Entre as medidas a seguir relacionadas, assinale a que não está prevista entre as compreendidas em Regime Especial de Fiscalização e Controle do ICMS.
Marque as afi rmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que contém a seqüência correta.
( ) Se o imposto pago indevidamente tiver sido acrescido de multa, a restituição do tributo dá lugar à restituição da multa.
( ) Somente o contribuinte é legitimado a requerer restituição de tributo recolhido indevidamente.
( ) Será indeferido o pedido de restituição que não estiver instruído com via original do auto de infração e do comprovante de recolhimento.
( ) Não cabe recurso de decisão que indeferir o pedido de restituição de tributo oriundo de auto de infração.
Ao confrontar-se com as situações a seguir expostas, o auditor as classifi caria como uma situação:
I. Um funcionário da Contabilidade, com três períodos deférias não gozados, constantes da folha de pagamentos e da provisão de férias reconhecendo os valores a serem recebidos.
II. Contrato vigente de prestação de serviços de manutenção em ar condicionado. A empresa nunca possuiu este tipo de equipamento instalado em suas unidades.
III. O diretor fi nanceiro da empresa comercial Betal S.A. possui um prédio fora de operação e resolve alugá-lo por 5 anos, recebendo o aluguel a vista, mas com cláusula de devolução parcial, caso seja rescindido o contrato. O
diretor fi nanceiro juntamente com o contador determinam que seja contabilizado em Resultado de Exercícios Futuros.
Um advogado foi contratado por um cliente para atuar, em substituição a outro advogado, em um processo que tramita na primeira vara cível de uma capital há 10 anos, dos quais há dois anos está concluso para sentença.
Considerando-se a situação hipotética acima e o que dispõe o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (CEDOAB), o advogado contratado deverá
Quanto às incompatibilidades e impedimentos dos advogados, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta acerca de remédios constitucionais.
Com relação ao STF e ao controle de constitucionalidade das leis, assinale a opção correta.
Com referência às ações de procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, assinale a opção correta.
Em conformidade com o direito das obrigações, assinale a opção incorreta.
De acordo com o direito de empresa, assinale a opção correta.
De acordo com jurisprudência do STJ e do STF, assinale a opção correta no que se refere à execução penal.
Assinale a opção correta acerca do procedimento no júri.
De acordo com jurisprudência do STJ e do STF, assinale a opção correta.
A respeito do preposto, julgue os itens subseqüentes.
I Para figurar como preposto em um processo, basta ser conhecedor da situação de fato, objeto da demanda.
II A carta de preposição é documento hábil para prova do mandato outorgado. A sua ausência deve atrair a aplicação da revelia, em qualquer caso.
III O preposto deve ser, necessariamente, sócio, diretor ou empregado da reclamada.
IV Nas ações que digam respeito a empregados domésticos, não é necessário que o preposto seja empregado do reclamado.
Estão certos apenas os itens
A respeito das hipóteses de justa causa do empregado, previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), julgue os itens seguintes.
I O pagamento, em audiência, dos salários atrasados elide a mora capaz de determinar a rescisão do contrato de trabalho.
II O fato de o empregador enfrentar dificuldades provenientes de política governamental não autoriza nem descaracteriza a mora salarial.
III Podem ser considerados como atos lesivos da honra e boa fama, capazes de justificar a justa causa do empregado, a calúnia, a difamação, a injúria e o dano moral.
IV Tanto a rescisão para atender obrigações legais quanto a morte do empregador que constitui empresa individual são consideradas hipóteses de justa causa do empregado para a rescisão do contrato de trabalho.
Estão certos apenas os itens