Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q604430 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No que tange às funções essenciais à justiça, nos termos da Constituição Federal de 1988, julgue os próximos itens.

I A Advocacia-Geral da União representa a União apenas judicialmente, mas pode prestar atividade de consultoria ao Poder Executivo.

II É assegurada autonomia funcional e administrativa às Defensorias Públicas estaduais e do Distrito Federal.

III A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional representa a União na execução da dívida ativa de natureza tributária.

IV A defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis é competência do Ministério Público.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) I, III e IV.
e) II, III e IV.

47)

Q601858 - MPT - 2017 - MPT - Procurador do Trabalho

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Está prevista a atribuição do Procurador-Geral da República para representar junto ao Supremo Tribunal Federal, a fim de requerer provimento de intervenção federal da União em Estados ou no Distrito Federal em decorrência de grave ofensa aos chamados “princípios constitucionais sensíveis”.
b) O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para mandato de dois anos, admitida uma recondução, exceto no caso do Procurador-Geral da República, que o preside.
c) A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, cargo que é configurado como demissível ad nutum, indicado e nomeado pelo Presidente da República, entre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
d) Oficiará junto ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
e) Não respondida.

48)

Q583409 - FCC - 2017 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Aos integrantes das carreiras da Advocacia Pública e da Defensoria Pública aplica-se igualmente a regra constitucional segundo a qual

a) ingressam nas classes iniciais das carreiras mediante concurso público de provas e títulos, sendo vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
b) exercem, nos termos da lei complementar que dispuser sobre a organização e o funcionamento da instituição que integram, as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo.
c) gozam das garantias de inamovibilidade e vitaliciedade, adquiridas após três anos de efetivo exercício da função, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
d) estão proibidos de receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.
e) farão jus a um abono de permanência, previsto para os servidores titulares de cargo efetivo, caso completem as exigências para aposentadoria voluntária com proventos integrais e optem por permanecer em atividade.

49)

Q618799 - FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Dentre as funções essenciais à Justiça, inclui-se a Advocacia Pública, a respeito da qual, a Constituição Federal estabelece que

a) a representação da União, na execução da dívida ativa de natureza tributária, cabe à Procuradoria-Geral da República, observado o disposto em lei.
b) a Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, para mandato de quatro anos, permitida a recondução.
c) a Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
d) os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil apenas na fase da prova oral que consiste na arguição pública dos candidatos a ela admitidos, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
e) aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal é assegurada estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

50)

Q455462 - FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico Administrativo

Em relação às funções essenciais da justiça e correlates princípios, assinale a alternativa correta.

a)
Englobam a Advocacia Pública, Defensoria Pública, Ministério Público e Polícias Civil e Militar.
b)
Constituem princípios institucionais do Ministérios Público a unidade, indivisibilidade e dependência funcional.
c)
O Ministério Público integra o Poder Judiciário, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e promoção dos direitos humanos.
d)
A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
e)
Os membros do Ministério Público não gozam da garantia de irredutibilidade de subsídio.

51)

Q473887 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

a)
Incumbe ao Ministério Público, entre outras importantes delegações constitucionais, a defesa do regime democrático e dos interesses sociais indisponíveis.
b)
O advogado-geral da União, chefe da AGU, é eleito pelos seus pares para mandado de dois anos não renováveis.
c)
Incumbe ao Ministério Público, por delegação constitucional, representar a União, judicial e extrajudicialmente, defendendo o Estado e a sociedade.
d)
Em execução de dívida ativa de natureza tributária, a União é representada pela Advocacia Geral da União (AGU) ou peloMinistério Público, nos estados em que não esteja instalada a AGU.
e)
Embora elabore sua própria proposta orçamentária, o Ministério Público não goza de autonomia funcional e administrativa, estando vinculado às instâncias formais do Poder Judiciário.

52)

Q540685 - FCC - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a Constituição Federal, o cargo de

Advogado-Geral da União, observados limites etários, o

notável saber jurídico e a reputação ilibada, comporta

provimento através de nomeação pelo Presidente da

República, a qual será

a)
precedida de eleição dentre todos os integrantes da carreira de Advogado da União, que formarão lista tríplice vinculativa.
b)
livre, devendo, no entanto, recair em integrante da carreira de Advogado da União.
c)
livre, devendo, no entanto, ser aprovada pelo Senado Federal.
d)
livre, podendo, inclusive, recair em pessoa que não integre a carreira de Advogado da União.
e)
livre, exercendo o titular do cargo mandato por prazo certo e determinado.

53)

Q455383 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicas

No que diz respeito às funções essenciais à justiça, assinale a opção

correta.

a)
As Constituições estaduais podem prever outras funções para o Ministério Público em âmbito estadual, além daquelas fixadas pela CF.
b)
Cabe à Advocacia-Geral da União desenvolver as atividades de consultoria e assessoramento jurídico da União.
c)
Caso pretenda destituir o procurador-geral da República, o presidente da República deverá, previamente, obter autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.
d)
Compete ao Ministério Público promover a defesa judicial da Fundação Nacional do Índio.
e)
A CF admite a contratação temporária de advogados para o exercício de funções de defensor público.

