Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q607983 - FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Administração

No curso de investigações relativas ao suposto desvio de verbas públicas no âmbito da Administração federal, o Presidente de Comissão Parlamentar de Inquérito − CPI instaurada na Câmara dos Deputados determina que seja realizada busca e apreensão de equipamentos de informática de uso pessoal no domicílio de servidor público investigado. Nesse caso, à luz da Constituição Federal, a busca e apreensão foi determinada de maneira

a)
irregular, uma vez que a inviolabilidade de domicílio é matéria sujeita à reserva jurisdicional, estando a medida sujeita a questionamento mediante habeas corpus de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
b)
irregular, uma vez que a inviolabilidade de domicílio é matéria sujeita à reserva jurisdicional, estando a medida sujeita a questionamento mediante mandado de segurança de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
c)
irregular, uma vez que a inviolabilidade de domicílio é matéria sujeita à reserva jurisdicional, estando a medida sujeita a questionamento mediante mandado de segurança de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.
d)
irregular, uma vez que a inviolabilidade de domicílio é matéria sujeita à reserva jurisdicional, estando a medida sujeita a questionamento mediante habeas corpus de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.
e)
regular, uma vez que as Comissões Parlamentares de Inquérito possuem os mesmos poderes de investigação das autoridades judiciais.

62)

Q610633 - IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Administrativa

Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), analise os itens a abaixo:

I. As Comissões Parlamentares de Inquérito podem ser criadas conjuntamente, pelas duas casas do Congresso Nacional.

II. Para a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito é necessária a apresentação de requerimento de um quarto dos membros da respectiva Casa Legislativa e servirá para apurar fato determinado.

III. As Comissões Parlamentares de Inquérito não têm prazo determinado e, se o caso, suas conclusões serão encaminhadas ao Ministério Público, com a determinação para que promova ação penal buscando responsabilizar criminalmente os infratores.

IV. As Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo, inclusive, determinar o cumprimento de medidas cautelares patrimoniais e pessoais.

Assinale a alternativa correta.

a) Apenas III é correto
b) Apenas I é correto
c) Apenas I e IV são corretos
d) Apenas II e IV são incorretos
e) I, II, III e IV são incorretos

63)

Q604692 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica,

Para a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), é indispensável

a)
que o fato não esteja em apuração em instância policial ou judicial.
b)
o requerimento de, no mínimo, dois terços dos membros da casa legislativa.
c)
o apontamento de fato determinado a ser investigado.
d)
que a iniciativa seja da Câmara dos Deputados, não podendo ser de outra casa legislativa.
e)
a fixação de prazo improrrogável para a conclusão do trabalho, independentemente da complexidade do fato investigado.

64)

Q640817 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Dracena - SP - Advogado

Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), assinale a alternativa correta:

a) As CPIs possuem poderes típicos de autoridade judiciária, como o poder de determinar a interceptação telefônica, devendo, para tanto, observar os requisitos e condições prescritas na legislação processual penal.
b) Tendo em vista que as CPIs não possuem legitimidade para julgar ou propor ação penal, as testemunhas que vierem a depor não podem deixar de responder às perguntas formuladas pela Comissão, mesmo quando houver a possibilidade de autoincriminação.
c) Tendo em vista que as CPIs são dotadas de poderes típicos de autoridade judiciária, as referidas comissões podem decretar as quebras dos sigilos bancário, fiscal e de dados.
d) O Congresso Nacional não possui poder de instauração de comissões desta natureza, apenas a Câmara dos Deputados e o Senado Federal são os órgãos legislativos que detêm, individualmente, essa prerrogativa.
e) As CPIs podem expedir mandado de busca e apreensão, na hipótese em que forem constatados durante a apuração fortes indícios de ilícitos praticados por autoridades públicas.

65)

Q455606 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicas

Acerca dos Poderes da República e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

a) Em razão do princípio da separação dos poderes, a súmula vinculante editada pelo STF é efetiva apenas para os órgãos do Poder Judiciário.
b) Eventual conflito de competência entre um tribunal regional eleitoral e um tribunal regional federal deverá ser revolvido pelo STF.
c) A Advocacia-Geral da União, por ser órgão do Poder Executivo, não detém competência para representar judicialmente o Poder Judiciário.
d) De acordo com o STF, as comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, mas não têm competência para determinar a interceptação telefônica.
e) Convalida o vício de iniciativa a sanção presidencial a projeto de lei de autoria de senador acerca de matéria de iniciativa privativa do presidente da República.

