Questões de Concurso – Aprova Concursos

91)

Q657418 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

A competência consultiva do sistema regional interamericano de proteção aos direitos humanos

a)
possibilita que qualquer cidadão de um dos estados membros da OAE tenha o direito de acessar a Comissão Interamericana para que esta exerça o papel consultivo relacionado à interpretação da Convenção Americana de Direitos Humanos.
b)
é uma das atuações preventivas da Comissão Interamericana e visa evitar a judicialização dos casos perante a Corte.
c)
é uma das competências da Corte Interamericana e refere-se à faculdade de qualquer membro da OEA solicitar o parecer da Corte relativamente à interpretação da Convenção ou de qualquer outro tratado relativo à proteção dos direitos humanos nos Estados Americanos.
d)
é uma consulta, e portanto o resultado de tal comportamento não vincula os estados-membros.
e)
não aprecia a compatibilidade entre as leis internas e os instrumentos internacionais mencionados na consulta, no bojo do sistema interamericano.

92)

Q498066 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

No Caso Damião Ximenes (primeiro caso do Brasil na Corte

Interamericana de Direitos Humanos), o Brasil foi condenado a

investigar e sancionar os responsáveis pela morte de Damião

Ximenes, a desenvolver um programa de formação e

capacitação para as pessoas vinculadas ao atendimento de

saúde mental e a reparação pecuniária da família. Damião

Ximenes foi morto, sob tortura, em uma clínica psiquiátrica

particular na cidade de Sobral, no Ceará. A condenação recaiu

sobre a Federação (União) e não sobre o estado do Ceará ou

sobre o município de Sobral, embora ambos tenham algum

tipo de responsabilidade sobre o funcionamento da clínica.

A responsabilização do governo federal (e não do estadual ou

do municipal) aconteceu porque

a)
estado e município não possuem capacidade jurídica para responder pela violação de direitos humanos praticados por seus agentes.
b)
o Brasil é um estado federativo e, nesses casos, cabe ao governo nacional cumprir todas as disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, relacionadas com as matérias sobre as quais exerce competência legislativa e judicial.
c)
o falecimento de Damião Ximenes aconteceu em uma clínica particular e cabe ao SUS, que é federal, a regulamentação e supervisão do funcionamento de todas as casas de saúde.
d)
a Corte Interamericana de Direitos Humanos possui jurisdição internacional e para que a condenação recaísse sobre um estado ou um município seria necessária a homologação da decisão da Corte pelo Tribunal de Justiça do Ceará.

93)

Q323192 - CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Manuel, deficiente mental que não se encontrava em

situação que indicasse risco de morte ao ser internado em hospital

psiquiátrico privado que opera no âmbito do SUS, faleceu quatro

dias após a internação. A família de Manuel, sob a alegação de que

sua morte decorrera de maus tratos por ele recebidos no hospital,

incluindo-se a administração forçada de medicação, e de que esses

maus tratos se deveram ao fato de ele ser negro e pobre, deseja

representar contra o Brasil tanto perante a justiça brasileira quanto

perante órgãos internacionais de controle.

Com base no disposto na Convenção Interamericana de Direitos

Humanos e na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com

Deficiência, julgue os itens subsequentes, relativos à situação

hipotética acima apresentada.

Nessa situação, dada a condição mental do paciente, não era

necessária sua autorização para a administração da medicação.

Errado
Certo

94)

Q805726 - FCC - 2015 - DPE-SP - Defensor Público

Considere a situação hipotética descrita a seguir.

Adriano e Márcio fazem parte do grupo “Brigadas Marrons", movimento formado, em sua maioria, por estudantes universitários que defendem o fim do Estado brasileiro e a implementação de uma comunidade estatal inédita, alicerçada sobre os ideais do movimento. As táticas do grupo se baseiam em depredação de ônibus e metrôs da cidade de São Paulo. Em certa data, Adriano e Márcio foram presos em flagrante, e, após, denunciados pela suposta prática dos crimes x, y e z, previstos no Código Penal. Citados, Adriano e Márcio não constituíram defensor, tendo deixado de apresentar resposta à acusação. Da prisão, fizeram chegar à imprensa a seguinte declaração: “Não reconhecemos nenhum órgão da justiça. Seremos, nós mesmos, nossos defensores, mesmo sem sermos advogados".

Convenção Americana de Direito Humanos:

"Artigo 8. 2 (...) Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: (...)

d) direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor;

e) direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio, nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei;".

