lei n° 13.146/2015 no que tange ao direito à educação, analise as afirmativas a seguir buscando identificar quais delas representam incumbências que o poder público deve assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar. I. Aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena. II. Oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, no projeto pedagógico do atendimento educacional especializado. III. Acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar. IV. Adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência. Assinale
(CFB/1988) “Art. 212 - A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.” exceto
De acordo com o inciso Ill do Artigo 40 da Lei nº 11.494/2007, a leido FUNDEB,os Estados,o Distrito Federal e os Municípios deverão implantar planos de carreira e remuneração dos profissionais da educação básica de modo a assegurar a:
Considerando a Resolução do Conselho Superior do Instituto Federal do Espírito Santo 55/2017, em seu art. 4º, que estabelece que o acompanhamento ao estudante deve ser feito tão logo a demanda seja identificada ou recebida pelo Napne, com a realização de ações para que haja compreensão ampla da situação, não se restringindo ou se obrigando a estas, analise as ações propostas:
I – Identificação da situação pela equipe e entendimento da demanda.
II – Conversa inicial com o estudante.
III – Dar publicidade das especificidades dos casos identificados aos demais alunos da turma.
IV – Reuniões/entrevista com pais, responsáveis ou familiares.
V – Levantamento de dados pedagógicos, tais como frequência, participação nas atividades do curso, interação com a turma e desempenho (avaliações/notas).
VI – Reuniões com docentes e equipe pedagógica do campus.
Assinale a alternativa que apresente as proposições CORRETAS:
De acordo com Veiga (1998, p.11) “o projeto político-pedagógico tem sido objeto de estudos para professores, pesquisadores e instituições educacionais em nível nacional, estadual e municipal, em busca da melhoria da qualidade do ensino". Nessa direção, analise as alternativas e verifique quais são VERDADEIRAS (V) e quais são FALSAS (F).
( ) A escola, para se desvencilhar da divisão do trabalho, de sua fragmentação e do controle hierárquico, precisa criar condições para gerar uma outra forma de organização do trabalho pedagógico.
( ) A reorganização da escola deverá ser buscada de fora para dentro. O fulcro para a realização dessa tarefa será o empenho individual na construção de um projeto político-pedagógico e isso implica fazer costuras com o existente para mantê-lo.
( ) É preciso entender o projeto político-pedagógico da escola como uma reflexão de seu cotidiano. Para tanto, ela precisa de um tempo razoável de reflexão e ação, para se ter um mínimo necessário à consolidação de sua proposta.
( ) A construção do projeto político-pedagógico requer continuidade das ações, descentralização, democratização do processo de tomada de decisões e instalação de um processo coletivo de avaliação de cunho emancipatório.
( ) Há que se pensar que o movimento de luta e resistência dos educadores é indispensável para ampliar as possibilidades e apressar as mudanças que se fazem necessárias dentro e fora dos muros da escola.
Assinale a opção que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo.
“O polo catarinense de tecnologia da informação e comunicação (TI) avançou em 40 anos. Do zero chegou à situação atual com 12.365 empresas, 47,4 mil empregos diretos e receita superior a R$ 15 bilhões por ano. Líder em startups no país e com empresas sendo investidas por gigantes do exterior, o plano, agora, é entrar no mapa mundial da tecnologia. (Estela Benetti - Diário Catarinense, 27/04/2019).” Suponha que, considerando a missão tecnológica da capital catarinense, o IFSC pretenda implementar um curso de graduação em gestão de startups de tecnologia no Câmpus Florianópolis. Neste contexto, seria possível a cobrança de mensalidade dos alunos do curso desta graduação?
A caracterização de uma atividade de extensão carece de conhecimento da sua respectiva definição e rigor à concepção desta dimensão educacional. Com relação à concepção de extensão no IFSC, fixada pela Resolução 61/2016 do seu Conselho Superior e orientada pelo Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI – 2015-2019), avalie o acerto das afirmações abaixo e marque com V as verdadeiras e com F as falsas:
( ) As atividades de extensão podem abrir os caminhos de acesso dos diversos públicos às ofertas educativas e oportunidades de formação continuada.
( ) O processo de extensão configura-se num conjunto de atividades em que o IFSC promove a articulação entre os saberes, partindo sempre do científico, presente na literatura especializada, em direção à reescrita dos populares – característicos de grupos menos desenvolvidos.
( ) As atividades de extensão são aquelas relacionadas ao compartilhamento mútuo de conhecimento produzido, desenvolvido ou instalado no âmbito da instituição e estendido à comunidade externa.
( ) As atividades de extensão devem promover a transformação social no entorno dos câmpus do IFSC envolvendo ativamente além da própria comunidade externa, os servidores e os discentes.
( ) A extensão é entendida como um processo educativo, cultural, político, social, científico e tecnológico que promove a interação dialógica e transformadora entre o IFSC e a sociedade de forma indissociável ao ensino e à pesquisa.
Marque a opção que contenha a sequência CORRETA, de cima para baixo:
A Lei Federal Nº 8069/90 define em seu artigo 16, elementos diretamente associados ao direito à Liberdade da Criança e do Adolescente. Ao indicar tais elementos, o referido dispositivo legal apresenta categoricamente o direito à
