Q801796 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II

Lei municipal instituiu imposto sobre transmissões inter vivos de bens imóveis (ITBI) estabelecendo o seguinte:

1. alíquotas progressivas para o imposto com base no valor venal do imóvel;
2. exigibilidade de cobrança do imposto a partir da lavratura da escritura para o adquirente;
3. incidência do imposto nos contratos de promessa de compra e venda;
4. obrigatoriedade de cobrança do imposto ao munícipe, ainda que o imóvel esteja situado em outro município.

Nessa situação hipotética, considerando-se as disposições da CF e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que a referida lei é inconstitucional no que se refere ao estabelecido nos itens