66)

Q694804 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

Assinale a opção correta acerca das garantias constitucionais individuais, do funcionamento e atribuições das CPIs e dos chamados remédios constitucionais, considerando a jurisprudência do STF.

a) Embora as CPIs possuam poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, é vedada a CPI criada por assembleia legislativa de estado a quebra de sigilo de dados bancários dos investigados.
b)
Em decorrência de norma constitucional acrescentada pela EC n.º 45/2004, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos subscritos pelo Brasil antes da promulgação dessa emenda têm status normativo de emenda constitucional.
c)
Habeas data serve para assegurar o conhecimento de informações relativas ao impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, podendo ser impetrado inclusive por pessoa jurídica nacional ou estrangeira.
d)
Habeas data não é garantia constitucional adequada para obtenção de dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.
e) Não se admite que o impetrante desista da ação de mandado de segurança sem aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada, após prolação de sentença de mérito.

67)

Q473788 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal,

Acerca da organização dos poderes, assinale a opção correta.

a) O Senado Federal é composto de representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos pelo princípio proporcional para mandato de oito anos.
b) As comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e só podem ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto.
c) Compete ao Senado Federal fiscalizar as contas das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe de forma direta, nos termos do tratado constitutivo.
d) Apenas o vice-presidente da República e o ministro da Justiça devem obrigatoriamente compor tanto o Conselho da República quanto o Conselho de Defesa Nacional, devendo os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal participar da composição de apenas um dos dois.
e) A CF adota o sistema de freios e contrapesos ou de controle do poder pelo poder ao dispor que, embora independentes, os poderes são harmônicos entre si. O princípio da separação dos poderes é cláusula pétrea.

68)

Q474153 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

À luz do disposto na CF, assinale a opção correta no que se refere ao Poder Legislativo.

a) Os ministros integrantes do TCU são escolhidos pelo presidente da República, entre os indicados em lista tríplice encaminhada pelo tribunal, e são sabatinados pelo Congresso Nacional.
b) O Poder Legislativo federal é composto pelo Senado Federal, representante dos estados e do Distrito Federal; pela Câmara dos Deputados, representante do povo; e pelo TCU, responsável por proceder à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União.
c) No Poder Legislativo da União, há três órgãos deliberativos, já que a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Congresso Nacional são detentores de competências, regimentos internos, mesas e serviços próprios.
d) As comissões parlamentares de inquérito são permanentes e organizadas por matéria, sendo uma de suas funções receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.
e) Se não for apreciada em sessenta dias, a medida provisória será automaticamente prorrogada uma única vez, de modo que seu prazo máximo de vigência será de cento e vinte dias, após o qual ela perde sua eficácia.

69)

Q364113 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

Ocorreu um grande escândalo de desvio de verbas públicas na

administração pública federal, o que ensejou a instauração de

uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), requerida pelos

deputados federais de oposição. Surpreendentemente, os

oponentes da CPI conseguem que o inexperiente deputado M

seja alçado à condição de Presidente da Comissão. Por não

possuir formação jurídica e desconhecer o trâmite das

atividades parlamentares, o referido Presidente, sem

consultar os assessores jurídicos da Casa, toma uma série de

iniciativas, expedindo ofícios e requisitando informações a

diversos órgãos. Posteriormente, veio à tona que apenas uma

de suas providências prescindiria de efetivo mandado judicial.

Assinale a opção que indica a única providência que o

deputado M poderia ter tomado, prescindindo de ordem

judicial.

a)
Determinação de prisão preventiva de pessoas por condutas que, embora sem flagrância, configuram crime e há comprovado risco de que voltem a ser praticadas.
b)
Autorização, ao setor de inteligência da Polícia Judiciária, ara que realize a interceptação das comunicações telefônicas (“escuta") de prováveis envolvidos.
c)
Quebra de sigilo fiscal dos servidores públicos que, sem aparente motivo, apresentaram público e notório aumento do seu padrão de consumo.
d)
Busca e apreensão de documentos nas residências de sete pessoas supostamente envolvidas no esquema de desvio de verba.

