Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q694514 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

Texto para as duas próximas questões

Júlio foi denunciado em razão de haver disparado tiros de revólver, dentro da própria casa, contra Laura, sua companheira, porque ela escondera a arma, adquirida dois meses atrás. Ele não tinha licença expedida por autoridade competente para possuir tal arma, e a mulher tratou de escondê-la porque viu Júlio discutindo asperamente com um vizinho e temia que ele pudesse usá-la contra esse desafeto. Raivoso, Júlio adentrou a casa, procurou em vão o revólver e, não o achando, ameaçou Laura, constrangendo-a a devolver-lhe a arma. Uma vez na sua posse, ele disparou vários tiros contra Laura, ferindo-a gravemente e também atingindo o filho comum, com nove anos de idade, por erro de pontaria, matando-o instantaneamente. Laura só sobreviveu em razão de pronto e eficaz atendimento médico de urgência.

Ainda com referência à situação hipotética descrita no texto anterior e a aspectos legais a ela pertinentes, assinale a opção correta com respaldo na jurisprudência do STJ.

a) Além dos crimes de homicídio, Júlio responderá em concurso material pelo crime de posse irregular de arma de fogo, uma vez que, ao mantê-la guardada em sua residência durante mais de dois meses, já havia consumado esse crime.
b) Opera-se o fenômeno da consunção entre o ato de possuir arma de fogo sem autorização legal e o ato dispará-la com ânimo de matar, uma vez que o crime mais grave sempre absorve o menos grave.
c)
O fato de Júlio possuir guardado na sua casa, fora do alcance de crianças, um revólver municiado constitui ante factum não punível em relação ao homicídio posteriormente praticado.
d) Laura também deverá responder pelo fato de haver escondido o revólver dentro da residência, sabendo ou devendo saber ser proibido deter sua posse sem licença da autoridade competente.
e) O fato de possuir um revólver guardado em casa e posteriormente utilizá-lo para praticar homicídio pode caracterizar continuidade delitiva.

47)

Q455627 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicas

Assinale a opção correta, no que se refere ao concurso de crimes.

a) Não se admite a suspensão condicional do processo se a soma da pena mínima com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.
b) Não se aplica a continuidade delitiva quando os delitos atingirem bens jurídicos personalíssimos de pessoas diversas, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
c) O Supremo Tribunal Federal admite a continuidade delitiva entre os crimes de furto e roubo.
d) Configura-se concurso material a ação única lesiva ao patrimônio de diversas pessoas.
e) Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o princípio da consunção entre os crimes de falsidade e estelionato, por se tratar de caso de aplicação do concurso formal.

48)

Q290577 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

Sobre o concurso material de crimes, o Código Penal

estabelece que

a)
quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam–se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.
b)
quando o agente, mediante uma só omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam–se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.
c)
quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica–se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até dois terços.
d)
quando o agente, mediante uma só ação, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam–se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.
e)
quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica–se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.

49)

Q805717 - FCC - 2015 - DPE - SP - Defensor Público,

Sobre a configuração do crime continuado,

a) a pluralidade de condutas com a unidade de resultado motivou a criação da ficção legal para impedir penas desproporcionais.
b) a exasperação da pena, de um sexto até dois terços, aplica-se igualmente às penas restritivas de direitos e à pena de multa.
c) a jurisprudência do STJ adota a teoria objetivo-subjetiva, própria do sistema finalista, que busca afirmar a pena em consonância com a expressão externa da pretensão do agente.
d) a parte geral do Código Penal de 1984 adotou expressamente a teoria segundo a qual é necessária a presença de unidade de desígnios e nexo subjetivo entre as condutas.
e) a partir das modernas concepções normativas do dolo, a presença das circunstâncias de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, são incapazes de presumir a favor do réu a existência de unidade de propósitos.

50)

Q289629 - CESPE - 2015 - DPE - PE - Defensor Público

Com relação ao concurso de crimes, julgue os seguintes itens.

O concurso formal próprio distingue-se do concurso formal

impróprio pelo elemento subjetivo do agente, ou seja, pela

existência ou não de desígnios autônomos.

Errado
Certo

51)

Q290396 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica–se–lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. Trata–se da definição legal do

a) concurso formal.
b) concurso material.
c) concurso material benéfico.
d) princípio da consunção.
e) crime continuado.

52)

Q289630 - CESPE - 2015 - DPE - PE - Defensor Público

Com relação ao concurso de crimes, julgue os seguintes itens.

O cálculo da prescrição da pretensão punitiva no concurso de

crimes é feito isoladamente para cada um dos crimes

praticados, desconsiderando-se o acréscimo decorrente do

concurso formal ou material ou da continuidade delitiva.

