Q849349 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Técnico - Administração e Finanças - Ciências Contábeis,

Com base nas determinações sobre a licença, analise as Afirmativas a seguir e marque a alternativa correta:

O servidor notificado que se recusar a submeter-se à inspeção médica, quando julgada necessária, terá sua licença cancelada automaticamente. (Afirmativa I)

PORQUE

A licença não poderá ser prorrogada de ofício, mas apenas mediante solicitação. (Afirmativa II)

a) Ambas as Afirmativas I e II estão corretas, mas a II não justifica a I.
b) Apenas a Afirmativa I está correta e a Afirmativa II não a justifica.
c) Ambas as Afirmativas I e II estão erradas.
d) Apenas a Afirmativa II está correta e justifica a Afirmativa I.

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Legislação Estadual