Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q773639 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

Sobre as comissões parlamentares, é correto afirmar:

a) Podem ser permanentes ou temporárias. São exemplos das primeiras a Comissão de Constituição e Justiça, a de Segurança, a de Representação e a de Educação, Saúde e Cultura.
b) As comissões parlamentares permanentes, em razão da matéria de sua competência, estão autorizadas a requisitar depoimento de qualquer autoridade ou servidor e particulares.
c) A Comissão de Constituição e Justiça pode emitir parecer terminativo sobre a admissibilidade das proposições quanto à constitucionalidade, com recurso ao Plenário, atendidas as condições regimentais.
d) As comissões permanentes exercerão as atribuições que lhes caibam, sendo vedado a uma comissão exercer atribuições de outra comissão, salvo por determinação específica da Mesa Diretora.
e) Configuram atribuições comuns das comissões permanentes a manifestação sobre a suspensão de atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar e a consolidação dos textos normativos.

47)

Q772624 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Constituição e Justiça

Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada no âmbito da Câmara dos Deputados, a partir do requerimento de 187 de seus 513 membros, para apurar no prazo de 90 dias supostas irregularidades na celebração de contratos de prestação de serviços de limpeza no âmbito da Administração direta federal havidos no ano em curso, determina que sejam realizados os seguintes atos, para instrução de seus trabalhos, relativamente aos servidores públicos investigados como suspeitos: a) quebra do sigilo bancário; b) interceptação das comunicações de telefonia fixa e móvel; e c) convocação para prestar depoimento.

Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pertinente, a referida CPI foi instaurada

a) regularmente, assim como os atos que praticou são regulares, uma vez que dispõe de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais para o desempenho de suas atribuições.
b) regularmente, embora, dentre as medidas adotadas, não pudesse ter determinado a quebra de sigilo bancário e a interceptação de comunicações telefônicas dos investigados, por se tratar de matérias sujeitas à reserva jurisdicional.
c) regularmente, embora, dentre as medidas adotadas, não pudesse ter determinado apenas a interceptação de comunicações telefônicas dos investigados, por se tratar de matéria sujeita à reserva jurisdicional.
d) regularmente, embora, dentre as medidas adotadas, não pudesse ter determinado a interceptação de comunicações telefônicas dos investigados, por se tratar de matéria sujeita à reserva jurisdicional, nem a convocação para os investigados prestarem depoimento, pois têm direito a permanecerem calados.
e) irregularmente, sob o aspecto formal, assim como são irregulares os atos que praticou, por se tratar de matérias todas sujeitas à reserva jurisdicional.

48)

Q773652 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

A Câmara dos Deputados constituiu comissão parlamentar de inquérito de caráter permanente, para apurar as irregularidades em atos de concessão de aposentadoria de servidores públicos titulares de cargos efetivos. Nesse contexto, considerando as provas documentais e orais colhidas, a comissão determinou (i) a quebra de sigilo bancário de autoridades suspeitas de prática de crime, (ii) a interceptação de conversas telefônicas mantidas entre essas autoridades e (iii) a indisponibilidade de seus bens para assegurar a recomposição dos danos causados ao erário público. À luz da Constituição Federal, algumas irregularidades foram praticadas nessa situação, como, por exemplo,

a) a instituição de comissão parlamentar de inquérito de caráter permanente, uma vez que a apuração deve ser concluída no prazo de seis meses, prorrogável uma vez por igual período.
b) a indicação dos fatos que serão objeto de apuração, uma vez que devem ser investigados pela Polícia Civil, Tribunal de Contas do Estado e órgãos correicionais da Administração, e não pelo Poder Legislativo.
c) a decisão de quebra de sigilo bancário, uma vez que a comissão não tem poderes para determiná-la, tendo em vista que o ato se submete à reserva de jurisdição.
d) a determinação de interceptação de conversas telefônicas, ato que somente poderia ter sido praticado pela comissão se existisse inquérito policial em que as mesmas autoridades fossem investigadas.
e) a determinação de indisponibilidade de bens, uma vez que a comissão não tem atribuição constitucional para tanto.

