Q808257 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

os empreendimentos de abastecimento público de
água e tratamento de esgoto não estão sujeitos à
constituição de Reserva Legal.

será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas
ou desapropriadas por detentor de concessão,
permissão ou autorização para exploração de potencial
de energia hidráulica, nas quais funcionem
empreendimentos de geração de energia elétrica,
subestações ou sejam instaladas linhas de transmissão
e de distribuição de energia elétrica.

será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas
ou desapropriadas com o objetivo de implantação
e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias.

no parcelamento de imóveis rurais, a área de Reserva
Legal não poderá ser agrupada em regime de
condomínio entre os adquirentes.

quando indicado pelo Zoneamento Ecológico-Econômico
– ZEE estadual, realizado segundo metodologia
unificada, o poder público federal poderá
reduzir, exclusivamente para fins de regularização,
mediante recomposição, regeneração ou compensação
da Reserva Legal de imóveis com área rural consolidada,
situados em área de floresta localizada na
Amazônia Legal, para até 40% (quarenta por cento)
da propriedade.