54)

Q469214 - UFMT - 2016 - TJ-MT - Analista Judiciário - Direito

Sobre as funções essenciais à Justiça, de acordo com a Constituição Federal, considere as afirmativas.

I - A destituição do Procurador-Geral da República por iniciativa do Presidente da República deve ser

precedida de decisão de maioria absoluta do Senado Federal.

II - O Advogado-Geral da União tem seu ingresso nas carreiras iniciais mediante aprovação em concurso

público de provas e títulos.

III - São princípios institucionais do Ministério Público: a unidade, a indivisibilidade e a independência

funcional.

IV - É função institucional do Ministério Público: a defesa extrajudicial dos direitos e interesses indígenas.

Está correto o que se afirma em

a)
I, II e III.
b)
II, III e IV.
c)
I e III, apenas.
d)
IV, apenas.

55)

Q470677 - CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Área Jurídica

Com relação à ordem social, ao processo legislativo, à advocacia pública e à ordem econômica e financeira, julgue os itens seguintes

A consultoria e o assessoramento jurídico das autarquias federais, fundações públicas e privadas, empresas públicas e sociedades de economia mista que sejam controladas pela União são de competência privativa da AGU.

Errado
Certo

56)

Q455736 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicas

A respeito das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

a) A inviolabilidade do advogado é relativa, de modo que ele pode responder penalmente pela utilização de expressões ofensivas durante o exercício da sua profissão.
b) Devido ao fato de o advogado exercer função essencial à administração da justiça, é indispensável sua presença para a prática de todos os atos em juízo.
c) É permitido aos defensores públicos o exercício de advocacia privada, desde que seja realizada em horário não coincidente com o do serviço público.
d) Cabe à Advocacia-Geral da União, que exerce atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, representar, judicial e extrajudicialmente, a União e o Distrito Federal.
e) A defensoria pública deve manter convênio direto com a Ordem dos Advogados do Brasil.

57)

Q558977 - FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União,

a)
indicado pelo Supremo Tribunal Federal dentre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada e nomeado pelo Presidente da República.
b)
nomeado pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, após aprovação pelo Senado Federal de indicação do Supremo Tribunal Federal.
c)
de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
d)
indicado pelo Supremo Tribunal Federal dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada e nomeado pelo Presidente da República.
e)
de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

58)

Q823373 - FGV - 2015 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior

A Assembleia Legislativa de determinado Estado da Federação, com o objetivo de aperfeiçoar os serviços prestados pelos Procuradores do Estado, alterou a Constituição Estadual. No entanto, somente uma entre as alterações promovidas encontra- se em harmonia com a Constituição da República, qual seja:

a) a Procuradoria do Estado foi dividida em duas instituições autônomas e independentes, a Procuradoria da Administração Direta e a Procuradoria da Administração Indireta;
b) foi vedado o exercício, pelos Procuradores do Estado, da atividade de consultoria jurídica do respectivo ente federado;
c) os Procuradores do Estado passaram a ter a garantia da inamovibilidade, de modo que não poderão ser removidos do órgão em que atuam por decisão do superior hierárquico;
d) o ingresso na carreira de Procurador do Estado tanto poderá ocorrer a partir do preenchimento de cargo de provimento efetivo como de cargo em comissão;
e) o Procurador-Geral do Estado pode ser escolhido entre não integrantes da carreira.

59)

Q401556 - CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União

Acerca de aspectos diversos relacionados à atuação e às

competências dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do

presidente da República e da AGU, julgue os itens a seguir.

Compete à AGU a representação judicial e extrajudicial da União, sendo que o poder de representação do ente federativo central pelo advogado da União decorre da lei e, portanto, dispensa o mandato.

Errado
Certo

60)

Q233248 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Administração,

Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

a) O Conselho Nacional do Ministério Público somente exercerá o controle da atuação administrativa e jurisdicional do Ministério Público.
b) Apesar de a CF determinar que os procuradores dos estados exerçam a representação judicial e a consultoria jurídica dos respectivos estados, segundo o STF, o Poder Legislativo local poderá praticar em juízo, em nome próprio, atos processuais na defesa de sua autonomia e independência.
c) Segundo a CF, compete à defensoria pública a orientação jurídica e a defesa dos necessitados no âmbito da justiça ordinária, não tendo tal órgão competência para atuar perante os tribunais superiores.
d) O ingresso nas carreiras da Advocacia-Geral da União e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal será feito mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.
e) O procurador-geral da República será nomeado pelo presidente da República, devendo a sua escolha ser feita entre integrantes da carreira, com mais de trinta e cinco anos de idade, para mandato de dois anos, sendo permitida a recondução somente se não houver outros candidatos.

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