Questões de Concurso – Aprova Concursos

76)

Q51870 - FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre a interpretação das normas constitucionais, analise:

I. O órgão encarregado de interpretar a Constituição não pode chegar a um resultado que subverta ou perturbe o esquema organizatório-funcional estabelecido pelo legislador constituinte.
II. O texto de uma Constituição deve ser interpretado de forma a evitar contradições (antinomias) entre suas normas, e sobretudo, entre os princípios constitucionais estabelecidos.

Os referidos princípios, conforme doutrina dominante, são denominados, respectivamente, como

a) da força normativa e da justeza.
b) do efeito integrador e da harmonização.
c) da justeza e da unidade.
d) da máxima efetividade e da unidade.
e) do efeito integrador e da forma normativa.

77)

Q69866 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Analista Administrativo,

Conforme o art. 6.º, da Lei Complementar n.º 70/1991, é prevista para as sociedades civis de prestação de serviços de profissões legalmente regulamentadas, isenção do recolhimento de contribuição para o financiamento da seguridade social. O art. 56 da Lei Ordinária n.º 9.430/1996, no entanto, revogou referida isenção. Tendo por base essa situação e levando em consideração o princípio constitucional da hierarquia das normas e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

a) Não havendo hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, o conflito não se resolve por critérios hierárquicos, e sim pela análise de critérios constitucionais acerca da materialidade própria de cada uma dessas espécies normativas.
b) A referida revogação é inválida, pois a lei complementar é hierarquicamente superior à lei ordinária, não podendo por ser suprimida.
c) revogação é válida, pois a lei ordinária é hierarquicamente superior à lei complementar, extinguindo-a do mundo jurídico quando ambas forem incompatíveis entre si.
d) A revogação é inválida, pois lei complementar e lei ordinária são espécies normativas materialmente distintas, cabendo à primeira regulamentar no plano infraconstitucional as matérias constitucionais mais relevantes, como aquelas relacionadas aos direitos fundamentais.
e) A revogação é válida, pois, consoante regra geral de direito intertemporal, lei posterior revoga lei anterior.

78)

Q90253 - ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 1

Praticamente toda a doutrina constitucionalista cita os princípios e regras de interpretações enumeradas por Canotilho. Entre os princípios e as regras de interpretação abaixo, assinale aquele(a) que não foi elencado por Canotilho.

a) Unidade da constituição.
b) Da máxima efetividade ou da efi ciência.
c) Da supremacia efi caz.
d) Do efeito integrador.
e) Da concordância prática ou da harmonização.

79)

Q92874 - FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária

Com relação aos princípios interpretativos das normas constitucionais, aquele segundo o qual a interpretação deve ser realizada de maneira a evitar contradições entre suas normas é denominado de

a) conformidade funcional.
b) máxima efetividade.
c) unidade da constituição.
d) harmonização.
e) força normativa da constituição.

80)

Q53846 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

A interpretação conforme a Constituição é uma técnica que pode ser aplicada pelo

a) Poder Legislativo, para preservar a vigência da lei, quando é chamado pelo STF, em ação declaratória de constitucionalidade, a prestar informações sobre a vontade autêntica do legislador que embasou a fase de deliberação parlamentar do projeto de lei aprovado.
b) Poder Legislativo, para justificar a derrubada de veto jurídico oposto pelo Presidente da República com base em declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto.
c) Supremo Tribunal Federal, em controle de constitucionalidade, apenas para normas que possibilitem mais de uma interpretação, a fim de preservar a lei no ordenamento jurídico e adequá-la aos valores da ordem constitucional.
d) Poder Judiciário, como uma técnica de hermenêutica constitucional, para que promova um aperfeiçoamento da lei e amolde a vontade do legislador aos ditames das regras e dos princípios constitucionais.
e) Poder Executivo, para justificar a adequação dos pressupostos constitucionais da urgência e da relevância, quando questionada a constitucionalidade de medida provisória em ação direta de inconstitucionalidade.

81)

Q54654 - COPEVE - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1

O texto da Lei Federal n.º 9.868/88, que trata da Ação Direta de Inconstitucionalidade, menciona diferentes formas de interpretação jurídica, a saber:

a) a interpretação conforme a Constituição e a interpretação pela máxima efetividade da Constituição.
b) a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto e a interpretação pela máxima efetividade da Constituição.
c) a interpretação pela unidade da Constituição e a interpretação conforme a Constituição.
d) a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto.
e) a interpretação pela unidade da Constituição e a proibição do retrocesso constitucional.

82)

Q169820 - CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia

Julgue o item abaixo, a respeito da estrutura da CF e da hermenêutica das normas constitucionais.

A técnica de decisão denominada interpretação conforme a constituição deve ser utilizada quando uma norma admite mais de uma interpretação, uma com violação ao texto constitucional, outra não, devendo prevalecer a hermenêutica que esteja harmonizada com o texto constitucional, de forma a evitar a declaração de inconstitucionalidade da norma.

