Ir para o conteúdo principal
Milhares de questões atuais de concursos.

Dadas as afirmativas a respeito dos princípios constitucionais do direito administrativo brasileiro,

I. A administração pública, assim como os demais indivíduos no campo privado, encontra-se jungida ao princípio da legalidade extraído a partir do inciso II do art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

II. O princípio da impessoalidade impõe à administração pública o dever de não fazer diferenciações entre os administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica, objetivando com isso a igualdade de tratamento e, portanto, manifestando-se como expressão de não protecionismo e de não perseguição, realizando, no âmbito da administração pública, o princípio da igualdade constitucional.

III. Como corolário do princípio da publicidade, a administração pública deve atuar de forma transparente, permitindo o conhecimento público de suas atividades no exercício da função administrativa, ao tempo em que veda o seu uso com a inserção de nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos. 

IV. São princípios expressos na Constituição da República Federativa do Brasil a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público.

verifica-se que estão corretas

© Aprova Concursos - Al. Dr. Carlos de Carvalho, 1482 - Curitiba, PR - 0800 727 6282