Q808249 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade
de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda
Pública, é correto afirmar:

a) não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de
15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de
dez por cento.
b) havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá
apresentar o seu próprio demonstrativo discriminado
e atualizado do crédito.
c) o prazo para impugnar a execução é de 15 (quinze)
dias contados da intimação de seu representante judicial,
por carga, remessa ou meio eletrônico.
d) na impugnação, poderá ser arguida qualquer causa
modificativa ou extintiva da obrigação, desde que anterior
ao trânsito em julgado da sentença.
e) o pagamento de obrigação de pequeno valor será
realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados do
trânsito em julgado da decisão que julgar a impugnação
à execução.

Direito Processual Civil