Q833196 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - SERES-PE - Policial Militar

Suponha que uma empresa nacional de grande porte tenha fraudado, mediante ajuste, o caráter competitivo de procedimento licitatório público. Nessa situação hipotética, por força dos dispositivos da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), essa empresa

a) deverá ser responsabilizada criminalmente em função da conduta praticada por seu preposto ou representante legal.
b) deverá ser responsabilizada nas esferas civil e administrativa, desde que devidamente comprovado dolo ou culpa.
c) deverá ser isentada de responsabilidade civil caso firme acordo de leniência em termos comprovadamente eficazes.
d) poderá firmar acordo de leniência, o qual será estendido, nos mesmos termos, ao agente público participante do ato ilegal.
e) poderá celebrar acordo de leniência, ficando isenta da proibição de receber subsídios ou empréstimos do poder público.

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Legislação Federal