Q855482 - IBFC - 2023 - UFPB - Assistente de Alunos

Assinale a alternativa correta sobre as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

a) A Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, excluindo os meios digitais
b) A Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade
c) A disciplina da proteção de dados pessoais não tem como fundamento o respeito à privacidade
d) É possível a realização do tratamento de dados pessoais para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos
e) A Lei não disciplina sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes

Legislação Federal