Q858214 - FGV - 2023 - MP-SP - Oficial de Promotoria

Ana, brasileira nata, e Joana, brasileira naturalizada, travaram intenso debate a respeito dos direitos que possuem, considerando as características da nacionalidade de cada uma delas.Ao final, concluíram que, à luz da sistemática estabelecida na Constituição da República,

a) ambas terão os direitos fundamentais que a lei venha a estabelecer.
b) Joana possui os mesmos direitos civis de Ana, mas não tem direitos políticos.
c) diversamente de Ana, Joana somente terá os direitos fundamentais que lhe sejam atribuídos no ato de naturalização.
d) ambas possuem os mesmos direitos, sendo vedado o estabelecimento de qualquer distinção nos planos constitucional ou legal.
e) não é possível que a lei estabeleça qualquer distinção em relação aos direitos de ambas, ressalvados os casos previstos na ordem constitucional

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Direito Constitucional