Q856608 - IBFC - 2023 - SEJUSP MG - Agente de Segurança Socioeducativo

Nos termos da nova Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), assinale a alternativa correta.

a) Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada e de ação penal pública condicionada à representação
b) Não será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal
c) Esta lei prevê as penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade que são a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens
d) As penas restritivas de direitos não podem ser aplicadas autonomamente

Direito Penal