Q829286 - FAPEC - 2022 - PC-MS - Perito Papiloscopista

De acordo com a literalidade da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, está INCORRETA a seguinte proposição:

a) o cargo de diretor-geral da polícia civil é de livre escolha, nomeação e exoneração do governador do estado.
b) a polícia civil é uma instituição permanente.
c) lei complementar disporá sobre a investidura dos policiais civis
d) o conselho superior da polícia civil terá sua composição, competência e funcionamento definidos por lei.
e) a Polícia Civil não tem competência para apurar as infrações penais militares.

Legislação Estadual