Diante da situação hipotética descrita, e com base no dispositivo normativo previsto na Convenção Americana de Direito Humanos, citado acima,

a) a autodefesa de Adriano e Márcio poderia ser exercida apenas na audiência de custódia.
b) a Defensoria Pública atuará na defesa de Adriano e Márcio por mandato constitucional.
c) o juiz nomeará defensores ad hoc para cada ato do processo.
d) Adriano e Márcio não serão defendidos por defensores custeados pelo mesmo Estado de que buscam a destruição.
e) a Convenção autoriza a dispensa da defesa técnica, de modo que Adriano e Márcio poderão se defender sem constituir defensor técnico.

95)

Q498064 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

Em relação ao direito de liberdade de pensamento e

expressão, a Convenção Americana sobre os Direitos

Humanos, devidamente ratificada pelo Estado brasileiro,

adotou o seguinte posicionamento:

a)
vedou a censura prévia, mas admite que a lei o faça em relação aos espetáculos públicos apenas como forma de regular o acesso a eles, tendo em vista a proteção moral da infância e da adolescência.
b)
vedou a censura prévia em geral, mas admite que ela ocorra expressamente nos casos de propaganda política eleitoral, tendo em vista a proteção da ordem pública e da segurança nacional.
c)
admitiu a censura prévia em geral, tendo em vista a proteção da saúde e da moral públicas, mas a veda expressamente nos casos de propaganda eleitoral, a fim de assegurar a livre manifestação das ideias políticas.
d)
admitiu a censura prévia como forma de assegurar o respeito aos direitos e à reputação das demais pessoas.

96)

Q401726 - CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União

Com relação ao sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, julgue os seguintes itens.

Sem prejuízo do direito de os Estados-partes da Convenção

Americana sobre Direitos Humanos submeterem-se

voluntariamente à Corte Interamericana de Direitos Humanos,

nos termos da cláusula facultativa de jurisdição obrigatória

constante do Pacto de San José da Costa Rica, o referido

tribunal internacional tem a faculdade, inerente às suas

atribuições, de determinar o alcance de sua própria

competência — compétence de la compétence.

Errado
Certo

97)

Q323191 - CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Manuel, deficiente mental que não se encontrava em

situação que indicasse risco de morte ao ser internado em hospital

psiquiátrico privado que opera no âmbito do SUS, faleceu quatro

dias após a internação. A família de Manuel, sob a alegação de que

sua morte decorrera de maus tratos por ele recebidos no hospital,

incluindo-se a administração forçada de medicação, e de que esses

maus tratos se deveram ao fato de ele ser negro e pobre, deseja

representar contra o Brasil tanto perante a justiça brasileira quanto

perante órgãos internacionais de controle.

Com base no disposto na Convenção Interamericana de Direitos

Humanos e na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com

Deficiência, julgue os itens subsequentes, relativos à situação

hipotética acima apresentada.

Nesse caso, a responsabilidade do Estado é objetiva, inclusive

perante órgãos internacionais de controle, já que a internação

de Manuel ocorreu no âmbito do SUS.

Errado
Certo

98)

Q294295 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

A Convenção Americana sobre Direitos

Humanos (Pacto de São José da Costa

Rica) prevê, no item 2, do art.8º, como

garantias judiciais, EXCETO,

a)
necessária motivação das decisões judiciais.
b)
concessão ao acusado do tempo e dos meios adequados para a preparação de sua defesa.
c)
direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior.
d)
direito de não ser obrigado a depor contra si mesmo, nem a declarar–se culpado.
e)
comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada.

99)

Q294839 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia

Dentre os direitos civis e políticos constantes na Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, está previsto o direito

a) à vida, que deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção.
b) à proteção da reprodução da imagem e voz humanas.
c) a não ser preso em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.
d) dos autores de permitir ou não a utilização, publicação ou reprodução de suas obras.
e) a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.

