Q854839 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador

Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, são legitimados a propor Ação Direta de inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade, EXCETO:

a) A Defensoria Pública.
b) A Mesa da Câmara Municipal.
c) Entidade sindical ou de classe com base territorial no Estado.
d) O Presidente da Assembleia Legislativa.

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Direito Constitucional