Q825560 - PM-MT - 2021 - PM-MT - Sargento da Polícia Militar

De acordo com as disposições gerais acerca dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995), assinale a assertiva correta.

a) Os juízes leigos não atuarão nos Juizados Especiais Criminais, apenas nos Cíveis.
b) Os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa, são considerados de menor potencial ofensivo.
c) O Juizado Especial Criminal tem competência para julgar infrações penais de menor potencial ofensivo, excluídas as contravenções penais.
d) O processo perante o Juizado Especial objetiva, sempre que possível, a aplicação de pena privativa de liberdade.
e) O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, complexidade, formalidade, economia processual e celeridade.

Legislação Penal Especial