100)

Q279603 - Aroeira - 2014 - PC-TO - Agente de Polícia,

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é um órgão autônomo da Organização dos Estados Americanos e tem como função principal promover a observância e a defesa dos direitos humanos e servir como órgão consultivo da organização em tal matéria. Acerca do juízo de admissibilidade de petições individuais, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos

a) deixará de receber a petição que contenha denúncia sobre presumidas violações dos direitos humanos consagrados na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem com relação aos Estadosmembros da organização que estejam fora da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
b) verificará se foram interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna, de acordo com os princípios de direito internacional geralmente reconhecidos, com a finalidade de decidir quanto à admissibilidade do assunto.
c) considerará uma petição mesmo nos casos em que a respectiva matéria se encontre pendente de outro processo de solução perante organização internacional governamental de que seja parte o Estado aludido.
d) considerará as petições apresentadas dentro dos doze meses contados a partir da data em que a presumida vítima haja sido notificada da decisão que esgota os recursos internos.

101)

Q295158 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Investigador de Polícia

Recentemente, por meio de súmula vinculante, o Supremo Tribunal Federal aplicou ao direito brasileiro as disposições da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), entendendo que essa Convenção considera ilícito(a)

a) a prisão de depositário infiel.
b) o nepotismo.
c) alguém culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
d) a elevação da idade mínima para que alguém possa responder por crime.
e) toda e qualquer prisão civil por dívida.

102)

Q279605 - Aroeira - 2014 - PC-TO - Agente de Polícia,

Quanto ao Comitê de Diretores Humanos instituído com base no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, a norma determina que

a) é proibido de ter mais de um nacional de um mesmo Estado, e os seus membros serão eleitos para um mandato de quatro anos.
b) será composto de cinco membros permanentes, que possuem direito a veto, além de dez membros não permanentes, indicados com mandatos de dois anos.
c) poderá cada Estado–parte indicar duas pessoas, sendo que essas pessoas deverão ser nacionais do Estado que as indicou, e a mesma pessoa não poderá ser indicada mais de uma vez.
d) será integrado por nacionais dos Estados–parte do Pacto, os quais deverão ser representados por pessoas de elevada reputação moral e reconhecida competência, com um mandato de dois anos.

103)

Q163975 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

A Assembleia Constituinte de 1988 reservou texto expresso para elevar os Direitos Humanos ao patamar de princípio fundamental não só no território nacional, como também nas relações internacionais. Além de valorizar a independência do país no cenário internacional, consagrou a proteção dos interesses do ser humano.

Considerando o texto constitucional do Estado-parte e a Convenção Americana de Direitos Humanos, as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

a) Proibição de propaganda a favor da guerra e repúdio ao terrorismo e ao racismo.
b) Proteção judicial mesmo quando a violação de direitos fundamentais for cometida por pessoa atuando em função oficial.
c) Direito de retificação ou de resposta, que eximirão das outras responsabilidades legais.
d) Concessão de asilo político em delitos políticos ou comuns, conexos com delitos políticos.

104)

Q158957 - CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público

Assinale a opção correta acerca das garantias judiciais no âmbito do direito internacional.

a)
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos não reconhece o princípio do ne bis in idem.
b)
A Convenção Europeia sobre Direitos Humanos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos preveem a assistência gratuita de um intérprete aos acusados que não compreendam o idioma utilizado pela acusação, mas o mesmo direito não é expressamente garantido na Convenção Sobre os Direitos da Criança.
c)
A Convenção Europeia sobre Direitos Humanos permite que à imprensa seja negado o acesso às sessões de julgamento nos tribunais.
d)
Embora exija que todos tenham direito a um julgamento justo, a Declaração Universal dos Direitos Humanos não reconhece o princípio da anterioridade da lei penal.
e)
A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher exige, de maneira genérica, a plena igualdade entre homens e mulheres, mas não contém cláusula específica sobre a isonomia de gênero nas instâncias judiciais.

105)

Q217444 - FUMARC - 2013 - PC-MG - Perito Criminal

De acordo com a Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969, para que uma petição ou comunicação seja admitida pela Comissão, será necessário que, EXCETO

a) a matéria da petição não esteja pendente de outro processo de solução internacional.
b) seja apresentada dentro do prazo de seis meses, a partir da data em que o presumido prejudicado em seus direitos tenha sido notificado da decisão definitiva.
c) o país violador haja ratificado ou aderido à Convenção, mesmo que ainda não tenha se manifestado expressamente sobre a competência da Comissão, tendo em vista que o modelo previsto garante a prevalência dos direitos humanos.
d) a petição seja apresentada por pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-Membros da Organização, devendo conter o nome, a nacionalidade, a profissão, o domicílio e a assinatura da pessoa ou das pessoas, ou do representante legal da entidade que submeter a petição ou comunicação.

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