Q852852 - IDECAN - 2022 - CBM - MS - Oficial Bombeiro Militar Combatente

No Estado do Mato Grosso do Sul, as leis que alteram os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar são:

a) necessariamente de iniciativa do Governador do Estado.
b) obrigatoriamente de caráter urgente.
c) aprovadas, no mínimo, por dois terços dos membros da Assembleia Legislativa.
d) exclusivamente reguladoras de emendas constitucionais.
e) obrigatoriamente leis complementares.