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À luz da legislação aplicável ao TCE/ES, julgue os itens que se seguem.
Todos os servidores públicos do estado são segurados
obrigatórios do regime de previdência estadual, salvo os
magistrados e os policiais e bombeiros militares.
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Com base nas Leis n.os 12.232/2010, 4.320/1964 e 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue os itens subsecutivos
A lei de orçamento não deverá prever transferência de capital à conta de fundo especial que será utilizada como auxílio para investimentos em aquisição de veículos e(ou) imóveis que serão incorporados ao patrimônio de empresa privada de fins lucrativos que esteja atuando, como parceira, na execução de projeto do governo.