70)

Q435483 - FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

O Senado Federal e a Câmara dos Deputados decidiram instituir comissão parlamentar de inquérito (CPI), formada por Senadores e Deputados Federais, com o objetivo de investigar o teor de certas decisões proferidas por um Juiz de Direito, já que sobre ele pesavam acusações de corrupção. Além disso, a comissão deveria apurar a existência de diversas irregularidades detectadas em determinado serviço público estadual, o qual estaria sendo prestado de maneira ineficiente, ensejando a proliferação da corrupção. À luz da presente narrativa e da sistemática constitucional, é correto afirmar que a referida CPI:

a) foi irregularmente constituída;
b) não pode investigar atos tipicamente jurisdicionais;
c) pode investigar o serviço público estadual;
d) teve o seu objeto regularmente delimitado;
e) pode tornar-se permanente, por decisão do Legislativo.

71)

Q355510 - FGV - 2015 - TCE - RJ - Auditor Substituto

Dois deputados federais, líderes dos seus partidos políticos na respectiva Casa Legislativa, logo no início da legislatura, decidiram mobilizar-se com o objetivo de instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito. A respeito da comissão a ser instaurada, é correto afirmar que:

a) por ter poderes de investigação próprios de autoridade judicial, pode vir a determinar, em deliberação fundamentada, a quebra de sigilo telefônico;
b) por tratar-se de comissão temporária, não é preciso observar-se, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa;
c) comissão dessa natureza possui poderes próprios de autoridade judiciária, podendo convocar qualquer membro do Poder Executivo para prestar esclarecimentos;
d) não pode convocar advogados para prestar esclarecimentos, pois esses agentes desempenham função essencial à administração da justiça;
e) pode vir a determinar, em deliberação devidamente fundamentada, a realização de busca domiciliar, a ser cumprida durante o dia.

72)

Q439826 - FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos

Determinada Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída no

âmbito da Câmara dos Deputados, deliberou, de maneira

fundamentada e pela unanimidade dos seus membros, que: (1 ) o

Chefe do Poder Executivo Federal deveria ser ouvido pela CPI;

(2 ) seria determinada a quebra do sigilo bancário e telefônico de

alguns servidores públicos federais titulares de cargos de

provimento efetivo; (3 ) seria determinada a indisponibilidade dos

bens dos envolvidos em desvios de recursos públicos; (4 ) as

autoridades policiais deveriam providenciar a interceptação

telefônica dos suspeitos de praticarem lavagem de dinheiro;

( 5) poderia ser determinada a prisão em flagrante da testemunha

que faltasse com a verdade durante o depoimento prestado à

CPI.

Considerando que a Comissão Parlamentar de Inquérito possui

poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, é

correto afirmar que as providências descritas em:

a)
( 2) e ( 5) estão em harmonia com a ordem constitucional;
b)
( 1), ( 3), ( 4) e ( 5) destoam da ordem constitucional;
c)
( 2) e ( 3) destoam da ordem constitucional;
d)
( 2) e ( 4) estão em harmonia com a ordem constitucional;
e)
( 1) e ( 5) estão em harmonia com a ordem constitucional.

73)

Q290369 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

As comissões parlamentares de inquérito serão criadas

pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em

conjunto ou separadamente, atendendo aos seguintes

requisitos:

a)
requerimento de um terço de seus membros, apuração de fato determinado e prazo certo de funcionamento.
b)
requisição de um décimo dos membros da cada uma das casas, apuração de fato notório e discussão pública com entidades civis.
c)
requisição de dois terços de seus membros, apuração de fato relevante e prazo extensivo à necessidade das investigações.
d)
requisição de um décimo de seus membros, requerimento do Ministério Público e apuração de fato infamante.
e)
requerimento do Ministério Público e realização de audiência pública com entidades da sociedade civil para determinar a relevância do tema.

74)

Q449524 - CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Cargo 2

Acerca da administração pública, da organização dos poderes e da organização do Estado, julgue os itens que se seguem.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, embora possuam poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, as comissões parlamentares de inquérito não podem determinar a interceptação telefônica dos supostos envolvidos nas irregularidades por elas investigadas.

Errado
Certo

75)

Q410380 - CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Conhecimentos Gerais

Julgue os itens seguintes, a respeito dos órgãos de fiscalização e

controle instituídos pela CF.

Ainda que reúnam provas suficientes contra investigados, é vedado às comissões parlamentares de inquérito aplicar-lhes pena, devendo essas comissões encaminhar suas conclusões ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal daqueles contra os quais pesem quaisquer acusações.

Errado
Certo

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