Errado
Certo

53)

Q337251 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

Giordano, ao dirigir seu automóvel de maneira

negligente, perdeu o controle do carro, matando cinco

pessoas e lesionando gravemente outras cinco.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a

alternativa correta.

a)
Giordano agiu em continuidade delitiva, devendo ser-lhe aplicada a pena mais grave, aumentada de um sexto até a metade.
b)
Atualmente, considera-se que tais situações devem ser entendidas como crime único, aplicando-se apenas uma das penas, ou seja, a mais leve.
c)
Giordano praticou crimes em concurso material eresponderá pela pena de cada um deles.
d)
Giordano praticou crimes em concurso formal,devendo a pena dos crimes ser somada, visto que, nesse caso, o cúmulo material é mais favorável que a exasperação.
e)
Giordano praticou crimes em concurso formal,devendo ser–lhe aplicada a pena mais grave, aumentada de um sexto até a metade.

54)

Q450820 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Cargo 2

No tocante a aplicação da pena, concurso de crimes e causas de

exclusão de ilicitude e de culpabilidade, assinale a opção correta.

a)
A legítima defesa sucessiva é inadmissível como causa excludente de ilicitude da conduta.
b)
A coação física irresistível configura causa excludente da culpabilidade.
c)
No que se refere ao concurso de pessoas, configuram exceções à teoria dualista a previsão expressa de conduta de cada concorrente em tipo penal autônomo e a cooperação dolosamente distinta.
d)
Conforme o STJ, aquele que, ao juiz, admite a autoria de um crime, ainda que alegue, em seu favor, a existência de causa excludente de ilicitude, pode se beneficiar da atenuante genérica relativa à confissão espontânea.
e)
De acordo com a jurisprudência do STJ, em se tratando de delitos ocorridos em comarcas limítrofes ou próximas, não se admite a continuidade delitiva.

55)

Q294427 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a opção correta à luz da orientação dominante e/ou

do texto legal expresso:

a)
Existente o concurso de crime, a aplicação da pena de multa observa as regras pertinentes à modalidade de concurso que incidiu ao caso.
b)
A incidência de circunstância atenuante pode conduzir, à luz da ponderação e da razoabilidade, à redução da pena para abaixo do mínimo legal.
c)
As causas de aumento e de diminuição da pena devem ser computadas na primeira fase da operação pelo sistema trifásico.
d)
Majorante é sinônimo de qualificadora, vale dizer, a pena abstratamente cominada será distinta da aplicada ao tipo simples.
e)
A reincidência não pode ser considerada como agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

56)

Q263279 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

Roberto estava dirigindo seu automóvel quando perdeu o controle da direção e subiu a calçada, atropelando dois pedestres que estavam parados num ponto de ônibus. Nesse contexto, levando-se em consideração o concurso de crimes, assinale a opção correta, que contempla a espécie em análise:

a)
concurso material.
b)
concurso formal próprio ou perfeito.
c)
concurso formal impróprio ou imperfeito.
d)
crime continuado.

57)

Q294538 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Em relação ao concurso de crimes, assinale a afirmativa correta.

a)
Há concurso formal quando o agente, com mais de uma ação, pratica dois ou mais crimes; já o concurso material ocorre quando há unidade de ação e pluralidade de infrações penais.
b)
Na hipótese da aberratio ictus com unidade complexa, aplica-se a regra do concurso material, pois é este sempre mais benéfico.
c)
O Código Penal adota para o crime continuado a teoria da unidade real, pela qual os vários delitos constituem um único crime.
d)
Não poderá a pena fixada em concurso formal exceder a que seria cabível em caso de concurso material.
e)
No crime continuado, são irrelevantes as condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes.

58)

Q290150 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

Dispõe o Código Penal que, no concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente. A respeito dessa disposição, instaurou-se sério debate doutrinário e jurisprudencial quanto à cumulação das multas

a) no concurso material homogêneo.
b) no concurso material heterogêneo.
c) no concurso formal impróprio.
d) na aberratio ictus dita de unidade simples.
e) na continuidade delitiva.

59)

Q293440 - MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Quanto à aplicação das regras e disposições decorrentes do concurso de crimes, assinale a

alternativa INCORRETA.

a)
Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.
b)
No concurso de crimes culposos, a substituição por pena restritiva de direitos é possível, qualquer que seja a pena aplicada.
c)
No concurso material de crimes, a prescrição incide sobre a soma das penas cominadas.
d)
O benefício da suspensão condicional do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um ano.
e)
Na continuidade delitiva de que trata o caput do art.71 do Código Penal, o melhor critério adotado para a fixação do aumento de pena (dosagem da exasperação) é o que considera o número de crimes praticados.

60)

Q398884 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Assinale a alternativa INCORRETA.

a)
O Artigo 344 do CP (coação no curso do processo) retrata uma hipótese em que o concurso material vale-se do sistema da acumulação material para a fixação da pena.
b)
O sistema da exasperação da pena é um sistema benéfico, adotado nos Artigos 70 e 71 do CP.
c)
Na hipótese de reconhecimento do concurso formal imperfeito, as penas aplicam-se cumulativamente por resultarem os crimes de desígnios autônomos. Nesse caso, não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do concurso material.
d)
Em todas as modalidades de concurso de crimes, a aplicação da pena de multa segue a regra da aplicação da pena privativa de liberdade.

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