49)

Q643728 - CESPE - 2018 - CGM - João Pessoa - Conhecimentos Básicos - Nível Médio

Acerca da administração pública e da organização dos poderes, julgue os itens subsequentes à luz da CF.

As comissões parlamentares de inquérito, em regra, têm os mesmos poderes instrutórios que os magistrados possuem durante a instrução processual penal, com a diferença de que há a possibilidade de exercê-los fora dos limites constitucionais impostos ao Poder Judiciário.

Errado
Certo

50)

Q678232 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

Suponha que o Senado Federal decida criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigação da corrupção no Futebol. Nessa hipótese, é correto afirmar que

a) se exige, para a criação da CPI, que pelo menos 1/6 (um sexto) dos membros do Senado tenham subscrito o requerimento de instauração.
b) no âmbito da investigação, se verificada a possibilidade de que o investigado fuja do país, a CPI poderá impor a proibição de ausentar-se do país.
c) havendo suspeita de que o(s) investigado(s) mantém contato contínuo com organizações criminosas, a CPI poderá determinar interceptação telefônica.
d) em regra, referida CPI poderá ser criada por prazo indeterminado, em função da necessidade de investigação apropriada da corrupção.
e) a CPI será inconstitucional, pois o comando constitucional exige a instauração para apuração de fato determinado e não genérico.

51)

Q740795 - FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Processo Legislativo

A Câmara dos Deputados instalou Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de apurar as causas do crescimento do tráfico internacional de pessoas a partir do território nacional.

Em sua primeira reunião, a CPI deliberou, de modo fundamentado,

I. pela quebra do sigilo bancário de João e Maria.

II. pela interceptação telefônica das conversas de Pedro e Antônio.

III. colher o depoimento de servidores públicos vinculados ao Poder Executivo para prestarem esclarecimentos sobre os fatos.

IV. pela busca e apreensão dos computadores existentes na residência de Pedro e Antônio.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação ao deliberado pela CPI, que estão corretas as medidas

a) I, II, II e IV.
b) I, II e III, somente.
c) III e IV, somente.
d) II e IV, somente.
e) I e III, somente.

52)

Q714815 - CRESCER - 2018 - Prefeitura de São Domingos do Azeitão - MA - Procurador

Sobre as Comissões na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

a) O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
b) Na constituição das Mesas e de cada Comissão, não é assegurada a representação proporcional dos partidos que participam da respectiva Casa.
c) Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.
d) As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

53)

Q710628 - Quadrix - 2018 - CRM-PR - Advogado

Julgue o item a seguir acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e de seu tratamento constitucional.

Em que pese ostentem poderes investigatórios próprios de autoridade policial, as CPIs não podem acessar inquérito ainda sob sigilo, evitando-se, com isso, o vazamento de informações por vezes sensíveis.

Errado
Certo

54)

Q709777 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

A respeito das competências das CPI e do controle jurisdicional, assinale a opção correta, segundo o entendimento doutrinário e a jurisprudência do STF.

a)
A CPI tem poder para requisitar de operadoras de telefonia acesso a informações que estejam sob segredo de justiça em processo judicial.
b)
Eventual decretação da quebra de sigilo telefônico por CPI está isenta de posterior controle judicial.
c)
Concluídos os trabalhos, a CPI poderá encaminhar o seu relatório circunstanciado à autoridade policial.
d)
O fornecimento de informações resguardadas sob sigilo bancário independe de aprovação pelo plenário da CPI.
e)
Busca e apreensão domiciliar podem ser determinadas pela CPI, independentemente de ordem judicial.

