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A pena restritiva de direitos
de prestação pecuniária segue o mesmo regime jurídico de execução da pena de multa.
de prestação de serviços à comunidade pode ter sua forma de cumprimento alterada a qualquer tempo para se ajudar às condições pessoais do condenado
comporta execução provisória na pendência de recurso especial, por ser mais benéfica ao condenado.
de limitação de fim de semana pode ser cumprida sob monitoramento eletrônico mediante decisão fundamentada do juiz da execução penal
de perda de bens e valores considera-se cumprida com a perda em favor da União do produto do crime.
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