Q814782 - FUNDEP - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

A propósito da figura da ‘compensação por benefícios indevidos’ versados na Lei da Segurança para Inovação Pública, Lei 13.655/2018, indique a alternativa CORRETA:

a) A decisão do processo (nas esferas administrativa, controladora ou judicial) poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais resultantes da atividade estatal ou da conduta dos envolvidos.
b) A figura jurídica da compensação por benefícios indevidos toma lugar da indenização já que a instauração de procedimentos, per se, é ato lícito.
c) O compromisso entre os envolvidos para regular ônus, poderes e faculdades tem natureza de ato jurídico processual.
d) A fixação da compensação levará em conta o grau de reprovabilidade da conduta dos envolvidos, a natureza do bem jurídico tutelado, bem como os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão.

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Direito Internacional Privado