55)

Q773581 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Regulação Econômica

Considere a seguinte distribuição de cadeiras em um dado parlamento: partido A − 36%; partido B − 24%; partido C − 28% e partido D − 12%. O partido A é de oposição ao Executivo e requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar supostos desvios de recursos em um determinado órgão da Administração direta. Em vista disso, a CPI

a) poderá ser criada se aprovada pela maioria relativa dos parlamentares.
b) poderá ser criada se aprovada pela maioria absoluta dos parlamentares.
c)
deverá ser criada por ser direito de minoria e deverá ser composta majoritariamente pelos membros do partido de oposição que a requereu.
d) deverá ser criada e os poderes próprios de autoridade judicial serão exercidos uma vez aprovados pelo plenário da comissão por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
e) deverá ser criada e os poderes próprios de autoridade judicial serão exercidos uma vez referendados pelo plenário do parlamento por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

56)

Q643791 - CESPE - 2018 - CGM - João Pessoa - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Julgue os próximos itens, relativos ao controle parlamentar.

Representa hipótese de controle parlamentar a apuração de irregularidades por comissões parlamentares de inquérito.

Errado
Certo

57)

Q722848 - FGV - 2018 - TJ-SC - Analista Jurídico

A Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa de determinado Estado convocou o Governador e o Secretário de Estado de Fazenda, para que prestassem informações sobre questões ligadas à arrecadação tributária e à projeção de gastos para o próximo exercício financeiro.

Considerando a sistemática constitucional afeta ao funcionamento das comissões parlamentares e ao princípio da simetria, a referida convocação:

a)
se harmoniza à Constituição tanto em relação ao Governador como ao Secretário de Estado, caso aprovada pelo plenário;
b)
se harmoniza à Constituição tanto em relação ao Governador como ao Secretário de Estado;
c)
destoa da Constituição tanto em relação ao Governador como ao Secretário de Estado;
d)
somente se harmoniza à Constituição em relação ao Secretário de Estado;
e)
somente se harmoniza à Constituição em relação ao Governador.

58)

Q710627 - Quadrix - 2018 - CRM-PR - Advogado

Julgue o item a seguir acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e de seu tratamento constitucional.

As CPIs somente podem existir validamente para a apuração de fato específico, determinado, concreto, individual, com precisão material e que seja de interesse público, vedada a investigação de fatos múltiplos que ampliem demasiadamente o escopo dos trabalhos.

Errado
Certo

59)

Q676014 - INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Advogado

Supondo que a Assembleia Legislativa de determinado Estado da Federação resolve propor emenda à Constituição do respectivo Estado. Na proposta consta alteração dos requisitos para a criação de Comissões Parlamentares de Inquérito no âmbito estadual, que passará a ter a seguinte redação: “As comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento da Casa, sendo criadas mediante requerimento de maioria absoluta dos membros da Assembleia, por prazo certo, para a apuração de fato determinado, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para conhecer da responsabilidade civil ou criminal dos infratores."

Considerando os princípios estabelecidos na CRFB/88, seria constitucional a emenda proposta pela Assembleia Legislativa?

a) Não, uma vez que as novas regras para a criação de Comissões Parlamentares de Inquérito do referido Estado ferem princípios constitucionais estabelecidos.
b) Não, uma vez que as novas regras dificultam demasiadamente a criação de Comissões Parlamentares de Inquérito, maculando o princípio constitucional do regime democrático.
c) Sim, pois a norma prevista na CRFB/88 acerca da formação das Comissões Parlamentares de Inquérito foi prevista expressamente para o ente federal.
d) Sim, pois a CRFB/88 concedeu autonomia aos Estados da Federação para editar suas próprias leis e Constituições.
e) Sim, pois, apesar do princípio da simetria balizar a construção das Constituições estaduais, estas devem atender as peculiaridades regionais como, por exemplo, a estrutura legislativa unicameral.

60)

Q614066 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Assinale a alternativa correta a respeito das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).

a)
São comissões destinadas a investigar fato certo, a serem instaladas por tempo indeterminado, mas devendo ser extintas com o término da respectiva legislatura.
b)
Serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de pelo menos dois terços de seus respectivos membros.
c)
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, não poderão ser criadas mais de uma CPI para apuração de um mesmo fato.
d)
Possuem poderes próprios das autoridades judiciais, podendo, inclusive, determinar quebra de sigilos bancário, fiscal e de dados.
e)
Têm competência para requerer a quebra de registros telefônicos pretéritos, determinar a interceptação telefônica de investigados e a busca e apreensão domiciliar.

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