Q852239 - IDECAN - 2022 - PM MS - Soldado da Polícia Militar

A Lei Complementar Estadual nº 190/2014, que dispõe sobre a organização, a composição e o funcionamento da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, prevê corretamente que a PMMS:

a) realiza a guarda externa dos presídios, quando esta não for exercida por agentes penitenciários estaduais.
b) não pode apoiar as atividades do Ministério Público Estadual.
c) está proibida de atender a qualquer tipo de convocação do Governo Federal.
d) pode exercer o poder de polícia administrativa que lhe é peculiar, mas jamais exercer as atividades de polícia judiciária militar.
e) deve apoiar as atividades do Ministério Público Federal.

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Legislação Estadual