Q827988 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Técnico Legislativo

Considerando as disposições da CF, assinale a opção que trata de norma constitucional de eficácia contida

a) A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil
b) Lei complementar, de iniciativa do STF, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os princípios fixados na CF.
c) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei
d) A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei
e) O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e segundo os preceitos fixados na CF

Direito Constitucional