Q818069 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - MP-AP - Analista Ministerial - Tecnologia da Informação

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018) se aplica às operações de tratamento de dados pessoais realizadas

a) por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
b) para fins exclusivamente jurídicos ou jornalísticos.
c) para fins exclusivos de segurança pública ou segurança do Estado.
d) no território nacional ou quando os dados pessoais objeto do tratamento tiverem sido coletados no território nacional.
e) para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais.

Legislação Federal