Q847598 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual

Agente de fiscalização estadual lavrou autuação por ter determinada empresa deixado de recolher imposto sobre a comercialização de leitores de livros eletrônicos que possuem funcionalidades acessórias.

Nesse caso, considerando o disposto na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a autuação é

a) insubsistente, uma vez que há imunidade tributária na hipótese.
b) subsistente, uma vez que a imunidade tributária alcança apenas a comercialização de livros eletrônicos, e não a de seus
leitores, ainda que não possuam funcionalidades acessórias.
c) subsistente, uma vez que não há imunidade tributária, seja na comercialização de livros eletrônicos, seja na de seus
leitores, já que o suporte impresso é essencial para o gozo da imunidade.
d) subsistente, uma vez que, por possuírem funcionalidades acessórias, os leitores de livros eletrônicos em questão equiparam-
se a aparelhos multifuncionais, como tablets e smartphones, não alcançados pela imunidade tributária.
e) insubsistente, desde que a legislação estadual estenda aos leitores, com ou sem funcionalidades acessórias, a imunidade
tributária aplicável à comercialização de livros eletrônicos.

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Direito Constitucional