Certo
Errado

83)

Q140596 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

A maioria da doutrina constitucionalista admite a especificidade da interpretação constitucional e lista alguns principios a serem observados nessa tarefa. Quando o intérprete se depara com duas normas constitucionais aparentemente contraditórias e incidentes sobre a mesma situação fática, o princípio aplicável é o da:

a) interpretação conforme a Constituição.
b) unidade da Constituição.
c) presunção da constitucionalidade das leis e atos do poder público.
d) máxima efetividade.
e) força normativa da Constituição.

84)

Q43258 - CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Julgue os itens a seguir, acerca da Constituição Federal de 1988
(CF).

Pelo princípio da máxima efetividade ou da eficiência, a interpretação constitucional deve ser realizada de maneira a se evitarem contradições entre as normas da CF.

Certo
Errado

85)

Q80387 - ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1

Muito se tem falado acerca dos princípios constitucionais. Sobre tais princípios, é correto afirmar que:

a) não há distinção entre os princípios constitucionais fundamentais e os princípios gerais do direito constitucional.
b) os princípios regionais são os que regem e modelam o sistema normativo das instituições constitucionais, como os princípios regedores da Administração Pública.
c) as normas-sínteses ou normas-matrizes não têm eficácia plena e aplicabilidade imediata.
d) os princípios jurídico-constitucionais não são princípios constitucionais gerais, todavia não se constituem em meros desdobramentos dos princípios fundamentais.
e) quando a Constituição prevê que a ordem econômica e social tem por fim realizar a justiça social, não estamos diante de uma norma-fim, por não abranger todos os direitos econômicos e sociais, nem a toda a ordenação constitucional.

86)

Q91276 - CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária

Quanto à aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais,
julgue os itens subsequentes.

A técnica da interpretação conforme a constituição permite a manutenção, no ordenamento jurídico, de leis e atos normativos que possuam valor interpretativo compatível com o texto constitucional.

Certo
Errado

87)

Q52180 - CESGRANRIO - 2010 - BNDES - Advogado

O princípio da proporcionalidade, acolhido pelo direito constitucional brasileiro, compreende os seguintes subprincípios:

a) legalidade, moralidade e necessidade.
b) legalidade, moralidade e impessoalidade.
c) legalidade, impessoalidade e proporcionalidade em sentido estrito.
d) adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.
e) adequação, necessidade e moralidade.

88)

Q66706 - FGV - 2010 - CODESP-SP - Advogado - Tipo 1

A respeito da interpretação das normas constitucionais, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) O princípio da eficácia integradora concretiza uma importante função de produzir e manter a coesão sociopolítica, pelo que o intérprete da Constituição deve dar preferência aos direitos coletivos em face dos individuais.
b) Pelo princípio da unidade da Constituição, as normas constitucionais devem ser observadas não como normas isoladas, mas como preceitos integrados, de modo que em nenhuma hipótese deve-se separá-las do conjunto em que se integram.
c) De acordo com o princípio da concordância prática, nas situações de concorrência entre bens que são constitucionalmente protegidos, adota-se a solução que otimize a realização de todos eles, sem acarretar a negação de nenhum.
d) Segundo o princípio da interpretação conforme a Constituição, entre diversas exegeses igualmente constitucionais, deve-se optar por aquela que se orienta para a Constituição ou pela que melhor corresponde às decisões do constituinte.
e) Infere-se do princípio da correção funcional que os intérpretes e os aplicadores da Constituição não podem chegar a resultados que maculem o sistema organizatório-funcional nela estabelecido, a exemplo da separação de poderes.

89)

Q69952 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Assistente Social,

Conforme o art. 6.º, da Lei Complementar n.º 70/1991, é prevista para as sociedades civis de prestação de serviços de profissões legalmente regulamentadas, isenção do recolhimento de contribuição para o financiamento da seguridade social. O art. 56 da Lei Ordinária n.º 9.430/1996, no entanto, revogou referida isenção. Tendo por base essa situação e levando em consideração o princípio constitucional da hierarquia das normas e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

a) A revogação é inválida, pois lei complementar e lei ordinária são espécies normativas materialmente distintas, cabendo à primeira regulamentar no plano infraconstitucional as matérias constitucionais mais relevantes, como aquelas relacionadas aos direitos fundamentais.
b) A revogação é válida, pois, consoante regra geral de direito intertemporal, lei posterior revoga lei anterior.
c) Não havendo hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, o conflito não se resolve por critérios hierárquicos, e sim pela análise de critérios constitucionais acerca da materialidade própria de cada uma dessas espécies normativas.
d) A referida revogação é inválida, pois a lei complementar é hierarquicamente superior à lei ordinária, não podendo por ser suprimida.
e) A revogação é válida, pois a lei ordinária é hierarquicamente superior à lei complementar, extinguindo-a do mundo jurídico quando ambas forem incompatíveis entre si.

90)

Q87170 - CESPE - 2010 - AGU - Procurador

Quanto à hermenêutica constitucional, julgue os itens a seguir.

O método hermenêutico-concretizador caracteriza-se pela praticidade na busca da solução dos problemas, já que parte de um problema concreto para a norma.

Certo
Errado

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