Q803916 - Fundação La Salle - 2015 - Prefeitura de Canoas - RS - Guarda Municipal

Conforme dispõe o Código Penal Brasileiro, no parágrafo único do Art. 109, aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as:

a) pecuniárias.
b) de menor potencial ofensivo.
c) privativas de liberdade.
d) de prestação de serviços comunitários.
e) de sanção administrativa.

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Direito Penal