Q823353 - FGV - 2015 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior

Consoante dispõe a Lei Delegada nº 79, de 18 de maio de 2007, é correto afirmar que a Secretaria de Segurança Pública do Amazonas:

a) tem finalidade de coordenação geral das atividades setoriais exclusivamente das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;
b) é competente para a concessão de autorização para funcionamento das empresas de vigilância e congêneres;
c) exerce o controle externo da atividade policial, incluindo as Polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, bem como das Promotorias Criminais;
d) tem incluída, dentre outras, em sua estrutura organizacional, as Câmaras e Varas Criminais do Tribunal de Justiça;
e) é responsável pela guarda patrimonial dos bens públicos que compõem o acervo dos Municípios e do Estado.

Legislação Estadual